Edificações para o Trabalho
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Acórdão nº 1.0000.20.029673-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, A TÍTULO PRECÁRIO, CARACTERIZADO COMO FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA, DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO...
... como a livre concorrncia, livre exerccio de qualquer ofcio ou trabalho". Pugnou, ao final, fosse concedida a ordem, a fim de que os ... -
Acórdão nº 1.0338.16.007001-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NO FEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALOR DA CAUSA - POSSE EXERCIDA MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DESCUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS - CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO - EFEITOS IMEDIATOS - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE...
... finalidade e pela falta de incremento na gerao de novos postos de trabalho que direta ou indiretamente fazem parte do processo produtivo do programa ... -
Acórdão nº 1.0338.16.007001-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NO FEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VALOR DA CAUSA - POSSE EXERCIDA MEDIANTE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DESCUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS - CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO - EFEITOS IMEDIATOS - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE...
... finalidade e pela falta de incremento na gerao de novos postos de trabalho que direta ou indiretamente fazem parte do processo produtivo do programa ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050374-54.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO
... IMPONENTES EDIFICAÇÕES COMERCIAS E RESIDENCIAIS ... MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS MISTOS), ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO ... LÍCITO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ... Poder ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050250-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... IMPONENTES EDIFICAÇÕES COMERCIAS E RESIDENCIAIS ... MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS MISTOS), ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO ... LÍCITO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – ... POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-77.2011.5.06.0312 (01605-2009-015-06-00-0)), 25-05-2012
EMENTA: 1. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000963-21.2011.5.06.0231), 02-05-2012
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000983-12.2011.5.06.0231), 25-05-2012
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que
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Acórdão nº 1.0000.17.083529-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA/1ª APELANTE - INCIDENTE REJEITADO NA SENTENÇA - INCONFORMISMO DA RÉ/IMPUGNANTE APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES - MEIO PROCESSUAL INADEQUADO - DESPESA INTITULADA "CUSTO DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE" - ENCARGO DO VENDEDOR/INCORPORADOR - ART. 44,...
... " (JOS AFONSO DALLEVARE NETO."Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho". So Paulo: LTr, 2007, p. 128). "Sendo assim, os honorrios mencionados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001338-15.2011.5.06.0007), 18-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do Colendo TST, data vênia, é nitidamente dissociado do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, que expressamente prevê: “A inadimplência com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000529-03.2012.5.06.0391 (00455-2006-003-06-00-5)), 18-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do Colendo TST, data venia, é nitidamente dissociado do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, que expressamente prevê: “A inadimplência com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000879-56.2011.5.06.0122 (00006-2003-017-06-00-7)), 21-06-2012
EMENTA:ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que “
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001539-50.2010.5.06.0004), 18-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do Colendo TST, data vênia, é nitidamente dissociado do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, que expressamente prevê: “A inadimplência com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000660-85.2011.5.06.0011 (00612-2005-006-06-00-0)), 21-11-2012
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que a...
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Anexos
... fatores utilizados na homogeneização deve ser explicitada no trabalho avaliatório ... B.6 Efeito de heterogeneização ... Para a ... /padrão de acabamento, conforme o trabalho VALOR BÁSICO DE EDIFICAÇÕES, a ser fornecido para o desenvolvimento da monografia ... Idade Real: ...
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Acórdão Nº 0021179-05.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
... [ ... ] Nos locais de trabalho da Autora, haviam instalados em salas localizadas na àrea interna das edificações , em salas localizada no depósito e mezanino, grupo motor gerador com tanques de óleo diesel, com capacidade volumétrica de 200 e 250 litros , ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001423-80.2011.5.06.0013), 20-02-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001130-80.2011.5.06.0411 (00827-2006-015-06-00-3)), 25-05-2012
EMENTA: ENTE PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/9
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000750-20.2011.5.06.0003 (00490-2009-192-06-00-4)), 08-08-2012
EMENTA: BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que “a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001613-16.2011.5.06.0022), 05-09-2012
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000766-41.2011.5.06.0013), 29-08-2012
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000358-56.2011.5.06.0011 (01644-2007-017-06-00-9)), 18-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do Colendo TST, data venia, é nitidamente dissociado do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, que expressamente prevê: “A inadimplência com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001406-17.2010.5.06.0001), 25-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMLURB. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da
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Anexos
... fatores utilizados na homogeneização deve ser explicitada no trabalho avaliatório ... B.6 Efeito de heterogeneização ... Para a ... ão de acabamento, con- forme o trabalho VALOR BÁSICO DE EDIFICAÇÕES, a ser fornecido para o desenvolvimento da monografia ... Idade Real: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147484520184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814748-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA FILHO ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... ção de prova pericial e testemunhal, a exigir dos advogados trabalho de certa complexidade, id. 20798408 ... Em recurso de apelação, o ... a poligonal de tombamento contempla um conjunto eclético de edificações provenientes da segunda metade do século XIX e primeira metade do século ...