Educação ambiental
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Direito ao Procedimento e/ou Direito ao Processo para a Defesa do Meio Ambiente
O presente artigo objetiva analisar na dimensão procedimental/processual os direitos de participação e de acesso ao Poder Judiciário, tendo como pressuposto a informação e a educação ambiental. Neste trabalho ressaltam-se as possibilidades de efetivação desses direitos no sistema normativo brasileiro, bem como o dever do poder público de promover a transversalidade da questão ambiental em todas...
... ao Poder Judiciário, tendo como pressuposto a informação e a educação ambiental. Neste trabalho ressaltam-se as possibilidades de efetivação ... -
Acórdãos nº 3002725-49.2013.8.26.0035 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... ção de projeto educacional, de cunho ambiental, denominado “Projeto Tecnokits” Alegação de ... o procedimento licitatório - Projeto de educação ambiental que não se resumia apenas na aquisição ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0133369-78.2006.8.19.0001 (Cível), 29-04-2020
Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra o Acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar o Município a promover a recuperação ambiental, o que ser realizado em sede de liquidação de sentença, tendo em vista a complexidade das medidas que deverão ser adotadas. Recurso interposto com o fim de prequestionamento, buscando a modificação do julgado e alegando omissão no que...
... ambiental, o que ser realizado em sede de liquidação de ... sentença, tendo em ... instaurar a educação ambiental e implementar as ... medidas básicas mínimas de saneamento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... Cadastro Técnico Federal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa com substrato natural no ... 96.3.12. implementação de ações de educação ambiental e de monitoria e orientação aos visitantes ... 96.4 ... -
Acórdão nº 1.0378.14.002483-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO DO DEPÓSITO DE LIXO MUNICIPAL E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRETRIZES DA LEI 12.305/10 - MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO E FUTURA ORGANIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO AFASTADAS PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS E CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO...
... cronograma de execuo, que dever ser aprovado pelo rgo ambiental competente e contemplar no mnimo: a implantao de cerca viva e sistema de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12862, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, Com o Objetivo de Incentivar a Economia No Consumo de Agua.
... XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários." (NR) ... Art ...
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Lei nº 10.316 de 06/12/2001. CRIA A AUTARQUIA FEDERAL INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de recursos humanos nos campos da botânica, ecologia, educação ambiental e gestão de jardins botânicos; ... VIII - manter banco de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : RENATA DE FREITAS MARTINS ... biológica; ... XII - favorecer condições e promover a educação e ... interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza ...
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Processo nº 11397/989/17, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23-02-2022
Contrato nº 198, de 18/10/16 - Dispensa de Licitação - Vigência 90 dias - R$ 1.714.368,12 - Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza pública, educação ambiental e manutenção e limp
... : Prestação de serviços públicos de limpeza urbana, educação ambien tal, e manutenção e limpeza d e áreas v erdes ... iços pú blicos d e limpeza urb ana pública, educação ambiental" e manutenção e limpeza de áreas ver des. Dispensa licitatória n\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 8515/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PROJETO REPLANTANDO VIDA, VISANDO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ASSENTAMENTO DE PALMARES, NO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO OBJETO. SAQUES DIRETAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... de desenvolvimento do projeto Replantando Vida, visando educao ambiental para a gerao de novas prticas na relao homem-natureza no Assentamento de ... -
ACÓRDÃO Nº 2170/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-04-2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL. DÚVIDA MANIFESTADA ACERCA DO RESPONSÁVEL POR IRREGULARIDADE TRATADA NOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0007413-59.2023.8.19.0000 (Cível), 13-09-2023
Direito ao meio-ambiente. Ação civil pública. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida pelo recorrido, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o agravante adote as medidas emergenciais para impedir a contaminação de terceiros e a exposição de pessoas ao risco à saúde por intoxicação com as substâncias existentes no solo e subsolo da área do imóvel situado na Rua...
... região e, por fim, que realizaram um projeto de educação ... ambiental no entorno do terreno objeto da lide para ... conscientizar ... -
Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 23/0500-0003489-6 Nome: Mariela Ines Secchi Id.Func./Vínculo: 44372
... Educação Ambiental ... AUTORIZA o afastamento do servidor, nos termos do Decreto ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Ressalte-‐‑se que até mesmo o Direito Ambiental não reconhece o valor intrínseco dos animais, pois ... fauna, desde que devidamente aprovados pelo Conselho Federal de Educação" ... Além disso, o art. 36 do mesmo diploma instituiu \xC2" ... -
Processo nº 11293/989/17, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23-02-2022
Contrato nº 198 de 18/10/2016 cujo objeto refere-se à contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza pública, educação ambiental e manutenção e limpeza das áreas verdes.
... Contratada(s): Peralta Ambiental" I mportação e Ex portação Ltda. Objeto: Prestação de serviços p\xC3"úblicos de limpeza urban a, educação ambiental, e manu tenção e limpeza de áreas verdes ... - ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 007/2022-CETAM; DATA DA ASSINATURA: 01.04.2022; PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM e MANAUS AMBIENTAL S.A. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário ... (85640)
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... de alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo florestal, e priorizem o apoio ... IX - formação profissional e educação; ... X - mecanismos de controle da transição agroecológica, da ...
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ACÓRDÃO Nº 4168/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-05-2017
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E A FETRAF/PE. EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES E TÉCNICOS EXTENSIONISTAS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DE GUABIRABA, BONITO, BEZERROS, SAIRÉ, SÃO JOAQUIM DO MONTE E CAMOCIM DE SÃO FELIX. CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO JUSTIFICAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DAOAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do...
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Acórdão nº 0006725-05.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2014
... "EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ... MONITORAMENTO AMBIENTAL E ... OPERACIONAL, COM APOIO TÉCNICO EM ... AÇÕES DE EDUCAÇÃO ...
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'Até que tenhamos uma boa...
"Até que tenhamos uma boa educação ambiental e gestão pública eficiente os parques nacionais devem ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DA ORDEM DOSADVOGADOS. IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Conforme enuncia a Súmula 83 do STJ, ?não se conhece do recursoespecial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmouno mesmo sentido da decisão recorrida?.2. Este Tribunal Superior tem...
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Acórdãos nº 0006757-83.2008.8.26.0566 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
... AMBIENTAL. 1. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO ... EM ÁREA DE RESERVA LEGAL E PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. Ausente situação concreta de lesão ao ...
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Consumo de animais: o despertar da consciência
Este artigo tem como finalidade despertar consciências sobre o consumo de animais na alimentação. Para atingir este objetivo a pesquisa foi dividida em três partes. A primeira relaciona o ato de comer carne com a fome no mundo. Após esta análise foi examinado os impactos ambientais que a pecuária extensiva causa ao meio ambiente e o sofrimento dos animais, relacionando esta atividade com alguns...
... A alternativa para a mudança é formar uma consciência ambiental ética, que inverta a compreensão de que os animais são apenas um meio e ... ção, garantia fundamental do indivíduo, e o direito à educação ambiental e humanitária. Por fim, o vegetarianismo será analisado com ... -
LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... ção de qualidade, em quantidade suficiente;IV - promover a educação alimentar e nutricional;V - incentivar práticas alimentares saudáveis, om sustentabilidade social, econômica, cultural e ambiental;VI - disseminar conceitos de aproveitamento integral e de boas práticas ...