Efeito constitutivo
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Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.OFENSA. INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. CONDOMÍNIOEDILÍCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. AUSÊNCIA. DOMÍNIO ÚTILDAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. AVERBAÇÃO. SECRETARIADE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/1973 (relat
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... constitutivo de seu direito; ... II - ao reclamado, quanto à existência de fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-04.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 927 do Código Civil, pois foi devidamente comprovado o fato constitutivo do direito à indenização por dano moral, decorrente de ato ilícito da ré. Com efeito, a pessoa que tem seu nome inserido no cadastro de maus pagadores sofre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-404/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ADVOGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. Para inclusão da categoria dos profissionais liberais, entre eles a categoria dos advogados, no rol das categorias diferenciadas não basta a constatação de ser regida por estatuto que, ao lado da singularidade das condições de vida inerentes a determinadas funções, foi erigido no pressuposto da diferenciação preconizada...
... Poder Judiciário. Com efeito, assinalado o efeito constitutivo inerente ao ato da autoridade, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50840-72.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Com efeito, competia ao reclamante a prova da igualdade da função (fato ... , competindo ao autor a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito), e à ré, dos fatos modificativos, impeditivos ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004177-8/002,0949327-17.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIOS RURAIS. EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.101/05. EFEITO RETROATIVO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TJMG.I. Nos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/05, o procedimento de recuperação judicial tem por fulcro...
... transfere do regime do Cdigo Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipar-lo, para todos os efeitos, ao empresrio sujeito a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2121/1995-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
ADICINAL DE PERICULOSIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. É preciso ter em mente a identidade ontológica entre as atividades insalubres e perigosas como propiciadoras de lesão à saúde física e mental do empregado. A distinção entre elas restringe-se à maneira como se opera o agente nocivo e o agente perigoso à saúde. Enquanto a insalubridade decorre geralmente do tempo de exposição ao agente nocivo,...
... O juiz, a seu turno, pode, escorado no efeito constitutivo da perícia técnica obrigatória, deferir o adicional ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... § 2o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1o, a fruição do benefício dar-se-á a ... § 1o Para efeito desta Medida Provisória, consideram-se dívidas vencidas somente aquelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-741-73.2011.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMEN-TADO. SÚMULA 422/TST. 1. As razões de recurso de revista não atacavam o fundamento primordial da decisão recorrida, consubstanciado na preclusão, dada a ausência de arguição, no momento oportuno, de irregularidade quanto à assistência e representação do reclamado. 2. Nesse contexto, vem à baila a...
... , quando asseverou que ao reclamante competia provar o fato constitutivo do seu direito, o certo é que se orientou preponderantemente pelo o fático-probatório. Com efeito, consignou não ter verificado "a presença de qualquer um dos requisitos ... -
Acórdão nº 2013/0356370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órias em atraso, não restando demonstrado o fato constitutivo do direito, nos ... 3. Com efeito", concluiu o acórdão recorrido que \"os ... Agravantes\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DEDECISÃO JUDICIAL. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Corte de origem negou a pretensão da recorrente ao afirmar que:"A nomeação é ato constitutivo de efeito atual, não podendo serprojetada para o passado, portanto, não há falar em efeitosretroativos uma vez...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... convivência do menor com os requerentes, computando-se, para esse efeito, qualquer período de tempo, desde que a guarda se tenha iniciado antes de ... 35. A sentença concessiva da adoção plena terá efeito constitutivo" e será inscrita Registro Civil mediante mandado, do qual não se fornecer\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049751520144058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0804975-15.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO ANTONIO IGARASHI ADVOGADO: Expedito Dantas Da Costa Junior ADVOGADO: Vinícius Vilardo De Mello Cruz ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... I - inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou SPE; ... II - indicação do número da inscrição no Cadastro Nacional da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131 E 515, § 4º, AMBOS DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21
... o fato constitutivo do direito do agravante. Dessa forma, não há se ... levada a efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006506220174058400), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DECADÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e o ente público em face da sentença proferida que julgou procedente, em parte, o...
... progressão, sendo o parecer favorável, portanto, um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito à progressão, daí porque os ... Trata-se, na verdade, de ato administrativo de efeito constitutivo, e não, meramente, declaratório, motivo pelo qual os ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... em que serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas ... § 3º O termo de cessão será celebrado pela ... I - que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de pesquisa entre os seus objetivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285200-37.2005.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. O aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, porquanto não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em foi publicado, nos termos em que estabelece a Súmula nº 337, item I, letra -a-, desta Corte. Por outro lado, a decisão regional não foi proferida em face do que dispõe a Súmula nº 373 desta Corte, nem foi o Tribunal a quo instado a fazê-lo por...
... adjunto de agência, ônus que lhe incumbia, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Com efeito, ... -
Acordao N° 1688202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com usucapião. Ação declaratória com efeito constitutivo verificado. Imprescritibilidade afastada. Dies a quo da prescrição. Do rompimento. Ação pessoal. Prazo geral do ccb. 10 anos. Artigo 205. 1. Tanto o stj quanto este tjdft entendem que apenas a ação meramente declaratória, sem direito violado, é imprescritível, e que havendo no...
... COM USUCAPIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM EFEITO CONSTITUTIVO ... VERIFICADO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. DIES A QUO DA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, parágrafo único) ... § 2º Para efeito da isenção de que trata o inciso VI, considera-se deficiente mental a ... § 2 A SUDENE expedirá laudo constitutivo do benefício referido neste artigo (Decreto-Lei nº 1.564, de 1977, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065473920194058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806547-39.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DELIA MARIA DE MOURA LIMA HERRMANN ADVOGADO: Joao Victor Mota Brandao Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI 12.772/2012.
... afasta a alegação de que a avaliação de desempenho possuía efeito constitutivo antes do advento da Lei n.º 13.325/2016. Registre-se que o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2006
... , que a prova a ser produzida para demonstrar o fato constitutivo" do direito dos substituídos é também comum (isto é, impessoal com rela\xC3" ... Com efeito, a pretensão do Sindicato não poderia ser acolhida sem a consideração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
... , que a prova a ser produzida para demonstrar o fato constitutivo" do direito dos substituídos é também comum (isto é, impessoal com rela\xC3" ... Com efeito, a pretensão do Sindicato não poderia ser acolhida sem a consideração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
... , que a prova a ser produzida para demonstrar o fato constitutivo" do direito dos substituídos é também comum (isto é, impessoal com rela\xC3" ... Com efeito, a pretensão do Sindicato não poderia ser acolhida sem a consideração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1063/2002-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO À DISPENSA -APOIO DAQUI-. Não restou comprovado que o Recorrente aderiu ao programa -Apoio Daqui-, haja vista que seu nome não estava incluído na listagem daqueles que participariam dos benefícios decorrentes da adesão ao programa em epígrafe. Com efeito, o Reclamante não comprovou suas alegações e o fato constitutivo do seu direito, não se...
... Com efeito, o Reclamante não comprovou suas alegações e o fato constitutivo do seu ...