duplicatas a pagar
-
Acordao N° 1631524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Omissão. Ilegitimidade. Inexistência de título executivo. Aplicação teoria da aparência. Vício inocorrente. Omissão. Ressarcimento valores. Causalidade. Existente. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. 1. O acórdão analisou a questão e os argumentos da parte quanto
... execução, já que apresentadas duplicatas em seu nome. Omissão inocorrente ... 2. Inexiste omissão no acórdão ... embargante deu causa ao ajuizamento da execução ao não pagar a duplicada, restando prejudicado o ... pedido de afastamento da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado ... servem como início de prova escrita" e que, "em cotejo com as duplicatas apresentadas, demonstram a liquidez e certeza da obrigação, ...
-
Acórdão nº 1.0611.15.004458-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A consignação em pagamento é via correta para se deferir o deposito judicial das parcelas pelo devedor, quando injusta a recusa do credor em receber as parcelas em atraso. Não comprovada a recusa, deve ser mantida a sentença de improcedência.
-
DECRETO Nº 28545, DE 24 DE AGOSTO DE 1950. Estabelece a Classificação de Contas para Empresas de Energia Eletrica.
... 54 - Títulos Readquiridos, ... 30 - Contas a Pagar, ... 31 - Obrigações a Pagar, ... 32 - Obrigações a Receber - ... 31 - Obrigações a pagar ... 31.0 - Duplicatas ... 31.1 - Promissórias ... 31.2 - Companhias associadas ... 32 - ...
-
Acórdão nº 1.0126.13.001180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - REGULARIDADE DAS CÁRTULAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ASSINATURA DA NOTA FISCAL POR PESSOA QUE APARENTAVA TER PODERES PARA O RECEBIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECOTAR.- A execução de duplicatas sem...
-
Acórdão nº 1.0126.13.001180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - REGULARIDADE DAS CÁRTULAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ASSINATURA DA NOTA FISCAL POR PESSOA QUE APARENTAVA TER PODERES PARA O RECEBIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECOTAR.- A execução de duplicatas sem...
-
Acórdão Nº 0021782-77.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-06-2020
... O e-mail do ID 9c30670 e o relatório de duplicatas a pagar juntado em ID 183e25b, além de impugnados pelo autor, foram ...
-
Acórdão nº 1.0183.13.004462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - DEFEITO DO PRODUTO - RECUSA AO PAGAMENTO JUSTIFICADA - DESACORDO COMERCIAL - DÍVIDA ORIGINAL INEXIGÍVEL - PROTESTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. I- Tratando-se de duplicatas sem aceite, se o comprador apresentou recusa nas hipóteses do art.8º da Lei 5.474/68, revelando sua discordância expressa quanto
-
Decisão Monocrática Nº 0006223-19.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-11-2019
... 28 e 29; (2) declarar inexigível e inexistente as duplicatas mercantis n. DMI 46768-A e DMI 46768-B; (3) condenar o réu HSBC Bank il S/A - Banco Múltiplo a pagar à parte autora R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização ...
-
Acórdão nº 1.0388.17.000648-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO - TÍTULO EXEQUÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS DOS PRODUTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA. A falta de aceite não torna a duplicata inexequível, mas condiciona a exequibilidade a dois outros requisitos, quais sejam, protesto e prova da entrega das mercadorias ou da...
-
Acórdão nº 1.0388.17.000648-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO - TÍTULO EXEQUÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS DOS PRODUTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA. A falta de aceite não torna a duplicata inexequível, mas condiciona a exequibilidade a dois outros requisitos, quais sejam, protesto e prova da entrega das mercadorias ou da...
-
Acórdão, Processo nº 5004725-08.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... para manter o capital de giro, além de trabalhar com as duplicatas das empresas e financiamentos diversos. Afirmou que jamais teve ... é prima do Eduardo e trabalhava na empresa, realizada “contas a pagar”. A empresa fazia troca de duplicatas. Trabalhou na empresa no período ...
-
Acórdãos nº 1101970-32.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... APDO. : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. *DUPLICATAS - Protestos indevidos reconhecidos em sentença, declarando ... ça reformada para que a requerida seja condenada a pagar a autora indenização no importe de R$20.000,00, a título ...
