Efeitos diretos da condenação
-
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... da ADPF 761, buscam: (i) a suspensão dos efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior ... ao vivo em debate, não se admite a condenação com fundamento em presunção quanto ao liame ... , portanto, têm efeitos normativos diretos sobre os pleitos eleitorais, com sérias ...
-
Acórdãos nº 1026274-15.2016.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... Efeitos reflexos diretos no contrato coligado ... Direito ao desfazimento. Condenação à devolução do numerário pago que ...
- Processo nº 0189350-43.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Febrero de 2017
- Processo nº 0390713-18.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Febrero de 2017
- Processo nº 0026563-77.2015.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Enero de 2017
- Processo nº 0317966-07.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2017
- Processo nº 0085044-23.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Febrero de 2017
- Processo nº 0196516-29.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Febrero de 2017
- Processo nº 0019182-08.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Abril de 2017
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032609-72.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA VOTO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de valor reconhecido em processo administrativo, acrescido de juros no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0431239-27.2015.8.19.0001 (Fazendária), 14-03-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0431239-27.2015.8.19.0001 VOTO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de valor reconhecido em processo administrativo, acrescido de juros no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009,...
- Processo nº 0392637-64.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Febrero de 2017
-
Acórdão Nº 0020635-92.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
... condenação. Superveniência da decisão proferida no ... e Tania Regina Hartel, a fim de que os efeitos da ação revisional sejam observados a partir de ... , posto que tem efeitos pecuniários diretos", sendo que na prática absolve o autor da condena\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, ... CONTROLE E SUPERVISÃO ... empregatício e anotação da CTPS, condenação ao pagamento de verbas decorrentes da rescisão ... efeitos de prequestionamento da matéria, nos termos ... -
Acórdão Nº 0020019-45.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA Nº 595/2015 DO MTE. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST . Reconhecida a constitucionalidade e a legalidade da Portaria nº 595/2015, indevido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que não operam o equipamento de raio-X móvel. No entanto, inobstante o efeito retroativo previsto na tese fixada pelo TST, os efeitos da decisão...
... previsto na tese fixada pelo TST, os efeitos da decisão proferida no processo principal, no ... , na medida que tem efeitos pecuniários diretos, ou seja, na prática absolve o hospital o da condenação ao pagamento de quantia já líquida, certa e em ... -
Decisão Monocrática Nº 4001519-35.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-06-2020
... do reclamo para afastar a sua condenação ao pagamento da verba honorária ou, ... , se da imediata produção de seus efeitos" houver risco de dano grave, de difícil ou imposs\xC3" ... condenação que poderá trazer efeitos diretos" no plano de soerguimento da agravante ... \xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À ... PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, ... etc., gerarem efeitos vinculativos, quanto ao cumprimento de ... suas ... Interamericana de Diretos Humanos ... Ora, o que se extrai do arrazoado ... -
Decisão Monocrática Nº 5043971-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-08-2021
... do relator, se da imediata produo de seus efeitos houver risco de dano grave, de difcil ou ... prpria condenao que poder trazer efeitos diretos no plano de soerguimento da agravante.Ante o ...
-
Da advocacia
... decorre da importância que existe nos efeitos jurídicos de tais atos, pois estes imporão ... ários pagos irregularmente e a condenação daqueles que, de alguma forma, contribuíram para ... idôneo, pois sua atividade tem efeitos diretos sobre a liberdade, o patrimônio e as relações ...
- Processo nº 0249922-62.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Abril de 2017
- Processo nº 0186445-65.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Abril de 2017
- Processo nº 0160377-78.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... um indivíduo como consequência de condenação procunciada por decisão judiciária, contanto ... ópria população ou seus representantes diretos tenham o direito de se pronunciar sôbre a ... da ratificação e terá idênticos efeitos. Todo Membro que formular tal declaração terá ...
- Processo nº 0144022-27.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Marzo de 2017
-
Acórdão Nº 0020649-49.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
HORAS EXTRAS. MÉDIA REMUNERATÓRIA. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 64 deste Tribunal, segundo a qual "O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal" . Recurso da reclamada provido, no aspecto.
... e Telégrafos, para excluir da condenação o pagamento de reflexos decorrentes do aumento da ... édia remuneratória, mantidos os reflexos diretos deferidos na origem. Valor da condenação que se mantém inalterado para os efeitos legais ... Intime-se ... Porto Alegre, 05 de ...