duplicata mercantil
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Decisão Monocrática nº 50022526420198210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFCADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 6°, 8°, 9° E 10º GRUPOS CÍVEIS. ART. 19, § 2° DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Execução de título extrajudicial embargada assentada em duplicata mercantil emitida em 12/06/2017 e vencida em 19/06/2017 no valor...
...embargos à execução de título extrajudicial. duplicata mercantil. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS ... -
Acórdão Nº 0300911-72.2017.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE.AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE QUE EXIGE APENAS QUE O TÍTULO TENHA SIDO PROTESTADO E ESTEJA ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA (ART. 15 DA LEI N. 5.474/68). REQUISITOS PREENCHIDOS. ADEMAIS, CARIMBO DA EMPRESA...
...ção de execução nº 0300381-68.2017.8.24.0074 em relação à duplicata mercantil nº 7754/1, no valor de R$ 3.289,73, o que faço com amparo no ... -
Acórdão Nº 0300963-10.2016.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO NEGOCIAL EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
... qual não se procedeu ao respectivo pagamento; 3) desconhece a duplicata" mercantil mencionada nos autos; 4) a exequente não cumpriu a sua obrigaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0344.15.006371-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA SEM LASTRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZATÓRIO. 1. É parte legítima para responder pelos danos morais o endossatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. 2. O protesto indevido de título acarreta dano moral contra quem é...
...levou a protesto duplicata mercantil, a qual tem como cedente/sacador a corré Roka Alimentos Ltda. ... -
Acórdão nº 1.0344.15.006371-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA SEM LASTRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZATÓRIO. 1. É parte legítima para responder pelos danos morais o endossatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. 2. O protesto indevido de título acarreta dano moral contra quem é...
...levou a protesto duplicata mercantil, a qual tem como cedente/sacador a corré Roka Alimentos Ltda. ... -
Acórdão Nº 0001550-84.2005.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM RECONVENÇÃO, CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA UNA, QUE, AO RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL N. 079/03, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO POLO AUTOR, E CONDENOU A DEMANDANTE RECONVINDA NO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECLAMO DA AUTORA/RECONVINDA QUE MANEJOU DOIS...
... objeto das actios débito oriundo de contrato de compra e venda mercantil. Cita-se o dispositivo da sentença exarada pelo MM. Juiz Júlio César ...ça que reconheceu a exigibilidade do débito consubstanciado na Duplicata Mercantil n. 079/03 (Protocolo n. 79726) e, por consequência, julgou ... -
Acórdão Nº 0001270-16.2005.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM RECONVENÇÃO, CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA UNA, QUE, AO RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL N. 079/03, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO POLO AUTOR, E CONDENOU A DEMANDANTE RECONVINDA NO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECLAMO DA AUTORA/RECONVINDA QUE MANEJOU DOIS...
... das actios débito oriundo de contrato de compra e venda mercantil. Cita-se o dispositivo da sentença exarada pelo MM. Juiz Júlio César ...ça que reconheceu a exigibilidade do débito consubstanciado na Duplicata Mercantil n. 079/03 (Protocolo n. 79726) e, por consequência, julgou ... -
Acórdão Nº 5001683-80.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL SUBJACENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. TESE INACOLHIDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DUPLICATA MERCANTIL DESACOMPANHADA DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA
... Altera Pars, objetivando a sustação dos efeitos do protesto da duplicata por indicação nº 228840880000000003, no valor de R$ 53.616,26 ... com a requerida que legitimasse a emissão da duplicata mercantil descrita. Tanto que o aponte a protesto efetuado pela requerida se deu por ... -
Processo nº 0211932-13.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATAS ACEITAS. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO
...Agravante: DIREÇÃO FINANCIAMENTO FOMENTO MERCANTIL" . LTDA. . Agravado: PARAISO DA PENHA MODAS LTDA. . Relatora : \xC2"...DUPLICATA . MERCANTIL. . SENTENÇA . DE . PROCEDÊNCIA. . PROTESTO . DE . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
.....)conforme previsto no artigo 1º da Lei 5.474/68, em toda venda mercantil com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega ou ... e que "Após a extração da fatura, dela poderá ser sacada uma duplicata para circulação com efeito mercantil, não se admitindo qualquer outra ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
.....)conforme previsto no artigo 1º da Lei 5.474/68, em toda venda mercantil com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega ou ... e que "Após a extração da fatura, dela poderá ser sacada uma duplicata para circulação com efeito mercantil, não se admitindo qualquer outra ... -
Processo nº 0381189-36.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATAS ACEITAS. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO
...Agravante: DIREÇÃO FINANCIAMENTO FOMENTO MERCANTIL" . LTDA. . Agravado: PARAISO DA PENHA MODAS LTDA. . Relatora : \xC2"...DUPLICATA . MERCANTIL. . SENTENÇA . DE . PROCEDÊNCIA. . PROTESTO . DE . ... -
Acórdão Nº 0300994-67.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA EMPRESA RÉ.1. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DA RÉ. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO...