-
Acórdãos nº 0216372-61.2005.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATAS), CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO, E ... da Lei número 5.474/68 Obrigação de pagar da apelada Falta de pagamento que autorizou a apelante ...
- Acórdão Nº 5048518-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
-
Outros. Balanço_G&R_2020
... Bancos ... 16.005.276,46 ... Encargos Sociais a Pagar ... 413.122,40 ... Banco Bradesco ... Encargos Sociais a Pagar ... 395.223,54 ... Duplicatas a Receber ... 84.407.315,97 ... Contas a Pagar ... 338.159,58 ...
-
Direito Empresarial
... No caso descrito, o alienante não tem mais obrigação de pagar o débito vencido. Nos termos do art. 1.146 do CC, o alienante é ... Código Civil, diante da omissão da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas) ... (B) É válido o aval na duplicata após o vencimento, desde que ...
-
Acórdão Nº 0002293-50.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... EMISSÃO DE DUPLICATAS NOS TERMOS DO CONTRATO – ... PROTESTO IDÔNEO DO SALDO DEVEDOR ... CONTRAPRESTAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... O SALDO CONTRATUAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ... ILÍCITO DA ...
-
Acordao N° 1404206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I - apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação principal para declaração de nulidade de duplicatas de prestação de serviços por indicação emitidas por sociedade de advogados. Pedido reconvencional. Cobrança por serviços advocatícios prestados. Ii - preliminares. Ii. 1. Reconvindos. Ii. 1. 1 - ilegitimidade da sociedade advocatícia para deduzir pedido reconvencional. Pertinência...
... AÇÃO ... PRINCIPAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS POR INDICAÇÃO EMITIDAS POR SOCIEDADE DE ... condenados os autores/reconvindos a pagar os créditos. Preliminar rejeitada ... 3. O Código de Processo Civil é ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0203747-10.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUDERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NOTAS FISCAIS. DEMAIS DOCUMENTOS QUE TAMBÉM COMPROVAM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de notas fiscais relativas ao contrato de prestação de serviços de limpeza, copeiragem,...
... desembolso orçamentárias de algumas ... das referidas duplicatas ... 7. Vale transcrever a declaração do ... funcionário no referido ... pela recorrida, inscritas em restos a pagar ... do ano de 2016 e disponíveis para ... quitação, declarando que só ... -
Processo nº 0001447-80.2005.8.19.0054 de Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... DÉBITO ORIUNDO DE 69 (SESSENTA E NOVE) DUPLICATAS ... REMETIDAS A PROTESTO, RELATIVAS A SERVIÇOS DE ... PARA CONDENAR A RECONVINDA A PAGAR PELOS ...
-
nº 2003.04.01.014450-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... de fraude pela parte embargante com o intuito de reduzir o imposto a pagar. Verifica-se que a parte informou a existência de compra de arroz de ... , utilizando-se de notas frias "esquentadas" com a emissão de duplicatas, para as quais eram emitidos cheques cujos valores eram sacados e ...
-
Mesa expositiva (B) - ICMS
... se, efetivamente, após a Emenda, quem não é contribuinte pode pagar. Surpreende-me muito haver tanta dúvida para decidir isso. O exercício ... ção legal o contribuinte que tenha suas exigibilidades, suas duplicatas a pagar no final de um exercício e, num exercício seguinte, ele continua ...
-
Acordao N° 1363744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Apelação cível. Processual civil. Error in procedendo. Sentença ultra e extra petita. Inocorrência. Resolução contratual. Duplicata. Multa. Ônus da sucumbência. Custas processuais. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 1. Hipótese de ajuizamento de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de antecipação dos efeitos da
... julgamento do pedido o Juízo singular declarou a nulidade das duplicatas objeto dos ... autos, com a consequente desconstituição da cobrança da ... vencido deverá pagar as despesas processuais e os honorários de advogado ao vencedor. 4.1. A ... -
Conferência de encerramento
... Alguém realiza uma importação e sabe que vai ter que pagar todos esses tributos num determinado momento, ou seja, quando aquele bem, ... contribuinte, ele tem obrigações a pagar, representadas por duplicatas. E, no final do ano, 31/12/2002, essas duplicatas constam do balanço e, ...