efeitos da condenação
-
Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O condenado à pena privativa de liberdade, ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
... EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA ... acarreta a perda de todos os efeitos da condenação". Precedentes ... 2. A discussão acerca da permanência \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, ... ARTIGO 33 ... No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos" jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lan\xC3" ... Quando a condenação for parcial as despesas se distribuirão proporcionalmente entre os ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Parágrafo único. Vetado ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir discriminadas: ... ARTIGO 56 ... No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... se houver incapacidade econômica para fazê-lo, no caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e não superior a ... II - aos efeitos da condenação ... Art. 10. O indulto ou a comutação de pena ...
-
Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O condenado que, até 25 de dezembro de ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo único. Protocolados fora desse ... empresarial ou a administração de empresa, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ...
-
Acórdão nº 2016/0223185-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO ... PERSISTÊNCIA ... SECUNDÁRIOS ... CONDENAÇÃO. ... REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGIME FECHADO. ... efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de ...
-
Acórdão nº 2008/0009389-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - QUANTITATIVO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - REJEIÇÃO. 1. Via embargos de declaração a Segunda Turma já modulou os efeitos da condenação quanto à dimensão espacial da condenação, limitando o alcance da proibição de contratar com o serviço...
... ÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - QUANTITATIVO DA CONDENAÇÃO - ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO BUSCANDO MAJORAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória" (Súmu
... MAJORAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... órios, a pena poderá ser cumprida em prisão da comarca da condenação ou da residência do condenado ... § 6º Deverão ser regulamentadas ... V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação ... Art. 77. Quando a periculosidade não é ...
-
Acórdão nº 2015/0272607-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA ...
... DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RAZOABILIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... CONDENAÇÃO, HIPÓTESE NA QUAL OS VALORES REFERENTES AO ...
-
Acórdão nº 2014/0314068-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PERDA DO CARGO PÚBLICO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITOS ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de...
- Efeitos da condenação
-
Acórdão nº 2013/0246628-1 de T5 - QUINTA TURMA
... efeitos da condenação, de modo a ...
-
Acórdão nº 2016/0272994-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... singular limitou expressamente os efeitos da condenação aos servidores ...
-
Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRA E NACIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO" PREVISTO ... TAMBÉM NA LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE \xC2" ... ção do dano, a restituições e a outros efeitos civis" . É o ...
-
Acórdão nº 2014/0106727-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO BUSCANDO MAJORAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada,...
... EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0001800-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A teor de entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, inclusive da sua Corte Especial, "a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os...
-
Acórdão nº 2013/0058968-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO INTERESSE-UTILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que...
... os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do ... -
Acórdão nº 2013/0363990-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE. MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PAIS. PODER FAMILIAR. 1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do art. 530 do CPC em sua úl
... no que diz respeito à aplicação dos efeitos da condenação, como na ... -
Acórdão nº 2014/0215788-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE LEGÍTIMA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. O recurso especial não será cab&
... ESPECIAL. ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PERDA DE ... -
Acórdão nº 2013/0092575-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROLATADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO...
... STF. ANÁLISE MERITÓRIA DA CONDENAÇÃO E DE SEUS EFEITOS. ... INVIABILIDADE ...