Efeito diferido da lei

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Fevereiro de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro,...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.-. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Fevereiro de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro,...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.-. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 800252-96.2013.5.07.0000) 27-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM QUE REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão na qual o Juízo de primeira instância rejeitou a

    ... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia a respeito da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 01 de Abril de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta- corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento...

    ...2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001375-52.2014.5.02.0000) 17-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA JÁ VEICULADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO LAVRADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INDICANDO-SE COMO AUTORIDADE COATORA O ÓRGÃO DO TRT QUE O EXAMINOU. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. A ilegalidade apontada no mandado de segurança...

    ... passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. 3. No caso, o ordenamento processual trabalhista disponibiliza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1646/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Abril de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta- corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento...

    ...2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-164600/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Abril de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta- corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento...

    ...2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Abril de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta- corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento...

    ...2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Abril de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta- corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento...

    ...2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-164600/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Abril de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta- corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento...

    ...2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-164600/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Abril de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta- corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento...

    ...2. Se a parte pode valer-se de recurso próprio, ainda que com efeito" diferido, e não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de dano de dif\xC3"...

  • Poder probatório do inquérito policial: a importância dos elementos informativos e das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas para o processo penal

    Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de “elementos informativos” e têm como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início a uma ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não...

    ... policial, em situação excepcional, cujo contraditório é diferido, postergando-se para a instrução processual, momento em que poderão ser ...O exame pericial levado a efeito imediatamente após a prática do delito dificilmente poderá ser ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 72-21.2016.5.21.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ATO COATOR. DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. A ausência de intimação válida da sentença de embargos de declaração e, via de consequência, a reabertura do prazo recursal são questões que comportam discussão...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 109-18.2015.5.09.0000) 07-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO CORRETA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL. DEFEITO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. 2. PENHORA DE CRÉDITO DE QUEM NÃO É PARTE EM PROCESSO, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA UM TERCEIRO PROCESSO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA...

    ...2. Com efeito", na forma do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança n\xC3"...íveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a apreensão de ...

  • Decisões Monocráticas nº 33213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2014

    ...Vale dizer, a decisão atacada não se ressente dos efeitos" preclusivos da coisa julgada. Retira-se do artigo 267, parágrafos 1º a 3\xC2"...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’. Essa orientação encontra-se ecoada no artigo 5º, I, da Lei n. ...

  • DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.

    ...§ 1° Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a falência não será declarada, desde que o devedor prove ..., as quais, não obstante, entram na falência, sendo o pagamento diferido até que se verifique a condição. § 3° As cláusulas penais dos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20669-14.2018.5.04.0000) 20-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS que determinou a exclusão de petição e de documentos anexados pelo reclamante, ora...

    ...O efeito suspensivo ao recurso também pode ser pleiteado ao tribunal, nos termos ...recurso próprio, ainda que com efeito . diferido. Agravo regimental a que se . nega provimento. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000117-70.2015.5.02.0000) 11-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão exarada em primeiro grau em sede de execução definitiva, na qual indeferido o requerimento de liberação de valores remanescentes ao Impetrante (exequente). 2. A Corte Regional...

    ...ário, renovando, inclusive, o pedido liminar de suspensão dos efeitos" da decisão censurada (fls. 140/144).                   \xC2"...recurso próprio, ainda que com efeito . diferido".     Nesse . mesmo sentido a Súmula 267 do E. STF:.     267 - . N\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 185-87.2017.5.12.0000) 17-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU O INGRESSO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NA LIDE. ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA N.º 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal, "não...

    ... passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". 2. O presente Mandado de Segurança tem por escopo impugnar a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10143-32.2017.5.18.0000) 27-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE. Deixa-se de apreciar a prefacial em epígrafe por aplicação do art. 282, §2º, do CPC, ante a iminência de decisão de mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EM CONTA CORRENTE....

    ...ça quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo " . A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" (OJ-SDI2-92). .      Mesmo após o advento da Lei nº 12.016/2009, ...

  • Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2020

    ...CONTROLE JURISDICIONAL DIFERIDO. COMPETÊNCIA COLEGIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos moldes do ... e 25 para RICARDO SAUD):     Cláusula 25/26: O acordo perderá efeito, considerando-se rescindido, nas seguintes hipóteses:     a) se o ...

  • Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

    ...Art. 2o  Para efeitos deste Decreto, considera-se:. I - inovação tecnológica: a concepção ... de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;. V - crédito do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11611-82.2016.5.03.0000) 27-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO SUMARISSÍMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista...

    ....                       Com efeito, o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 dispõe que não se concederá ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". .                       Nesse mesmo sentido, é o ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6873-18.2016.5.15.0000) 22-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA IMPETRANTE VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. 1.1 - Pretensão mandamental relativa à inclusão no polo passivo da reclamação trabalhista não está afeta a órbita do mandado de segurança, pois o ato atacado é...

    ... a concessão de medida liminar com o intuito de suspender os efeitos do ato dito coator, com a devolução dos valores penhorados, pugnando, ao ...ível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". 2. O presente Mandado de Segurança tem por escopo impugnar a decisão ...

  • Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal

    Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de "elementos informativos" e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos...