Duplo emprego

EMENTA: DUPLO APELO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONSISTENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO ROUBO (APELANTE BRUNO). NÃO RECONHECIDA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO PELA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA....

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O eg. Tribunal Regional, não obstante consignar que entende competente a Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, delimita tese no sentido de que a...

Estatuto da criança e do adolescente. Apelação criminal. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Pretensão de atribuição de duplo efeito. Inviabilidade. Exclusão da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Recurso desprovido. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do adolescente dispõe que a...

Apelação criminal. Duplo apelo. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimento dos policiais. Reconhecimento fotográfico. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...

HABEAS CORPUS. DUPLO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. INCOGNOSCIBILIDADE. 1. Omitindo-se o impetrante em instruir o writ com cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, não há como o colegiado manifestar-se sobre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Duplo roubo com causa de aumento de pena. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Associação criminosa com causa de aumento de pena. Prisão preventiva. Revogação. Pedido julgado. Não conhecimento.- Tendo esta Câmara Criminal julgado Ação impetrada pela paciente com os mesmos argumentos e fundamentos agora expostos, impõe-se o não conhecimento deste habeas corpus.-

EMENTAHABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS E GRUPO DE EXTERMÍNIO] - NULIDADE DA DECISÃO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO...

Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo uso de concurso de agentes e emprego de arma branca. Duplo efeito do recurso. Preliminar de nulidade rejeitada. Realização de audiências por videoconferência justificada pelo contexto de pandemia. Medida socioeducativa mais branda. Inviabilidade. Condições pessoais desfavoráveis e gravidade da conduta.

APELAÇÃO CRIMINAL. MENORES INFRATORES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2.º, II E § 2.º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA AOS MENORES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELANTES QUE, EM DEL CASTILHO, RIO DE JANEIRO/RJ, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PREVIAMENTE AJUSTADOS E EM...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO APELO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO APELO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...

ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO POR FORA. Não reconheço a indicada violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição e o julgamento foi prolatado pelo juiz natural. SALÁRIO POR FORA. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, nem eventual ofensa a dispositivo de lei ordinária...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Ante a ausência de violação dos dispositivos de lei indicados e da não demonstração de divergência jurisprudencial na matéria, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE...