duplicatas a pagar

DE MÉRITO 1. Apelação cível interposta por Shopping Rossi Distribuidora de Produtos de Segurança Ltda. contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível do Guará que, em ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de Cristian da Conceição, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 330, IV, c/c art. 485, I ? ID nº 23004917). 2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARecurso Especial n. 0001701-44.2014.8.24.0007/50002, de Biguaçu Recorrente : Josanias João de SouzaAdvogados : André Kinchescki (OAB: 19725/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)Interessado : Rosimar dos Santos Schmidt de SouzaAdvogada : Franciele Karine Huinka (

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DAVIABILIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NOS TÍTULOS EXEQUENDOS.DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGADOEM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal estadual concluiu que as duplicatas...

• Manual para Registradores de Imóveis e Notas

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. As particularidades do caso não autorizam o deferimento de arresto de valores e bens na tutela de urgência cautelar. medida que se revela precipitada.  RECURSO DESPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO PARA FACTORING. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES PELA RÉ. DESACORDO COMERCIAL. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ QUE, ATRAVÉS DE E-MAIL À FATURIZADORA, CONFIRMOU EXPRESSAMENTE O DESACORDO COMERCIAL, SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS BOLETOS EM ABERTO E RESPONSABILIZOU-SE PELO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. REGULARIDADE DO PROTESTO E DA DUPLICATA. ÔNUS DA PROVA. 1. Recurso em que se discute a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATA SEM ACEITE.AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL, A DUPLICATA TEM ORIGEM EM OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA.SEM ACEITE, O TÍTULO SÓ PODERÁ SER COBRADO MEDIANTE PROVA DO...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Ainda que sob o rótulo de sua valoração, a pretensão de se trazer à discussão a interpretação da prova eminentemente de natureza fática, deduzida no julgado apontado ao corte rescisório, confunde-se e se traduz no efetivo e manifesto interesse no reexame dos mesmos fatos e provas, fundamento suficiente para a declaração...

Direito processual civil. Execução. Título extrajudicial. Duplicatas. Regularidade do protesto e da duplicata. Ônus da prova. 1. Recurso em que se discute a regularidade de protesto e duplicata em ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do art. 15 da lei n. º 9. 492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, a intimação poderá ser feita por edital ?se a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DE SENTENÇA - ENDOSSO TRANSLATIVO - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - PROTESTO - INFORMAÇÃO ERRADA - PAGAMENTO A QUEM NÃO ERA O CREDOR - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA1. A sentença que decide a lide nos exatos limites dos pedidos do autor não pode...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DE SENTENÇA - ENDOSSO TRANSLATIVO - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - PROTESTO - INFORMAÇÃO ERRADA - PAGAMENTO A QUEM NÃO ERA O CREDOR - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - QUANTUM - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA1. A sentença que decide a lide nos exatos limites dos pedidos do autor não pode...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010381-97.2018.8.19.0045 Recorrente (réu): SANTANDER BANESPA S.A Recorrido (autor): EDSON CAMARA DA COSTA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

Recuperação Judicial. Decisão que determinou que o banco agravante se abstenha de realizar qualquer amortização para satisfazer seu crédito, ordenando a liberação da quantia já bloqueada na conta da agravada, sob pena de multa diária. Irresignação. Cédula de crédito bancário garantidas por cessão fiduciária de títulos de crédito (duplicatas). Contrato registrado no cartório de títulos e...

Ementa: Recorrente/autor: Sebastião Luiz de Araújo Recorrida/ré: Cervejaria Petrópolis Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Autor, Apontando O Documento de Fls. 197, Juntado Pela Ré, Em que Restou Comprovado O Pagamento Tanto Dos R$ 300,00, Conforme Defesa, Quanto Do Valor de R$ 5.640,00 Relativo À Nota Fiscal 533806, Objeto Da Lide e Do Apontamento Impugnado. Concedida Gratuidade de Justiça À

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.PRETENSA REFORMA DO DECISUM PARA RETOMAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MANIFESTA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS INADIMPLIDOS POR CHEQUES IGUALMENTE IMPAGOS. DÍVIDA PREEXISTENTE À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. SUPOSTA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA QUE NÃO SE DEU...

Ementa: Recorrente/réu: Banco Do Brasil (1º Réu) Recorrida/autora: Utilibis Comércio de Doces e Utilidades Ltda -ME 2º Réu - Vdt Comércio e Confeccções Ltda Epp 3º Reú - Arte & Cazza Têxtil Ltda. Voto Trata-se de Recurso, Interposto Pelo Banco Do Brasil, Repetindo Sua Tese de Ausência de Responsabilidade. Em Contrarrazões a Recorrida Pugna Pela Manutenção Da Sentença. Na Inicial a Autora,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA Apelação Cível. Protestos duplicatas sem aceite. Sentença de 1º grau que declarou inexigíveis os títulos e condenou a apelante no pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. Preliminar de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide não acolhida, considerando que o apelante dispensou a produção de outras provas. Preliminar de cerceamento de defesa em face da ausênci

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DUPLICATAS PAGAS - Sentença que julgou improcedente o pedido da autora e procedente em parte a reconvenção. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O condomínio autor não provou o pagamento das duplicatas protestadas. Os argumentos apresentados nas razões do recurso reforçam a tese...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Mesmo a título de prequestionamento e atribuição de efeito modificativo, apenas são admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou erro material (esse último por construção jurisprudencial), hipóteses não verificadas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DA REMESSA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - PROTESTO DA CÁRTULA - PROVA - EXISTÊNCIA - TÍTULO HÁBIL A FIGURAR EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - REJEIÇÃO DO INCIDENTE. APELAÇÃO PROVIDA.- A duplicata mercantil é título causal e, para que adquira atributos cartulares,