efeitos da apelação criminal
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Acórdão nº 2013/0421895-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO. EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM FAVOR DE CORRÉU. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR, APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MENÇÃO, APENAS, A ELEMENTOS EXISTENTES AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA....
... PEDIDO DE EXTENSÃO. EFEITOS" DA DECISÃO CONCESSIVA ... DA ORDEM\xC2" ... APELAÇÃO ... criminal ... -
Acórdão nº HC 240145 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE HOMOLOGADA. EFEITOS. REGRESSÃO DE REGIME POSSIBILIDADE. NOVA ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº 2015/0135311-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LIMINAR E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS MEDIDAS DE ... Apelação" Criminal n. 0003835-64.2014.8.26.0629, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0120567-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... ocasião do julgamento de apelação" ... criminal, contra o qual seria \xC2" ... autos deveria produzir os mesmos efeitos" sobre ... os fatos atribuídos à paciente\xC2" ... -
Acórdão Nº 0025324-62.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... pretensão do embargante de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração visando ...
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Acórdão Nº 0000468-10.2018.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... 12 anos de reclusão, mantidos os demais efeitos da sentença ... Inicialmente, é oportuno ...
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Acórdão nº 2014/0134059-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO ... pública, a instrução criminal" ou a ... aplicação da lei penal, ex\xC2" ... bem como de extensão dos efeitos ...
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Acórdão nº 2015/0223614-6 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EFEITOS" ... EXTENSIVOS AO CORRÉU ... 1. Ressalvada\xC2" ... de revisão criminal ...
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Acórdão nº HC 222993 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a ... INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS EFEITOS PRÓPRIOS DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. COAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 210556 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ... ção da falta grave, traz, como um dos efeitos", a alteração da data-base para fins de progress\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0214225-3 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. TRÂNSITO EM ... REVISÃO CRIMINAL ... efeitos diversos, conforme previsão legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078178120184058308), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0807817-81.2018.4.05.8308 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção
... Nº: 0807817-81.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL ... APTE : joão batista bezerra ... -
Acórdão nº 2009/0237646-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ... INADMISSIBILIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES ... 1. O paciente condenado, em ... de apelação – tirante a revisão criminal – está adstrita à hipótese dos chamados ...
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Acórdão nº 2013/0001948-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A atribuição de efeitos ... qual, em sede de apelação ...
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Acórdão nº HC 209455 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE HOMOLOGADA. EFEITOS. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº HC 215360 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE HOMOLOGADA. EFEITOS. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão Nº 0001191-36.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2021
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1- Constitui omissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108571620184058100), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0810857-16.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: Marcela Mendonça Gomes Cerri e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, §
... Nº: 0810857-16.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: MARCOS DA SILVA ANDRADE ... ância do efeito devolutivo da apelação criminal, pugnando pela atribuição de efeitos ... -
Acórdão nº HC 266798 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, ... ção da falta grave traz, como um dos efeitos", a alteração da data-base para fins de progress\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0278583-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DAS ... PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS E ... a sua conservação na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória. Precedentes do STF e ...
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Acórdão Nº 0012943-09.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... 4. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes ... Os embargos merecem ser ...
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Acórdão nº 2015/0123306-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional...
... ção ao recurso próprio (apelação, agravo ... ), tampouco à revisão criminal, ... Ordem concedida, para confirmar os efeitos da liminar e revogar a ... -
Acórdão nº 2014/0143669-3 de T5 - QUINTA TURMA
... efeitos" do julgado, a teor do que dispõe o art.\xC2" ... apelação" criminal, observada a viabilidade de imposi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000036-27.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-11-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ...
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Acórdão Nº 0002022-82.2019.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... puniendi estatal foi alcançado pelos efeitos da prescrição da pretensão punitiva, na ...