Efeitos contratos relação a terceiros
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação ..., a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ...ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”. Como ...
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Relação de emprego - caracterização
..., captados pelo Direito, que lhes confere efeitos compatíveis (por isso devendo, em consequência, ...ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho. De outro lado, a ideia de ...ção ao poder de outros, às ordens de terceiros, uma posição de dependência” 21 . A ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar ... sua vulnerabilidade, equilibrando a relação de consumo ao diminuir a assimetria informacional ...ção linguística e legal com importantes efeitos políticos. Explica Douzinas (2007, p. 265): . ...éu com a venda do sangue a hospitais e terceiros, gerando recursos e remunerando aquela coleta que ...
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Direito individual do trabalho
... mudou na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o ... c) com relação aos efeitos: taxativa, restritiva e extensiva ou ampliativa. ...Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado ... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... parte sempre presente neste tipo de relação contratual. Esta asserção confirma-se tanto ... algumas pessoas ao consumidor para os efeitos da Lei que passa a protegê-las. 5 A definição ... Contratos no código de defesa do consumidor , p. 140. 8. ... dos clientes, da prestabilidade por terceiros de serviços autorizados ou controlados pelo ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Insuficiência. Modulação dos efeitos da decisão. 1. A tradicional distinção entre ... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. (v.g. leasing financeiro, ...o ISS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os ...alugar guindastes a terceiros (em geral, empresas de construção civil),. não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
...ção desse tributo ou como pagamento a terceiros", na forma prevista no parágrafo único do art. 3\xC2"... serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos ... produtos constantes da declaração da relação de bens objetos de financiamento, por entidades ... industriais e agropecuárias, para os efeitos do inciso II do art. 4º, as universidades e as ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... espaço de tempo, enquanto perdurassem os efeitos da crise epidêmica, ainda quando ela tiver sido ... que lhe são anteriores e que nenhuma relação têm com a crise epidêmica. . Isso significa ... efeitos não poderão ser opostos a terceiros, incluindo o Poder Público. Como consequência, ...
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Registro de Títulos e Documentos
... (Cartório/RS – 2019 – VUNESP) Em relação ao Registro de Títulos e Documentos, é correto ... compra e venda de imóvel, ainda que para efeitos meramente conservativos. . (B) o registro de ... legais no País e valerem contra terceiros, devem ser registrados no domicílio das partes, ... efeitos em relação a terceiros os contratos de locação de serviços não atribuídos a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ...A evolução histórica da relação de trabalho pode dizer-se determinada por 3 ... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ...áter profissional, que, por conta de terceiros, . execute serviços de natureza agrária, com ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
.... As arras tanto se aplicam a contratos de compra e venda e promessa de compra e venda de ...129, 5º, que, para valer contra terceiros, os contratos de compra e venda a prestações, .... Observe-se, no entanto que, em relação aos portadores de deficiência de que trata o ... Em consideração a esse dispositivo, os efeitos produzidos perante os múltiplos regimes ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais. Art. 7° Compete ao Conselho Nacional da ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. b) aquele que exerce, por conta ..., nessa situação, presta serviço a terceiros;. 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ...§ 3° Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF). ...de terceiros a título de subsidiar competência federal; e ao ...inconstitucionalidade, por relação de dependência do decreto. regulamentar com a ...eventuais efeitos nocivos à saúde da população. 2. O princípio ... -
Franquia
...120. MANUAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS • Fernando Schwarz GaGGini. 19.4 ... 1º da lei é expresso ao afirmar que a relação das partes não caracteriza relação de consumo ... as quantias pagas ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, corrigidas monetariamente. ... contratos de franquia, para produzirem efeitos...
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Acórdão nº 1.0049.16.000754-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIRO, QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Os efeitos da...
...relação" societária da apelante se deu no âmbito da rela\xC3"... por ela assinados, dentre os quais os contratos de empréstimos que deram ensejo à inscrição ...e Barge Comércio de Pedras Ltda., os efeitos da sentença trabalhista não podem alcançar o ... as quais é dada, não prejudicando terceiros." Entender de modo diverso certamente ... -
Acórdão nº 1.0049.16.000754-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIRO, QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Os efeitos da...
...relação" societária da apelante se deu no âmbito da rela\xC3"... por ela assinados, dentre os quais os contratos de empréstimos que deram ensejo à inscrição ...e Barge Comércio de Pedras Ltda., os efeitos da sentença trabalhista não podem alcançar o ... as quais é dada, não prejudicando terceiros." Entender de modo diverso certamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184657620204058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0818465-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA COELHO SULTANUM ADVOGADO: Ana Luiza Veloso De Oliveira Lima Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Danielle Souza De Andrade E Silva...
..., exercível pelo coproprietário em relação a um terceiro estranho àquele condomínio de ... na matrícula do imóvel para que surta efeitos" contra terceiros, tal alternativa não era uma op\xC3"... estabelecida entre os condôminos nos contratos de compra e venda, que poderia ser aplicado por ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... consiste na própria instauração da relação jurídica processual. A petição inicial apta é ...ável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Lesão nos contratos eletrônicos na sociedade da informação . ... da rede não seja um fato novo, seus efeitos e consequências estão, todavia, por vir. 38 Por ... físicas para utilização de terceiros, fertilizando o terreno para o oferecimento do ...ço virtual ultrapassa radicalmente a relação entre realidade virtual e localização física. ...
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Direito Empresarial
...(E) indeferir o pedido de ineficácia dos efeitos do arrendamento do estabelecimento comercial to a terceiros, ainda . * Fernando Castellani comentou as ... do Estado/SE – 2017 – CESPE) Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a ... valores que pagaram antecipadamente por contratos inadimplidos. Conforme relato dos clientes, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021290220208150211), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802129-02.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA MENDES DA SILVA CUSTODIO ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... de Compra e Venda de imóvel rural; Contratos de parceria agrícola. . No que diz respeito ao ...Em relação à apresentação do contrato de parceria rural ...efeitos contra terceiros, posto que publicizado) em ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
...ão no CC-02 e o rompimento da utópica relação entre iguais em contratos civis como dogma ...Dito isto, resultam alguns efeitos no âmbito do direito privado, destacam-se uma ...ídicas pela própria vontade, impondo a terceiros determinados comportamentos” (CHAVES; ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... denunciados, de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício ... posteriormente, transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3"...contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A relação jurídica surge da vida em sociedade, dos ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ...; não prejudicam nem aproveitam a terceiros senão no caso previsto no art. 1.121 .”. A ... não contratou, mas também a quem os efeitos de determinado contrato não alcança. Em poucas ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... reais), considerada a soma de todos os contratos de operação, ativos e inativos, efetuados no ...§ 2º Em relação aos recursos aportados pelo FGTS, o FGM não ...ções de crédito, inclusive o aval de terceiros, na forma individual ou solidária. § 4º Fica ... na data de sua publicação e produz efeitos...