Efeito constitutivo

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO QUE TORNA O ALIENANTE RESPONSÁVEL POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO - Com efeito, diante dos termos da exordial e contestação, incumbia ao autor, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, encargo do qual, desvencilhou-se parcialmente. Recurso Ordinário improvido.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO - Com efeito, diante dos termos da exordial e contestação, incumbia ao autor, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, encargo do qual, desvencilhou-se parcialmente. Recurso Ordinário provido parcialmente.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO - Com efeito, diante dos termos da exordial e contestação, incumbia ao autor, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, encargo do qual, desvencilhou-se a contento. Recurso Ordinário improvido, no ponto.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DIA EM QUE IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO.  As Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que os novos benefícios devem ser calculados a partir do dia em que implementado o período aquisitivo para a progressão de regime e não da data em que deferida a benesse ao apenado....

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Ao alegar o desvio de função, de acordo com a regra da divisão do ônus probatório, compete ao empregado a efetiva demonstração do exercício de função diversa daquela anotada nos seus registros profissionais, para efeito de pagamento das diferenças salariais postuladas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. 1. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. DECISÃO CONCESSIVA. A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a redação conferida pela Lei 10.792/2003, no que não inovou a Lei nº. 13.964/19, para efeito de progressão do regime de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BOMBEIRO MILITAR - PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 742/2019 - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI NOVA PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS - DESPROVIMENTO.Serenado jurisprudencialmente o tema abordado no acórdão, sobreveio lei complementar que buscou conceder transitoriamente o direito que vinha sendo negado. Além da polêmica quanto à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM FACE DA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. Nos termos do art. 112 da LEP, são dois os requisitos para que o preso possa ingressar em regime mais brando: o cumprimento de tempo mínimo da pena no regime anterior, e condições subjetivas favoráveis. Deferida a progressão, somente poderá pleiteá-la novamente depois de ter cumprido certo...

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Retificação de Registro Imobiliário. Parte autora que postula a declaração de propriedade da área denominada ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS (ZEN), referente ao desmembramento de uma porção de terra retirada da Fazenda Vale do Sol, alienada para a empresa ré, bem como a retificação do registro imobiliário para constar a exclusão da parcela de terra do total...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUT

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – REQUISITOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL – ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO MERCANTIL –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – REQUISITOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL – ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO MERCANTIL –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e reformou, de ofício, a sentença proferida nos autos, para reconhecer a prescrição, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Retificação de Registro Imobiliário. Parte autora que postula a declaração de propriedade da área denominada ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS

PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR INSOLVENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, V, DO CPC. JURIDICIDADE. 1. A insolvência civil é ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer...

RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS - QUALIDADE DA PROVA - HORAS EXTRAS - INCABÍVEL A VIA COLETIVA 1. O cancelamento do então Enunciado nº 310 do TST decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, quando fundar o pedido em

RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS - QUALIDADE DA PROVA - HORAS EXTRAS - INCABÍVEL A VIA COLETIVA 1. O cancelamento do então Enunciado nº 310 do TST decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, quando fundar o pedido em

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM FACE DA PROGRESSÃO DE REGIME. Nos termos do art. 112 da LEP, são dois os requisitos para que o preso possa ingressar em regime mais brando: o cumprimento de tempo mínimo da pena no regime anterior, e condições subjetivas favoráveis. Deferida a progressão, somente poderá pleiteá-la novamente depois de ter cumprido certo período de tempo no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO DE EX-SEGURADO. INCAPACIDADE MENTAL SUPERVENIENTE AO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. 1. INCAPACIDADE MENTAL SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO EX-SEGURADO A incapacidade mental do filho de maioridade, superveniente ao óbito do segurado não impede o reconhecimento da condição de dependente. Orientação jurisprudencial de que, se a lei,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não merece qualquer reparo a decisão originária no que tange à multa moratória. Com efeito, não se tipificou, no caso, o fato constitutivo previsto no art. 477, § 8º celetizado, referente ao pagamento das verbas rescisórias após o prazo regulamentar. Ora, as normas de natureza punitiva têm que ser interpretadas restritivamente de modo que as...

Processo civil e civil. Alienação judicial de bens. Condomínio pro indiviso. Dissolução de união estavel. Efeito constitutivo. Instituição de condomínio. Possibilidade de dissolução. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código civil. Nulidade da sentença. Extra/ultra petita. Inexistência. Fato superveniente que influencia no julgamento da lide. Modificação da causa de pedir. Inocorrência. Incidência do art.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Ao alegar o desvio de função, de acordo com a regra da divisão do ônus probatório, compete ao empregado a efetiva demonstração do exercício de função diversa daquela anotada nos seus registros profissionais, para efeito de pagamento das diferenças salariais postuladas, por se tratar de fato constitutivo do seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM FACE DA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO PREJUDICADO. Nos termos do art. 112 da LEP, são dois os requisitos para que o preso possa ingressar em regime mais brando: o cumprimento de tempo mínimo da pena no regime anterior, e condições subjetivas favoráveis. Deferida a progressão, somente poderá pleiteá-la

• Revista Bonijuris

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA paga a TÍTULO de MATERIAL ESCOLAR - Não INCIDÊNCIA - Não configuração de GANHO HABITUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO definitivo - INSCRIÇÃO em DÍVIDA ATIVA - Inexistência de EFEITO constitutivo. DÉ