Efeitos diretos da condenação
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... , houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua ... ótese de litisconsórcio passivo, a condenação" ocorrerá no limite da participação e dos benef\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva: ... I - à conta de ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V - data da autuação ... IX - empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação; ...
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Análise político criminal da reincidência e o falacioso objetivo ressocializador
Bitencourt: A reincidência e o falacioso objetivo ressocializador
... especializada é rica em exemplos dos efeitos criminógenos da prisão. Enfim, a maioria dos ... que sofre o delinquente com sua condenação tornam muito pouco provável sua reabilitação ... Os efeitos diretos e indiretos da condenação produzem, em geral, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... , o município autor requereu ainda a condenação da autarquia federal na reparação de danos ... Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou ... ão são apenas enunciativos, mas produzem efeitos jurídicos relevantes. A incompetência é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090491220194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809049-12.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCALARE CONTABILIDADE EIRELI e outro ADVOGADO: Vanessa Maria Porto Da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO...
... 17.2010.690.91-50 deixou de produzir efeitos jurídicos, visto que substituído em sua ... ção de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória ... 11. Apelação improvida ... Condenação da parte apelante em honorários recursais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1883-95.2011.5.09.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA
... ção dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos ... ". Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo ... Esse critério tem reflexos diretos na previsão da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10860-71.2019.5.15.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM...
... ção dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos ... Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo ... Esse ... critério tem reflexos diretos na previsão da Orientação Jurisprudencial nº ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... denominado de decisões manipulativas de efeitos aditivos [26]. Sobre a evolução da Ju ... prática, o ef eito de uma condenação" para o transexual que, sob orientação m\xC3" ... presente DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIRETOS HUMANOS como o ideal comum a ser atingido por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21315-28.2017.5.04.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO
... ção dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos ... Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo ... Esse ... critério tem reflexos diretos na previsão da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 750.000,00) ... Em suas ... da cidadã, injustamente submetida aos efeitos deletérios de custódia preventiva, por alongado ... assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros que estejam em condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... Condenação do Município de Boa Viagem/CE no pagamento de ... indicados, por contrariar a CF/1988, com efeitos inter parts e de modo ex tunc, retroativo a ... pode negar que estas ocasionam impactos diretos e indiretos na operação das concessionárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... Condenação do réu no pagamento de honorários ... indicados, por contrariar a CF/1988, com efeitos i nter parts e de modo ex tunc , retroativo a ... pode negar que estas ocasionam impactos diretos e indiretos na operação das concessionárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102647020214058200), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em Mandado de segurança. Juízo de admissibilidade positivo. Contribuições aos PIS e à COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de...
... aquela exação, o ICMS, e os tributos diretos que incidem sobre a receita bruta, caso do PIS e ... ão do mandado de segurança para se obter efeitos patrimoniais pretéritos, no que se tem a ... Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185446020174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0818544-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERIORANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Carina De Andrade Presmich ADVOGADO: Maria Fernanda Soares De Moura ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo...
... objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: ... I - ... a UNIÃO não possuíam meios concretos e diretos de controle de preços do setor de combustíveis ... União objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 28. Mantida a condenação por crime único de corrupção - ativa e passiva ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ... existentes nos autos, sejam eles diretos ou indiretos, para formar sua convicção. Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... ex-prefeito; e) não se pode impor a condenação do acusado como incurso no art. 90, da Lei nº ... 8666/93, em relação aos participantes, diretos ou indiretos, da licitação, mas não quanto aos ... EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS RÉUS NÃO RECORRENTES. ART. 580 DO CPP ... -
Acórdão Nº 5000568-15.2021.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... ABSOLVIO DEVIDA. EXTENSODOS EFEITOS AO CORRU NO APELANTE. ART.580DO CDIGO DE PROCESSO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21829-23.2014.5.04.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A...
... ção dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos ... Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo ... Esse ... critério tem reflexos diretos na previsão da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1595-02.2015.5.02.0075)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "SEXTA PARTE". IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM...
... ção dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos ... Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo ... Esse ... critério tem reflexos diretos na previsão da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10923-19.2018.5.15.0097)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO ...
... reformou a sentença e afastou a condenação da ... Reclamada, ao fundamento de não ... tenha, realmente, presenciado conflitos diretos" entre o Reclamante e o superior ... hier\xC3" ... MODULAÇÃO DE EFEITOS ... No julgamento da Rcl n. 22.012/RS ... -
Caso Lula: STJ terá missão de corrigir arbitrariedades e restabelecer critérios
Willer Tomaz: No caso Lula, STJ terá de corrigir arbitrariedades
... teses para tentar reverter a condenação, que se agrupam em quatro frentes: absolvição, ... e declarar a nulidade do processo, com efeitos" diretos na condenação, podendo levar à absolvi\xC3" ... -
Acórdão nº 51684019520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. I - Diante da revisão do Tema nº 931 da Corte Especial, prevalece agora o entendimento de que "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da
... Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e ... ípio da intranscendência, visto que os efeitos diretos da condenação são suportados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11096-58.2019.5.15.0113)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... ção dos créditos decorrentes de condenação judicial e ... à correção dos ... Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento ... Esse critério tem reflexos diretos na ... previsão da Orientação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARE - 175800-14.2006.5.02.0014)
... da qual se originou a condenação ... A medida alvitrada não atinge o ... sócio pode sofrer os efeitos" diretos da execução, sem necessidade de condena\xC3" ...