Efeito diferido da lei
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.- ... Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-160800/2004-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2006
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.- ... Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1608/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.- ... Recurso a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1211300-64.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-279/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, consoante Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Remessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-730/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... lado, se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Abril de 2003
... 2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2003
... 2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-164600/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Abril de 2003
... 2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2003
... 2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1646/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2003
... 2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-164600/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Abril de 2003
... 2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-164600/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Abril de 2003
... 2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001312-80.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré-executividade, em que os...
... com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. No caso, o debate em torno da ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEIN. 9.605/1998). CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E620, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP.IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARAIMPUTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA...
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E SUPERVENIENTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO, LEVADO A EFEITO PELA PARTE AUTORA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM NÃO SER CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. INGRESSO
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a ... jurídica tributada com base no lucro real e que tiver lucro diferido por permissão legal, cuja realização estiver vinculada ao seu efetivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... e desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, para efeito de apuração do Imposto de Renda; ... IV - amortização acelerada, ... tecnológico industrial e agropecuário, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do Imposto de Renda; ... V - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10538-02.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré -
... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da ... SBDI-2 do TST). 3. No caso, o debate em ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ; em segundo lugar, por ser a suspensão, mesmo curta, punição de efeito significativamente forte na percepção emocional e racional do empregado; ... Nova redação (mas com efeito diferido a 17.4.2016, enfatize-se) foi determinada para o art. 235-B, em seu item ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º Para efeito" desta Lei Complementar, considera‑se: ... I ‑ participante, a pessoa f\xC3" ... diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10061-42.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO EM TRÂMITE EM JUÍZO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual...
... recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A alegação de excesso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000540-65.2017.5.06.0000), 19-09-2017
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, AINDA QUE DIFERIDO, CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DA IMPETRANTE SEM A NECESSIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. I - O mandamus é uma garantia fundamental, de índole...
... DIFERIDO, CAPAZ DE SATISFAZER AS PRETENSÕES DA IMPETRANTE SEM A NECESSIDADE DE ... ça em se tratando de decisão judicial, quando haja recurso com efeito" suspensivo. II - O remédio heróico destina-se à proteção de direito l\xC3" ...