e gorjeta legislacao o pela trabalhista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 324-46.2015.5.21.0004)
... ência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na sua Súmula 463, item II, ... , confrontando os argumentos suscitados pela recorrente com os fundamentos da decisão ... 10% (dez por cento) arrecadado por cada gorjeta/taxas de serviço paga pelos clientes, esta de ...
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Sentença nº 1001356-48.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... ÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 01/11/2021 por J. I. S. em face de ... alegações da petição inicial, pugnaram pela improcedência dos pedidos. O reclamante ... pela própria lei: "§3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Sentença nº 1000181-60.2023.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... qualificado, promove reclamação trabalhista em face de A. H. D., também qualificado, e ... O Réu contesta os pedidos formulados pela Autora, suscita preliminar de inépcia e requer a ... 8. GORJETA. DIFERENÇAS A gorjeta constitui parcela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001730-09.2017.5.07.0009), 2020-09-25
... longa e injustificada ao serviço, fixada pela jurisprudência em 30 dias (elemento objetivo), ... Trabalhista (Lei 13.467/2017), a questão será analisada à ... depoimento sobre o valor e pagamento de gorjeta, até porque o Recorrido não a recebia [ ... ] ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001542-21.2014.5.07.0009), 2016-06-13
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: EUGENIO ... autos, expondo em síntese: que foi admitido pela primeira reclamada, porém sua CTPS foi assinada ... categoria, no valor de R$724,00 + 10% de gorjeta cobrada por cliente sobre o total das vendas, ...
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Formas Especiais de Salário
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário” ... O Decreto-lei n. 5.473, ... Esse abono foi considerado, pela lei, como “antecipação dos próximos ... 6. Gorjetas ... Gorjeta", “propina”, pourboir e mancia são denominaç\xC3" ...
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Sentença nº 1000797-97.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... R. D. ajuizou ação trabalhista em face de BAR E MERCEARIA SMILE EIRELI – ME, ... O reclamante aditou a inicial, pugnando pela inclusão de ORTELLUCCI BAR E MERCEARIA LTDA, M ... comprovam que a reclamada integrava a gorjeta ao salário, vez que o FGTS foi apurado com base ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1827-70.2011.5.02.0231) 18-12-2018
A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFERIDA NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da...
... PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS ... ência sumulada da Corte Superior Trabalhista: ... Súmula 383 - Mandato. Arts. 13 ... 'gorjeta'. Em resumo, ainda que os aludidos prêmios, ... -
Sentença nº 1000883-66.2020.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de C. B. P. L. , postulando, em ... A reclamada protesta pela designação de audiência de instrução por já ... que não recebia nenhum valor a titulo de gorjeta pertinente ao serviço cobrado na nota; que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001713-23.2015.5.07.0015), 2018-03-12
... da interpretação da legislação trabalhista." ... Afirma, ainda, "( ... ) não há dano a ... ória não é se o reclamante recebia gorjeta", mas sim a fixação do valor mensal recebido a t\xC3" ... Tal conduta é ilícita, sendo vedada pela lei trabalhista. Os descontos remuneratórios ...
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Sentença nº 1000856-91.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de LAMEIRINHAS & SILVEIRA BAR E ... pela sua improcedência. Juntou documentos. ... Ré confessou que “ havia cobrança da gorjeta na nota dos clientes ”, que “ o valor era de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000278-64.2017.5.07.0008), 2018-04-18
... trabalhista, sob o rito ordinário, proposta por CLEITON ... testemunhas apresentadas pelo Autor e duas pela Ré (Fls. 209-211) ... Sem mais provas a ... o piso salarial da categoria acrescido de gorjeta no importe 10% sobre o valor das vendas ...
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Sentença nº 1000842-75.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... requer a juntada de diversos documentos pela reclamada, sob pena de aplicação do disposto no ... do valor de R$1.630,00 como estimativa de gorjeta, a contar da vigência da convenção coletiva de ... SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por S. E. N. C. H. E. S. S. P. em face ...
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Sentença nº 1000814-10.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... requer a juntada de diversos documentos pela reclamada, sob pena de aplicação do disposto no ... do valor de R$1.630,00 como estimativa de gorjeta, a contar da vigência da convenção coletiva de ... SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por S. E. N. C. H. E. S. S. P. em face ...
