Duração do Trabalho
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública federal, com o objetivo ... com deficiência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado. . CAPÍTULO II . Do chamamento público . Seção ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade ... das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212-42.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/scm/dr/AB/lds AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-608-94.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS. FÉRIAS - FRUIÇÃO/GOZO. DURAÇÃO DO TRABALHO - DIVISOR. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. - REFLEXOS. FÉRIAS - FRUIÇÃO/GOZO. DURAÇÃO DO TRABALHO - DIVISOR. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-69.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO AUTORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/cmf/l. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO AUTORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...15 da Lei nº 8.036, de 1990, será de dois por cento, independentemente do valor da remuneração. Jornada de trabalho. Art. 8º A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-77.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO -POR FORA-. RESCISÃO INDIRETA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO "POR FORA". RESCISÃO INDIRETA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-51.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/rbs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-625-08.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/e-/rjr/l. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169500-75.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO -POR FORA-. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO "POR FORA". DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA (SÚMULA 126/TST). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de
...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/fmp/mjr/jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA (SÚMULA 126/TST). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-22.2011.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Comissões de Conciliação Prévia. Prêmio. Duração do Trabalho. Horas Extras. Trabalho externo. Intervalo IntrajornadA. Repouso Semanal Remunerado. Adicional de Periculosidade. Sobreaviso. Tempo à disposição. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o...
...(4.ª Turma). GMMAC/r3/e-/rjr/l. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Comissões de Conciliação Prévia. Prêmio. Duração do Trabalho. Horas Extras. Trabalho externo. Intervalo IntrajornadA. Repouso Semanal Remunerado. Adicional de Periculosidade. Sobreaviso. Tempo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2221-88.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIFERENÇA. REMUNERAÇÃO. JORNADA NOTURNA DELTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...
. A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/km/jb/ef. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIFERENÇA. REMUNERAÇÃO. JORNADA NOTURNA DELTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1644-18.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/fmp/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdãos nº AIRR-1205/2012-0005-14. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. 2. DESCONTOS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
...RECURSO DE. REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS. IN ITINERE. 2. DESCONTOS SALARIAIS. ... -
Acórdãos nº AIRR-2221/2010-0465-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIFERENÇA. REMUNERAÇÃO. JORNADA NOTURNA DELTA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
...RECURSO DE. REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIFERENÇA. REMUNERAÇÃO. JORNADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101-10.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS 1. A condenação diz respeito aos minutos que antecedem o início e sucedem o término da jornada, não registrados nos cartões de ponto, destinados à preparação para o trabalho e para entrega das ferramentas, equipamentos de proteção individual e troca de uniforme. 2. Perquirir novamente acerca do tempo...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma JOD/rcp/mas AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. 1. A condenação diz respeito aos minutos que antecedem o início e sucedem o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...a) Genética Médica;. b) Medicina do Tráfego;. c) Medicina do Trabalho;. d) Medicina Esportiva;. e) Medicina Física e Reabilitação;. f) ... de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade terá duração mínima de 2 (dois) anos. § 1º O primeiro ano do Programa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1448-86.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/-e/wm/l. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS. "IN ITINERE". SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1101-46.2010.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO PELA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...
...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/fmp/mjr/mag. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO PELA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327-41.2010.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PREPOSTO. Duração do Trabalho. Trabalho externo. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/e-/rjr/r/rh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PREPOSTO. Duração do Trabalho. Trabalho externo. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-08.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - DURAÇÃO DO TRABALHO - CONFISSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...A C Ó R D. Ã O. 2ª Turma GMRLP/cm/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - DURAÇÃO DO TRABALHO - CONFISSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-712-74.2011.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA COMINATÓRIA. LIQUIDAÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
...A C Ó R D Ã O. (4.ª Turma). GMMAC/r3/cmf/l AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA COMINATÓRIA. LIQUIDAÇÃO. HIPOTECA ... -
Indeferido
Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
... forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat. 1º O benefício poderá ser retomado a cada ...3º A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho" será havida como mês integral, para os efeitos do parágrafo anterior. 4\xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-762-57.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA TÁCIA DE USO DA VOZ. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue...
...LICENÇA TÁCIA DE USO DA VOZ. II. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue ...