Duplo emprego

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO, SENDO UM, QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL, E OUTRO, TENTADO, NOS TERMOS DO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA, DECRETANDO-SE A PREVENTIVA PELO SUPOSTO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento a Agravo de instrumento pelo qual o Recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria em discussão está assente no conjunto fático-probatório e esgota-se no duplo grau de jurisdição, haja vista que a instância a quo é soberana na apreciação das provas, não sendo possível o seu reexame nesta esfera recursal. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. MULTA DO ART.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Duplo roubo com causa de aumento de pena. Emprego de arma e concurso de pessoas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA. No

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A violação frontal do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal não se configura por alegação de supressão de instância, que implica a discussão do alcance do efeito devolutivo em profundidade dos recursos ordinários, matéria eminentemente processual, cuja disciplina não decorre diretamente...

PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. SÚMULA 677/STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para a defesa de seus...

EXECUÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. 1. Justifica-se a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor quando caracterizado o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego e a falta de bens suficientes da empresa executada para satisfação das obrigações trabalhistas. Correta a...

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O art. 471, I, do CPC, traduz a possibilidade de se retirar a proteção relativa à imutabilidade da coisa julgada nas hipóteses em que, em se tratando de relação jurídica continuada, as...

Apelação criminal. Duplo apelo. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Corrupção de menor. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Depoimento dos policiais. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Readequação da anotação penal sem acréscimo na pena. Possibilidade. Terceira fase. Detração. Regime....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade; o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o item IV da Súmula 331 desta Corte. Ademais, a licitude da terceirização não obsta a que se reconheça a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. HORAS EXTRAS. Admitida a confissão, é impertinente a discussão sobre o ônus da prova, em razão do disposto no art. 334, inc. II, do...

Apelação da Defesa. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência, com aplicação da MSE de internação, em decorrência de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito. No mérito, persegue a solução absolutória por fragilidade probatória. e requer, subsidiariamente, o abrandamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA PREVI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está