Efeitos contratos relação a terceiros
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064199-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 141, CAPUT E 240, INCISO XXI DO DECRETO Nº 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIOS PARA TITULARES DE DIREITO DE USO SOBRE SEPULTURAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB O ARGUMENTO DE SER O DECRETO Nº 39.094/2014 ATO...
... ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS, DE ... NATUREZA REGULAMENTAR ... ENCARREGAR A TERCEIROS A MANUTENÇÃO ... DAS SEPULTURAS. OU SEJA, ERA ... EXISTINDO PREVISÃO EM RELAÇÃO AOS ... CEMITÉRIOS PÚBLICOS. NOTE-SE QUE É O ... CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO ... FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DO ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... reais), considerada a soma de todos os contratos de operação, ativos e inativos, efetuados no ... § 2º Em relação aos recursos aportados pelo FGTS, o FGM não ... ções de crédito, inclusive o aval de terceiros, na forma individual ou solidária ... § 4º ... na data de sua publicação e produz efeitos ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Definições ... 1 ? Para os efeitos desta Convenção, a menos que o seu contexto ... Internacional, exerce direitos em relação à exploração e ao aproveitamento dos recursos ... Contratante, poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa ... beneficiário efetivo, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros, tendo em conta o crédito ...
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Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998
... , ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. § 2º As ... a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de ... CAPÍTULO IV ... DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE ... respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros ... Parágrafo único ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... , os dados históricos referentes aos contratos celebrados, às partes, aos prazos e às ... , que atuam por conta própria ou de terceiros; XXX - plano coordenado de desenvolvimento do ... transporte, considerando, para todos os efeitos, o gás natural como bem fungível; XXXVI - ... com independência e autonomia em relação aos agentes que exerçam atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... mirante em análise foi construído por terceiros diretamente contratados pelo Secretário de ... questão nevrálgica a ser dirimida em relação à pretensão punitiva delineada pelo Ministério ... ), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela ... da ART de regularização é para efeitos burocráticos junto à CAIXA, para fins de uma ... -
Direito de família
... , que propõe não poder ser rompida a relação de paternidade em detrimento de filho ... 7.3 ... se aplicar as disposições gerais dos contratos para regulamentar o casamento, que reclama regras ... ência de impedimentos tem os seguintes efeitos : a) impossibilita a obtenção do certificado de ... do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja ...
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Processo nº 0477502-59.2011.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Anotação Indevida Em Órgãos de Restrição Ao Crédito. Fraude Praticada por Terceiros. Ação Com Pedido de Obrigação de Fazer e Compensação Do Dano Moral. Sentença de Procedência. Exclusão Do Nome Da Consumidora Do Cadastro Restritivo de Crédito. Valor Arbitrado para a Indenização que Não Comporta Redução. Responsabilidade Objetiva. Risco Do...
... ÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AÇÃO COM ... DESCABIMENTO. Trata-se de relação de consumo, ... contratos ... bancárias. Dano moral configurado. Efeitos danosos presumíveis do ... -
Decisão monocrática Nº 1472475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... contratos de cessão de crédito, após instrumento ... Instrumento particular que não produz efeitos em relação a terceiros. Escritura de compra e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção da vontade apta a determinar efeitos jurídicos, ao passo que naquele os efeitos ... sentido amplo, pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o ... ilícitos, mesmo que praticados por terceiros, e devido a existência de um vínculo ... contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts ...
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Processo nº 0304765-11.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... ACÓRDÃO ... Apelação. Relação de consumo. Contrato ... terceiros. Interesse de agir não ... seguinte tese: "Para efeitos do art. 543-C ... contratos de mútuo e financiamento, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ; iii) determinar que COMPESA encaminhe relação atualizada com o nome e endereço de todas as ... que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional" ... Por seu turno, ... ão se possa ignorar a contribuição de terceiros, sejam pessoas físicas ou indústrias, para a ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar ... sua vulnerabilidade, equilibrando a relação de consumo ao diminuir a assimetria informacional ... ção linguística e legal com importantes efeitos políticos. Explica Douzinas (2007, p. 265): ... éu com a venda do sangue a hospitais e terceiros, gerando recursos e remunerando aquela coleta que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... denunciados, de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício ... posteriormente, transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3" ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ...
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Atos administrativos
... C) O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da ... é o ato jurídico prestado por terceiros à administração pública ... Atos ... Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte ... administrativos negociais, que, como contratos, dependem da concorrência de vontade do ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... capaci-dade de ação e de produção de efeitos sobre si mesmo, sobre outrem ou sobre o ambiente ... especificamente social, ou seja, na sua relação com a vida do homem em sociedade, o Poder ... trabalho continua a ser apropriada por terceiros ... 4.3 PODER DIRETIVO ... Para manter a ... convenções, pelos regimentos, pelos contratos, entre outros. Cabe, portanto, ao empregador ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ção de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão ... l) a relação dos acionistas, especificando o capital ... Art. 31. Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se associados da ... e) ressalva do direito de terceiros", cabendo ao concessionário a indenização que f\xC3" ...
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei; e ... § 1º É admitida a prorrogação dos contratos: ... I – nos casos previstos no inciso IV e nas ... Fica autorizada a contratação de terceiros para a prestação dos serviços de ... § 1º-B. Ficam mantidos os efeitos ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Público ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este ... terceiros com seu aval) ... Enfim, a casuística demonstra ... cadastro federal, pode sujeitá-la a efeitos ... gravosos, com desdobramentos para a ... contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... -
Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam ... § 2º Os contratos de terceirização de mão de obra preverão as ... possuam características inovadoras em relação à formação técnico-profissional metódica dos ... na data de sua publicação e produz efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003189420184058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800318-94.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL ADVOGADO: Ana Carolina Lira Pacheco Montaldo APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FRANCA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca APELANTE: E S INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti...
... E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento às ... têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso" (RE ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... -se, em geral, ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério funcional ... A doutrina designa a expressão “contratos de atividade” para os contratos que tenham por ... da norma, bem assim definir os efeitos de seu descumprimento na relação ocorrida entre ... envolvidos tomador e prestador, mas terceiros. Até mesmo a lei ordinária poderá dilatar a ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Direito Civil, concebido para tutelar a relação travada entre iguais, surge, então, este novo ... a relativização do conceito de que os contratos" fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada for\xC3" ... Esse norteamento, decerto, gera efeitos positivos nas relações econômicas, ... o produto ou serviço a ser fornecido a terceiros, já que, em tais hipóteses, a destinação não ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081487-89.2020.8.19.0000 (Cível), 10-02-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE ¿ IABAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, OCORRA: (i) IMEDIATO REPASSE DO MONTANTE DE R$ 89.106.082,72 PARA ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS E FINALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS...
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ... INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E ... CONTRATOS E FINALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ... ASSUMIDAS RANTE TERCEIROS E QUE, ... CONFORME AS CONTAS PRESTADAS, AINDA ... Com relação ao ... pedido de tutela antecipada. Necessidade ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... zona urbana do Distrito Federal, para os efeitos dêste impôsto, a do Plano Pilôto a que obedece ... i) quaisquer outros atos ou contratos translativos da propriedade, sujeitos a ... ção, fôr remetida diretamente a terceiros ou a estabelecimento diferente daquele que a ... relação às mercadorias cuja posse mantiver para fins de ...