Efeitos diretos da condenação
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A JORNALISTA – DELITO ... DE ... complementar extensiva de efeitos ... Garante-se, dentro da absoluta ... diretos sobre os pleitos eleitorais, com sérias ...
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Falência e recuperação de empresas
... cerca de vinte mil funcionários diretos, ou seja, se multiplicarmos esse dado pelo ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios à sua gestão ... Por isso, a crise ... de custas e do depósito do valor da condenação para interpor seu recurso. AGRAVO DE PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020158-21.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
... , mas apenas a limitação no tempo dos efeitos da decisão transitada em julgado, em razão da ... restringe-se à revisão da condenação a contar do trânsito em julgado da decisão ... na medida em que tem efeitos pecuniários diretos, ou seja, na prática absolve o autor de ...
- Processo nº 0406350-43.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 0022175-51.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. No caso de atividade insalubre, é necessária a licença prévia de que trata o artigo 60 consolidado. Súmula nº 67 deste Tribunal. Também a prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada compensatória. Aplicação do verbete IV da Súmula 85 do TST.
... Justiça Gratuita; b) excluir a condenação em honorários de sucumbência aos patronos da ... a condenação no pagamento de reflexos diretos das horas extras deferidas no FGTS, conforme ... Valor da condenação inalterado, para os efeitos legais ... Intime-se ... Porto Alegre, 05 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013383-73.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013383-73.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: José Guilherme Rebel Vaz RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL VENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO ... À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) ... etc., gerarem efeitos vinculativos, quanto ao cumprimento ... de suas ... Corte Interamericana de Diretos Humanos ... Ora, o que se extrai do arrazoado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0124876-24.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº 0124876-24.2020.8.19.0001. RECORRENTE: JOSÉ LOBO CARNEIRO MONTEIRO JUNIOR. RECORRIDA: SUELY DUARTE PEREIRA. VOTO: Narra a parte autora que é proprietária da unidade 201 de determinado condomínio e que o réu, vizinho do apartamento 101, mesmo ciente da proibição de realização de reformas durante a pandemia de COVID-19, retomou as obras em sua unidade no dia 02.06.2020,
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008311-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, QUE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA...
... CONDENAÇÃO ... PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O ... irreparável ao acusado, com reflexos diretos no status libertatis ... do mesmo, o qual ... efeitos de análise ... da possibilidade de ANPP”, a ... -
Acórdão Nº 0020743-96.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-10-2019
... primeiro reclamado para excluir da condenação o pagamento de reflexos pelo aumento da média ... -I do TST, remanescendo apenas os reflexos diretos. Valor da condenação reduzido em R$9.000,00, e custas em R$180,00, para todos os efeitos legais ... Intime-se ... Porto Alegre, 04 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025504-15.2019.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0025504-15.2019.8.19.0203 Recorrente (autora): MARCIO DA SILVA NOBREGA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14 ºJuizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Tribunal rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ... Portanto, não é uma condenação genérica da participação de qualquer ... o recebimento de recursos, diretos o u indiretos, de pessoas ou entidades ...
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Direito Civil
... interessada e a questão tem reflexos diretos" em seus direitos; C: correta (art. 7º, I e par\xC3" ... é e Vera, o Código Civil atual reconhece efeitos pessoais e não apenas patrimoniais ao instituto ... , quando atua em juízo, pretende a condenação de alguém, de modo que os prazos prescricionais ...
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Peças prático-profissionais
... de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato de nomeação, para evitar dano ... ência do STF e do STJ, não há condenação em honorários advocatícios em reclamação.] ... à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo ... Art. 6º, § 1º, da Lei 4.717/65 ...
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Acordao N° 1247998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de valores. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Exigências administrativas e procedimentos deflagrados pelo ministério público. Fatos previsíveis e...
... fornecedores diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, e que ... externo de molde a ser eximida dos efeitos da ... mora em que incidiram, à medida em que as ... moratórios incidentes sobre a condenação que lhe fora imposta sujeitem-se à regra geral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... desnecessários ao Erário ocasionando efeitos indesejáveis ao outros pacientes que necessitam ... condenação judicial em casos como o presente teria a mesma ... são efetuados repasses financeiros diretos do Ministério da Saúde, a fim de possibilitar ... -
Acórdão Nº 0004302-90.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... CONDENAÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS DA SENTENÇA ... PLEITO ... AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRETOS ... ALEGADA MAIOR GRAVIDADE DAS PENAS ... RELACIONADA A EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA ... PENAL, COM ESPEQUE ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... a prevalência dos efeitos da coisa julgada da sentença arbitral que vier a ... de 20%, calculados sobre o valor da condenação ... (artigo 246, § 2º). Caso a companhia ... ação individual pelos prejuízos diretos sofridos pelo ... acionista, sem qualquer ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO ... vencimento e terá por objeto a sua condenação e, depois, a execução forçada à custa de seu ... Conforme o referido dispositivo, são diretos fundamentais das partes no processo: ... a) ...
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Acordao N° 1373550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Consumidor e transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo sem aviso prévio. Alegada readequação da malha aérea. Trecho com indicativo de disponibilidade de voo - desídia da cia aérea. Danos materiais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A pretensão do consumidor, ora recorrido, consiste na reparação por danos morais em decorrência de cancelamento unilateral de voo, sem...
... aeroviário ... Os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 ... voos diretos para Salvador estavam custando mais de R$ ... centavos). Afasta-se, apenas, a condenação a reparar danos morais, pelos motivos delineados ... -
Decisão monocrática nº 2015.04713080-74 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 20-01-2016
... TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO ... NULO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES: PAGAMENTO DE SALDO ... possível a condenação do Estado sem que seja ... declarada a nulidade ... devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º ... da ...
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Direito internacional público
... de um Estado para esse fim, não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, ... comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a ... o processo criminal e, em caso de condenação, após cumprida a pena no exterior ... (b) ...
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Ética profissional
... Em decorrência do processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, ... e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários ... A: ... atua no interesse de seus representantes diretos, cabendo ao presidente do Conselho Federal atuar ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... : os danos ambientais como problema de efeitos somativos, aditivos e sinérgicos ... ção da natureza virgem) e da condenação, sob a forma de exílio do paraíso original ... considerada), o que terá reflexos diretos nas propostas de solução dos problemas ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... efeitos perversos ... No plano econômico e fiscal, a ... exigidos para financiar seus gastos diretos, existindo, portanto, um superávit estrutural a ... não é objeto da presente demanda a condenação da União ao pagamento da compensação de que ...