Direito Educacional
| Autor | Ana Paula Dompieri, Anna Carolina Bontempo, Vanessa Tonolli Trigueiros, Henrique Subi e Leni M. Soares |
| Páginas | 665-668 |
1. NORMAS CONSTITUCIONAIS1
(Ministério Público/SP – 2012 – VUNESP) A Constituição Fede-
ral, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.
8.069/1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(Lei n. 9.394/1996) asseguram o atendimento de crianças
de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede
pública. A propósito desse direito e de sua proteção
judicial, considere as seguintes armações:
I. A repartição constitucional de competência impõe
fundamentalmente ao Estado, ente federativo, o
dever de atuar prioritariamente na educação infantil
mediante a oferta de vaga em creche e pré-escolas.
II. É legítima a determinação da obrigação de fazer pelo
Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor
a tal assistência educacional, não havendo falar em
discricionariedade da Administração Pública, que
tem o dever legal de assegurá-lo, tampouco na teoria
da reserva do possível enquanto arguição abstrata de
tese de defesa.
III. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso
da criança à educação, cumprindo-lhe garantir vagas
na rede pública, e, na falta destas, deve proporcionar,
incontinenti, esse direito na rede privada, às suas
expensas.
IV. O Ministério Público está legitimado, mediante ação
civil pública, a tutelar esse direito, ainda que se trate
de pedido voltado para uma única criança.
Está correto o que se arma APENAS em
(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) I e IV.
(D) I e II.
(E) III e IV.
I: incorreta. Tal incumbência cabe precipuamente aos Municípios (art.
211, § 2º, da CF); II: correta, conforme já decidido pelo STJ (REsp
511.645, DJ 18.08.2009) e pelo STF (RE 1.185.474, DJ 20.04.2010);
III: incorreta. Não se pode impor ao Município custear o ensino privado.
Seu dever jurídico consiste na abertura de vaga para a criança em um
correta. O direito à educação é um direito individual indisponível, sendo
missão institucional do Ministério Público zelas pelos interesses dos
a atuação ministerial nesse sentido.
Gabarito “B”
* Henrique Subi comentou as questões dos seguintes concursos:
MP/AC/08, MP/BA/08, MP/CE/11, MP/GO/10, MP/GO/12, MP/
MG/06, MP/MG/11, MP/MG/12, MP/MS/09, MP/MT/12, MP/
PB/10, MP/PI/08, MP/PI/ 12, MP/RJ/11, MP/RN/09, MP/RR/12,
MP/RS/08, MP/RS/09, MP/SC/08, MP/SC/12, MP/SP/12 MP/
TO/12, MPE/BA – CEFET – 2015, MPE/MS – FAPEC – 2015
quando houver. Robinson Barreirinhas e Wander Garcia
comentaram as demais questões. Henrique Subi atualizou
todas as questões desse capítulo.
2. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
(Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET – 2015) No que concerne
ao direito à educação, consagrado na Lei 9.394/1996 –
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
examine as assertivas registradas a seguir:
I. A educação infantil gratuita será disponibilizada para
as crianças de até 5 (cinco) anos de idade, sendo
assegurada vaga na escola pública mais próxima de
sua residência a toda criança a partir do dia em que
completar 3 (três) anos de idade.
II. Compete ao Poder Público a oferta de educação esco-
lar regular para jovens e adultos, com características
e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se aos que forem traba-
lhadores as condições de acesso e permanência na
escola.
III. O acesso à educação básica obrigatória é direito
público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo
de cidadãos, associação comunitária, organização
sindical, entidade de classe ou outra legalmente
constituída e, ainda, o Ministério Público acionarem
o poder público para exigi-lo.
IV. A educação básica obrigatória e gratuita será minis-
trada dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
sendo organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b)
ensino fundamental; e c) ensino médio.
V. O Poder Público deverá garantir atendimento edu-
cacional especializado gratuito aos educandos com
deciência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, de modo transver-
sal, nos níveis da pré-escola e do ensino fundamental.
Estão CORRETAS as seguintes assertivas:
(A) I – II –IV.
(B) III – IV – V.
(C) II – III – IV.
(D) II – IV – V.
(E) I – II – III.
I: incorreta. A garantia de vaga na escola mais próxima vigora a partir
níveis, etapas e modalidades (art. 4º, III, da Lei 9.394/1996).
Gabarito “C”
(Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET – 2015) Sobre o direito
à educação, analise as assertivas abaixo registradas e
indique a que se encontra CORRETA:
(A) Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de,
no mínimo, dois títulos para cada aluno matriculado,
cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar
a ampliação deste acervo conforme sua realidade,
17. Direito eDuCACionAl
Henrique Subi, Robinson Sakiyama Barreirinhas e Wander Garcia*
COMO PASSAR MP 4ED.indb 665COMO PASSAR MP 4ED.indb 665 03/06/2022 10:59:3503/06/2022 10:59:35
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