Edificações para o Trabalho
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000784-67.2014.5.07.0033), 2017-04-01
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Acordao N° 1648362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Mandado de segurança. Ameaça demolitória. Construção. Não instauração de procedimento administrativo. Violação do inciso liv do artigo 5º da constituição federal. Segurança concedida. . 1. Demonstrada a legitimidade da autoridade impetrada, rejeita-se a preliminar. 2. O inciso liv do artigo 5º da constituição federal assegura a todas as pessoas que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus
... do solo, com a construção de edificações sem o devido alvará, tampouco com a invasão de área ... pública. O ... o nocivo e ilegal uso do solo no Distrito Federal, além do trabalho conjunto com a ... Polícia Civil e com o Ministério Público para a ... -
Acordao N° 1610347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Tutela de urgência. Ocupação irregular em área pública. Demolição. Possibilidade. Exercício do poder de polícia. Comunicação verbal. Pressupostos do art. 300 do cpc. Não caracterizados. Adpf 828/stf. Situação excepcional. Não verificada. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela...
... 2. O art. 133 do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE/DF (Lei Distrital nº ... 6.138/2018) ... represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar, editados ou proferidos desde a vigência ... do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000366-58.2018.5.06.0182), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. 1. O contrato de empreitada celebrado entre as reclamadas isenta de qualquer responsabilidade trabalhista aquela que figura como dona da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso da terceira reclamada. 2. Incidência da OJ nº 191 da SDI-1...
... A. (atual denominação social da Engevix Engenharia e Projetos S/A.) e CONSÓRCIO RNEST O. C. EDIFICAÇÕES ... Recorridos: Os mesmos, ADRIEL DE SOUZA e SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA ... Advogados: Luciana Maria de Medeiros Silva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001234-90.2011.5.06.0017), 04-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº. 331 do Colendo TST, data vênia, é nitidamente dissociado do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, que expressamente prevê: “A inadimplência com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001731-83.2011.5.06.0412 (00866-1993-005-06-00-8)), 21-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº. 331 do Colendo TST, data vênia, é nitidamente dissociado do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, que expressamente prevê: “A inadimplência com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001208-71.2010.5.06.0003 (01325-2008-211-06-00-2)), 28-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST). IMPOSSIBILIDADE. O entendimento consubstanciado na Súmula nº. 331 do Colendo TST, data vênia, é nitidamente dissociado do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, que expressamente prevê: “A inadimplência com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
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A engenharia legal
... Atualmente, as Perícias em Patologias das Edificações ocorrem de forma ampla, nas diversas Varas, principalmente nas Cíveis, ... É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 655 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 655 ... autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Seção VI DAS EDIFICAÇÕES ... — v. NR-8, da Port./MTb n. 3.214/78 ... Art. 170 As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Seção VI DAS EDIFICAÇÕES ... — v. NR-8, da Port./MTb n. 3.214/78 ... Art. 170 As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123916520184058400), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0812391-65.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Luciano Lumertz Peres APELADO: MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Maria Carolina Soares Rodrigues Vanderkam e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...
... ário em relação ao adquirente de unidades habitacionais/edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro de ... as causas com valor inestimável, exorbitante ou aquelas em que o trabalho desempenhado pelo advogado, em função da simplicidade da demanda, não ... -
Caso 3. muro de divisa entre edificações
Este caso tem o objetivo de apresentar o trabalho de vistoria de um muro de divisa existente entre duas edificações, em estado precário de conservação, verificando-se causas e sugerindo-se ...
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Portaria Nó CCB-045/800/2023 - INSTRU��O Técnica Nó 25/2023 L�quidos igNóferos (inflaMóveis e Combustíveis)
... edificações e/ou áreas de risco em que haja produção, ... manipulação, ... uma pessoa possa entrar e desempenhar um ... determinado trabalho; ... b. ter limitações ou meios restritos para entrada ou saída; ... c ...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001274-06.2016.5.07.0038), 2017-08-31
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Acordão nº (RO)0000767-39.2010.5.06.0311 de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ... Gabinete ... contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis''. Recurso ordinário da União ...
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Acordão nº (RO)0001638-60.2010.5.06.0411 de 2º Turma, 18 de Mayo de 2011
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ... GABINETE ... contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis''. Recurso ordinário da União ...
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Acordão nº (RO)0001244-62.2010.5.06.0020 de 2º Turma, 11 de Mayo de 2011
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ... Gabinete ... contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis'', não há como manter a ...
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Acordão nº (RO)0000856-10.2010.5.06.0005 de 2º Turma, 18 de Mayo de 2011
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... Gabinete ... contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações", inclusive perante o Registro de Imóveis''. Remessa Ex officio a que se d\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016975720204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801697-57.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIONALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Adjane Bomfim Costa Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... provas de que o Autor trabalhou na atividade de Servente em edificações ou obras de perfuração, nos períodos de 09/05/1983 a 20/07/1983 e de ... tenham sido elaborados pelo mesmo Engenheiro de Segurança do Trabalho, haja vista que o PPP é elaborado com base em dados ambientes registrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000796820154058107), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800079-68.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP ADVOGADO: Dóris Evany Abreu Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... EDIFICAÇÕES QUE TIVERAM COMO ORIGEM ATO DE ESBULHO E QUE NÃO PODERIA SER ... -
Decisão Monocrática Nº 8000246-50.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-09-2019
... civil, constatou-se a ausência de acessibilidade plena nas edificações, bem como a omissão da administração pública municipal em adotar ... de direito público e de direito privado a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos; g) considerando as provas encartadas à inicial, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10276-28.2015.5.01.0482) 23-05-2018
... mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis" ... 6 - No período de vigência das leis especiais não se aplica a Lei 8.666/1993 nem a Súmula 331, V, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040408420194058201), 27-07-2021
PJE 0804040-84.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Transnordestina Logística S/A, direcionada à área esbulhada (a desocupação da faixa de...