Efeitos diretos da condenação
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Terceirização trabalhista
... 1970 apenas um único diploma legal, de efeitos restritos a contratos de curta duração (Lei do ... todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral” ... ço hermenêutico, à falta de claros e diretos textos legais incidentes ... De qualquer ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa ... vida das pessoas, sejam estas usuários diretos ou não, que separar os fenômenos relativos à ... ícios majorados para 15% do valor da condenação, na forma do art. 85 § 11 do CPC. Reforma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114615-63.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114615-63.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido: LARISSA CARDOSO LIMA e GLAUCIO WILLIAM DE LIMA EUGÊNIO Origem: VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e no...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... Esse percentual é fruto dos impactos diretos que as relações de trabalho sofreram com a ... é, por si só, fator determinante da condenação do empregador ao pagamento de horas extras. Essa ... sua origem, sua obrigatoriedade, seus efeitos e seu objeto ... Tais mudanças, bilaterais ...
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Elementos da análise institucional
... ção às capacidades institucionais e aos efeitos colaterais das suas decisões é o seu artigo ... sentinelas do Muro de Berlim e sua condenação por assassinato após o fim do regime comunista, ... e reflexos, e não apenas os custos diretos. Cf. Carl J. Dahlman (1979) ... 104 • ...
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Decisão monocrática nº 2015.04713830-55 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 22-01-2016
... TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO ... NULO. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES: PAGAMENTO DE SALDO ... procedente com a condenação do Apelante ao pagamento ... dos depósitos de ... devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º ... da ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... efeitos equiparáveis aos da sentença absolutória, pelo ... deve ser também o juiz da condenação, a não ser que preveja a lei de organização ... decorrem para o condenado, como efeitos diretos e imediatos, a aplicação da sanção ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... que a envolve e, especificamente, os efeitos dessa interação para o mundo do trabalho ... clássica, realizada por meios pessoais e diretos de controle, comando e supervisão, não se ... processos analisados não houve a condenação da reclamada por dano existencial. A jornada ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Os contatos diretos de LUCIANO com os principais investigados no so ... correm riscos de no surtirem os efeitos esperados ou de se alongar no tempo mais do que o ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... esteja em vigor e, assim, possa produzir efeitos. Normalmente, há uma coincidência entre a ... á um rebaixamento de 30% a 40% nos ganhos diretos e indiretos do empregado, com a perda dessa ... , ainda que o valor arbitrado à sua condenação seja superior a R$ 1.106.262,00, em valores de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... do andamento de processos ou dos efeitos de decisões judiciais que tenham ... localidades em que essa condenação pelo T ribunal do Júri é absolutamente ... Em termos mais diretos, a liberdade religiosa, aliada a outros ...
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Acordão nº 20120237630 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2012
... A condenação, no particular, não gera efeitos diretos em face ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... a proteger o trabalhador contra os efeitos de longas jornadas de trabalho ... A par disso, ... sua vez, a geração de outros empregos, diretos ou indiretos. É esse o interesse do empresário ... ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO ... vencimento e terá por objeto a sua condenação e, depois, a execução forçada à custa de seu ... Conforme o referido dispositivo, são diretos fundamentais das partes no processo: ... a) ...
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Acórdão Nº 0700628-82.2019.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... julgada material é a imunização dos efeitos da sentença, isto é, ... a impossibilidade de ... diretos da sentença, isto é, da condenação, da ...
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Análise econômica da defesa da concorrência
... problema de eficiência econômica, com efeitos negativos sobre o consumidor final e, mais ... recursos de investigação, cujos custos diretos incluem os custos administrativos, de litígio e ... condenação) será também muito baixo, não sendo ...
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Da abstração para o plano operacional
... Tratou-se da condenação das sentinelas do Muro de Berlim por assassinato ... das instituições que as aplicam e dos efeitos sistêmicos decorrentes do uso destas doutrinas ... contar o maior número de participantes diretos no processo decisório ... Por outro lado, ...
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Decisão Monocrática nº 277823 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2014
... e sua condenao, alm de afastar os efeitos da condenao previstos no ... por exemplo, os efeitos penais diretos, a obrigao de indenizar e o confisco dos ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... ilegais, bem como para (b) afastar a condenação em danos morais fixados, visto que, a inscrição ... Os termos mais diretos na redação dada ao art. 500 não proíbem que o ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ção da Mata Atlântica, impõe a condenação dos responsáveis, ainda que, para tanto, haja ... - Impossibilidade - Repristinação dos efeitos" de cláusulas convencionais após transcorridos d\xC3" ... , mas sim os loteadores, causadores diretos do dano, conforme a prova que se fizer. O pedido ...
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Política Internacional
... Ou seja, os efeitos da anarquia são multifacetados e dependerão do ... ão econômica chinesa gerou efeitos diretos e indiretos sobre a economia global, induzindo, ... do povo palestino (1974) e à condenação do sionismo como forma de racismo e ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... de tutela e podem antecipar totalmente os efeitos da tutela final. Essa circunstância confere à ... -se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo ... profissional surtindo assim efeitos mais diretos à população” ... Contudo, a Corte regional ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos" de decisão proferida pelo juízo incompetente at\xC3" ... se rejeitado o primeiro pedido, o de condenação do réu ao pagamento de comissões, etc. pelas ... que a parte promovesse a defesa dos seus diretos e interesses, no processo, sem, como se disse, ...
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Decisão monocrática nº 2015.04001518-81 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 29-10-2015
... a condenação ao pagamento do FGTS ao servidor ... temporário ... Contrato nulo ... Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº ... devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º ... da ...
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Direito Ambiental
... da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável ... (B) certeza científica e condenação por dano hipotético. (C) risco provado e ... e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazo, ...