... com a ré Candatti & Cia LTDA que justificasse a emissão de duplicata mercantil, no valor de R$ 3.694,72 (três mil, seiscentos e noventa e ... -
Acórdão Nº 0500570-79.2012.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE ENTREGA DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, POR FALTA DE ACEITE E...
...(grifei).Importante mencionar que o apontamento da duplicata por indicação ocorre quando o credor envia, por meio eletrônico, os ... magnéticas, onde são gravados os principais dados da venda mercantil: preço, vencimento, condições de pagamento, etc.Uma vez ultimadas tais ... -
Acórdão Nº 0306727-37.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE/EMBARGADA.1 - ALEGADA POSSIBILIDADE DE RECOMPRA DOS TÍTULOS PELA FATURIZADA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). EMPRESA FATURIZADORA QUE ASSUME O RISCO NA...
... da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RETA FOMENTO MERCANTIL LTDA. - autos n. 0301753-25.2014.8.24.0020. Desconstituo eventual penhora ... aos respectivos emitentes, e ainda e-mail do sacado da duplicata, o qual afirma não ter recebido as mercadorias que originaram a ... -
Acórdão Nº 0302567-76.2015.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (DUPLICATA MERCANTIL) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALIDADE DE DUPLICATA DECORRENTE DA NOTA FISCAL SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA.ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. QUESTÃO RELACIONADA À COBRANÇA DITA INDEVIDA. DISCUSSÃO SOBRE...
... JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: CREDISA FOMENTO MERCANTIL EIRELI (RÉU) APELADO: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ... de negócio jurídico cumulada e inexigibilidade de cobrança (duplicata mercantil/nota fiscal) e indenização por danos materiais e morais, ... -
Decisão Monocrática Nº 0627061-17.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 –Trata-se de Exceção de Pré-executividade em Ação de Execução fundada em duplicata mercantil, a
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. MERCANTIL. SEM. ACEITE. NÃO. RECONHECIMENTO. DO. DÉBITO. PELA. ... -
Acórdão Nº 0302054-72.2016.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTECEDIDA POR TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO A PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO ATRELADO À NOTA DE DÉBITO. DOCUMENTO SEM EFICÁCIA JURÍDICA QUE SERVE APENAS PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO. NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO DE CRÉDITO OU...
... como pagadora, que o documento que deu origem a ele seria uma duplicata mercantil sem aceite. Do mesmo modo, a consulta de pendências financeiras ... -
Acórdão nº 1.0000.18.108583-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: COMERCIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE. AUSÊNCIA. PROTESTO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.- É possível ser cobrada e, inclusive executada, a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documentos suficientes para comprovar o recebimento dos serviços, como também o...
...Por fim, sustenta que "a duplicata de venda mercantil, por si só, trata-se de título executivo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.108583-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: COMERCIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE. AUSÊNCIA. PROTESTO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.- É possível ser cobrada e, inclusive executada, a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documentos suficientes para comprovar o recebimento dos serviços, como também o...
...Por fim, sustenta que "a duplicata de venda mercantil, por si só, trata-se de título executivo ... -
Acórdão nº 1.0081.10.001204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA SEM LASTRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZATÓRIO. 1. É parte legítima para responder pelos danos morais o endossatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. 2. O protesto indevido de título acarreta dano moral contra quem é...
... de Protesto de Bonfim/MG, aponta que o apelante levou a protesto duplicata mercantil, a qual tem como cedente/sacador a corré Objeto Usado Ltda. ... -
Acórdão nº 1.0081.10.001204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICATA SEM LASTRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZATÓRIO. 1. É parte legítima para responder pelos danos morais o endossatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. 2. O protesto indevido de título acarreta dano moral contra quem é...
... de Protesto de Bonfim/MG, aponta que o apelante levou a protesto duplicata mercantil, a qual tem como cedente/sacador a corré Objeto Usado Ltda. ... -
Acórdão nº 1.0569.17.001816-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - COM ACEITE - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCIDIVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - VENCIMENTO DO TÍTULO. - Ante a presunção legal de legitimidade que emana da duplicata aceita, cabe ao embargante o ônus de comprovar eventual invalidade do título emitido.- O aceite é o reconhecimento da entrega das mercadorias, de...
... Nos termos do que dispõe o art. 784, I, do CPC, a duplicata é título executivo extrajudicial, que tem regulação na Lei 5.474/1968. ... circulação como efeito comercial, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços, não sendo admitida outra espécie de ... -
Acórdão Nº 0701858-86.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-07-2022
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL COM ACEITE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS, DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DA EXATIDÃO DO VALOR DO DÉBITO E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO INSTRUÍDO COM PROVA DOCUMENTAL APTA A SER CONSTITUÍDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.1. A duplicata mercantil é um
...DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL COM ACEITE. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO ... -
Acordao N° 1336396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Empresarial. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Fazenda pública. Prescrição. Prazo trienal. Lei de duplicatas. Decreto lei número 20. 910/1932. Aplicabilidade. Regulamento específico. Titulo cambial. Mora ex re. Recurso conhecido e não provido. 1. Tratando-se de ação executiva contra a fazenda pública fundada em duplicata mercantil, aplica-se o prazo...
...DUPLICATA MERCANTIL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. LEI DE. ...