efeito vinculante da adpf

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21123-05.2017.5.04.0234)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do reconhecimento da licitude da terceirização, em que o TRT negou a pretensão obreira de formação de...

... meio ou fim, proferidas no julgamento da ADPF n.º 324, com ... eficácia ... erga omnes ... e efeito vinculante, e do RE n.º 958.252, com ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80666-60.2014.5.22.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...

... ADPF 387. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 648-17.2012.5.22.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...

... ADPF 387. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2331-79.2018.5.22.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...

... ADPF 387. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10467-67.2016.5.15.0088)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm...

... FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO STF. EFICÁCIA ... ERGA ... OMNES ... E EFEITO" VINCULANTE. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. OMISS\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 585-39.2013.5.06.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO DA TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE (TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252....

... DIVERSO DA TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE (TEMA Nº 725 DA TABELA DE ... ADPF Nº 324 E DO RE Nº ... 958.252 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1398-12.2013.5.08.0120)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ...

... 725 da Tabela de Repercussão Geral e na ADPF 324 com ... efeito vinculante para todo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-89.2012.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DOVÍNCULOEMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 324/STF E RE 958.252/STF. EFEITO VINCULANTE . I.

... IMPOSSIBILIDADE. ADPF 324/STF E RE ... 958.252/STF. EFEITO ... vinculante relativamente aos ... demais órgãos do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12142-13.2018.5.15.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. o Tribunal Regional destacou que não é possível o reconhecimento de vínculo de emprego com

... a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pelo STF Supremo Tribunal ral, no ... julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1306-65.2017.5.06.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do...

... meio ou fim, proferidas no julgamento da ADPF n.º 324, com ... eficácia ... erga omnes ... e efeito vinculante, e do RE n.º 958.252, com ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20548-75.2017.5.04.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "as tarefas desempenhadas pela reclamante não guardam relação com a...

... conformidade com a tese jurídica, de efeito vinculante, fixada pelo STF Supremo Tribunal ... Federal, no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252/MG, com repercussão ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 10539-59.2015.5.03.0044)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. 1. Esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF, que, ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958252, fixou a seguinte tese jurídica: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão...

... ". Ainda, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito ... , por maioria, firmou tese jurídica vinculante, no sentido de ser nula a ... decisão ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1710-45.2016.5.13.0022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL....

... GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG. TEMA 725 DA TABELA DE ... sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado ... Em razão da natureza vinculante estabelecida no julgamento do RE nº 958.252 e da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10657-49.2015.5.03.0104)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Extrai-se do acórdão regional que o TRT, após análise do conjunto probatório,...

... Ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito ... , por maioria, firmou tese jurídica vinculante no sentido de ser nula a ... decisão de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11211-62.2016.5.03.0099)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. Ante a possível violação do art. 5º, II, da CRFB/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

... Ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com ... ito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a ... Com efeito, o estatuto da 1ª ré, artigo 3º, cita como ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 2349-15.2013.5.18.0221)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. Esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF, que, ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958252, fixou a seguinte tese jurídica: " É

... ". Ainda, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito ... vinculante, no sentido de ser nula a decisão de órgão ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11714-24.2017.5.15.0064)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE.

... vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no ... PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA RGA OMNES E ... EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20473-50.2014.5.04.0011)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, declarou a culpa da reclamada. Logo, o acolhimento das alegações da...

... Ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com ... ito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a ... bancária ... Com efeito, esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1145-68.2011.5.03.0076)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, do CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE....

... Tribunal Federal no julgamento da ADPF n° 324 e no RE nº 958.252 no sentido de que " ... ISONOMIA SALARIAL ... Com efeito, esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF, ... seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 765-15.2012.5.01.0028)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 296, 337, I, A E 333 DO TST NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ANALÍTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 422, I, E 221, I, DO TST. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 126 INCÓLUME. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS

... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725, ... a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o ... Poder ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 858-29.2015.5.03.0056)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. Ante a possível afronta direta e literal do art. 5º, II, da CRFB/88, dá-se provimento ao agravo para, de imediato, dar provimento ao agravo de instrumento.

... ISONOMIA SALARIAL ... Com efeito, esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF, ... Ao julgar a ADPF 324, firmou a ... seguinte tese, com ito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-ARR - 497-40.2012.5.04.0104)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 296, I DO TST. 1. Não há que se falar, como regra, em contrariedade a verbetes que ostentem natureza processual, uma vez

... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725, ... a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o ... Poder ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 854-18.2010.5.01.0025)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126, 296 E 333 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ANALÍTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 422, I, E 221, I, DO TST. 1. No que concerne à alegada contrariedade aos verbetes de n.º 126 e 333

... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252). REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 725, ... a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o ... Poder ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 1483-56.2010.5.01.0036)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC. RECURSO MAL APARELHADO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese em que a parte recorrente não investe de forma objetiva contra o fundamento

... sua reforma. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ... Ainda, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, ... com ito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 100775-50.2016.5.01.0053)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, II, E III DA CLT. ARESTOS INSERVÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 337 DO TST. Do exame dos arestos transcritos a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial, verifica-se que os julgados colacionados não são válidos para o fim proposto, uma vez

... ". Ainda, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito ... , por maioria, firmou tese jurídica vinculante, no sentido de ser nula a ... decisão ...