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Circulando entre o Neoliberalismo e a Necropolítica: o caso dos entregadores via plataformas na pandemia COVID-19
Esse artigo tem como escopo analisar a necropolítica em uma dimensão, que compreende as relações entre o Estado neoliberal e o capital. Recorta-se o caso dos entregadores de aplicativos e os impactos da pandemia da COVID-19 nas condições de trabalho. Pesquisas realizadas apontam para longos tempos de trabalho, associado à queda da remuneração desses trabalhadores. Diante da demanda alta do...
... Responsáveis pela circulação, eles desempenham um serviço ... autônomo, cabendo à doutrina trabalhista conceituá-lo. A relação de trabalho autônoma, ... -ia pensar que, se o tempo de trabalho e a gorjeta aumentam, consequentemente aumenta a ... -
Acórdão Nº 0021672-08.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Conforme decisão do Tribunal Pleno do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, fazendo jus a mulher ao intervalo previsto no referido dispositivo legal ou, em caso de descumprimento, por aplicação analógica, ao pagamento previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Adoção da Súmula 65 deste TRT. Recurso...
... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, fazendo jus a mulher ao ... na "I Jornada sobre a Reforma Trabalhista" dos magistrados do Trabalho da 4ª Região: ... Apregoa a ausência de cobrança de gorjeta de forma compulsória ou espontânea ... O ... -
Artigos 13 a 56
... (Redação dada pela Lei n. 5.686, de 3.8.1971) ... § 3º ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23-97.2015.5.18.0161) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GORJETAS. NÃO INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos da Súmula nº 354 do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para o repouso semanal remunerado. Recurso de revista...
... ao agravo de instrumento interposto pela" reclamada, sob os seguintes fundamentos: ... \xC2" ... clientes ou hóspedes, tendo natureza de gorjeta, perfilhou o entendimento consubstanciado na ... conceder ou não a referida verba trabalhista, contrariando o preceito convencional ... -
Sentença nº 1000240-49.2020.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... P., já qualificado, ajuizou a ação trabalhista em face de R. R. E. E. L.., Rancho Pantaneiro Bar ... , verifica-se que a norma coletiva acostada pela parte autora não possui como abrangência ... ; que não sabe se a reclamada cobrava gorjeta ou taxa de serviço na comanda; que nunca ...
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Remuneração e Extinção do Contrato de Trabalho: uma Refl exão sobre o Desmonte do Direito do Trabalho
... Introdução ... As inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma ... 251 REFORMA TRABALHISTA ... vista que os acordos e convenções eram ... § 6º As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão: ... I ― para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2035-75.2012.5.02.0051)
... A reclamada pugna pela desconsideração da prova testemunhal produzida ... o entendimento da mais alta Corte Trabalhista na Súmula 437, III, do TST (convertida da ... dos Santos, que afirmou "que recebia gorjeta em dinheiro, na média de R$130,00 paga pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001257-92.2018.5.06.0016), 13-05-2021
RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A situação apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por desvio de função, consiste no exercício de atividades distintas e alheias àquelas inerentes ao cargo para o qual o empregado fora contratado. E o ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe ao autor, nos moldes do art. 818...
... FELIX DOS SANTOS , de decisão prolatada pela 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou ... os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra B & G COMERCIO DE ALIMENTOS E ... de que é do conhecimento geral que a gorjeta cobrada pelos estabelecimentos similares ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000214-41.2014.5.07.0014), 2014-12-11
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: ELIAS ... (atualmente R$ 724,00) mais 10% de gorjeta cobrada do cliente sobre o total das vendas, ... mais 40% , adicional noturno, indenização pela não entrega de PPP, multa do art.32 da Lei 8212, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001743-78.2017.5.07.0018), 2018-08-22
... ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da reclamada, alegando que foi admitido ... que a remuneração do empregado é formada pela soma do salário devido e pago diretamente pelo ... não era comissão, mas efetiva gorjeta, já que era custeada pelos clientes em razão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000927-55.2019.5.06.0018), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. 1. Consoante jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, o "plus" salarial, por acúmulo de funções, não decorre apenas da constatação de que o empregado exerce mais de uma atribuição. Há de se verificar se as funções são correlatas, ou sucedâneas...
... da fundamentação de Id 46f295e, integrada pela decisão dos embargos de declaração de Id ... nos contracheques sob a rubrica "GORJETA/PONTO", o que enseja presunção de veracidade ... Atente-se ser inegável que a reforma trabalhista, até mesmo em respeito aos princípios da ...