Educação ambiental
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Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental ... Da Política Nacional do Meio Ambiente ... Art. 2º - A Política ... IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; ... X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EXTRATO DO CONTRATO Nº 69/2022, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0003/2022, CONCORRÊNCIA N.º 0001/2022 – CPL/SEMAS, do tipo TÉCNICA E PREÇO, CONTRATADA: MC PRODUÇÕES PROMOÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o Nº 08.668.863/0001-43. OBJETO: A prestação de serviços de promoção de educação ambiental, através da produção de peças teatrai...
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Decreto nº 10.732 de 28/06/2021. Institui o Comitê da Serra da Barriga.
... III – propor à FCP ações destinadas à preservação ambiental e medidas de incentivo à conservação da Serra da Barriga e do seu no e à educação ambiental; ... IV – divulgar ações, projetos e informações sobre a ...
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Acórdão nº 2010/0214037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis,...
... jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, apenas para citar alguns exemplos) ou diante da ... -
Princípios do direito ambiental brasileiro
... ecológico; (i) ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana; (j) cooperação entre os povos; (k) educação ambiental; (l) função socioambiental da propriedade; entre outros. (MACHADO, 2016, p.54) ... Sob essa perspectiva, observa-se que os ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 801, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planta Verde para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ... IV - políticas para a ...
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Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO. NÃO HÁ SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL EM SEDE DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. POLUIÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 1. Não há falar em dissídio pretoriano, tendo em vista que inexiste similitude apta a ensejar a divergência. Ambos os...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fins desta Lei, as atividades prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4o Não ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no ...
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Da liberdade à gaiola: diagnóstico dos instrumentos de combate ao tráfico de aves silvestres em Pernambuco
O tráfico da fauna silvestre provoca a extinção de espécies em todo o mundo, sendo as aves as principais vítimas. Assim, o trabalho teve por objetivo estudar a atuação do Estado na persecução penal dos envolvidos com a comercialização ilegal de aves, a fim de verificar a efetividade da punição dos infratores a partir das ações promovidas pelo poder público. Os dados para a pesquisa foram obtidos...
... foram obtidos por meio de acesso à base de dados da polícia ambiental (2018-2019) e questionário semiestruturado ... 1 Doutor (PhD) em Range ... de reestruturar as entidades de defesa e de investir em educação ambiental ... Palavras-chave : comércio ilegal; crime ambiental; ... -
Acórdão nº 2007/0093211-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. A Corte de origem decidiu que não se aplica o princípio do juízo natural em decisão interlocutória prolatada por magistrado em embargos de declaração, já que não houve sentença nem restou finalizada a audiência. 2. O recurso especial tratou da matéria...
... :DÉBORA VISCONTE E OUTRO(S)RECORRENTE:SERRA - SOCIEDADE PRÓ EDUCAÇÃO RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ADVOGADO:LUIZ CARLOS WAISMAN FLEITLICH E ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata a Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005; e ... c) ... considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... II - impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 ... IX - as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 ...
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Consumo consciente: Uma alternativa para o Desenvolvimento Sustentável
A utilização desenfreada dos recursos naturais disponíveis está fazendo com que alguns destes recursos se tornem escassos em pouco tempo. Sabendo que sem eles a humanidade pode não existir o ser humano começa a se preocupar com a sua preservação. Dessa forma essa pesquisa buscou identificar quais são os atores que podem auxiliar na tarefa de tornar o consumo um ato consciente e responsável e...
... coletivamente contra o consumo descontrolado, utilizando a educação ambiental principalmente com crianças e jovens, talvez as futuras ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11486, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Altera os Limites Originais do Parque Nacional de Jericoacoara, Situado Nos Municipios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, No Estado do Ceara; Revoga o Decreto 90.379, de 29 de Outubro de 1984, e o Decreto Sem Numero de 4 de Fevereiro de 2002, e da Outras Providencias.
... ão de pesquisa científica e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e interpretação ambiental, de recreação em contato com a ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao ... – 1 (uma) deverá ser professor de instituição pública de educação" superior na área relacionada ao tema da contratação ... § 4º Os crit\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0050925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS OU DE VERSÃO DESTE COM PADRÃO DE QUALIDADE SUPERIOR E PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE A UNIÃO FISCALIZAR ESTAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover
... jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou diante da ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos pais ou, quando for o caso, ... água potável, tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental; ... d) assegurar às mães adequada assistência pré-natal e pós-natal; ...
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Características do espaço arquitetônico facilitadoras do ensino e aprendizagem
O artigo discute a relevância do espaço arquitetônico como facilitador do processo de ensino e aprendizagem. Utiliza metodologia analítica fundamentada na pesquisa bibliográfica para conhecer a visão das áreas da arquitetura e da pedagogia sobre o tema, e identificar atributos espaciais relevantes para facilitar a educação. A pesquisa demonstrou que existem recorrências apontando os campos...
... , e identificar atributos espaciais relevantes para facilitar a educação. A pesquisa demonstrou que existem recorrências apontando os campos plinares do conforto ambiental", ergonomia e psicologia ambiental, os quais foram objeto dessa investigaç\xC3" ... -
SUSTENTABILIDADE & QUALIDADE DE VIDA: práticas sustentáveis de saúde em comunidades ribeirinhas no Amazonas
Qualidade de vida e sustentabilidade como condição de saúde representa um dos desafios no século XXI. Na Amazônia, em comunidades ribeirinhas de Caapiranga, foram realizadas atividades baseadas na Metodologia participativa Interação, através da realização de pesquisa e extensão, seguindo princípios de respeito aos saberes tradicionais orientados pelas formas de organização sociocultural local, a...
... úde e a mobilização das práticas de sustentabilidade social e ambiental". Além disso, as ações de educação e saúde visam contribuir com mudan\xC3" ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se refere o inciso I do § ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e instalação de sistemas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... nas reas de habitao de interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, ...
- Decreto Legislativo nº 373 de 26/09/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE FARTURA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE FARTURA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 413 de 12/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE RONDONIA - ACEARON A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE MACHADINHO D'OESTE ESTADO DE RONDONIA.
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... da biotecnonologia que provavelmente provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a conservação e a utilização sustentável da ... a) Estabelecer e manter programas de educação e treinamento científico e técnico sobre medidas para a identificação, ...