Efeitos diretos da condenação
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Acórdão Nº 0020145-08.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar os misteres para os quais foi efetivamente contratado, executa, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional, atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho).
... (EDUARDO CREPALDI) para acrescer à condenação o pagamento de um plus salarial de 25% sobre o ... e feriados, mantidos os reflexos diretos. Valor da condenação inalterado, para os ... a função exercida pelo reclamante sofre efeitos diretos da variação do número de alunos ... -
Acórdão Nº 0021690-75.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL. EFICÁCIA EX NUNC. Ao analisar o tema nº 10 dos incidentes de recursos repetitivos, a SDI-I do TST fixou a tese de que a Portaria MTE nº 595/2019 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade; que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador...
... , nas áreas de seu uso; bem como que os efeitos da Portaria nº 595/2015 do vetusto Ministério ... porque tem efeitos pecuniários diretos, absolvendo o autor da condenação ao pagamento ... -
Acórdão Nº 0021743-68.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
... Ressalta que a demanda tem efeitos pecuniários diretos, ou seja, absolveria o autor da condenação líquida e certa, em execução ... Examina-se ...
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Direito tributário e processual tributário
... julgado procedente, a coisa julgada terá efeitos mais amplos, ou seja, abarcará as situações ... Data: 15/12/1976 ... Chamam-se "tributos diretos" aqueles cujo ônus tributário é suportado pelo ... de cálculo o valor da causa ou da condenação ( custas ad valorem ). Entretanto, se a alíquota ...
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Acórdão Nº 0020099-96.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE USO. Ao analisar o tema nº 10 dos incidentes de recursos repetitivos, a SDI-I do TST fixou a tese de que a Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade; que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento...
... , nas áreas de seu uso; bem como que os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do ... -90.2012.5.04.0013, limitando a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e ... , porque tem efeitos pecuniários diretos, absolvendo o autor da condenação ao pagamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020013-20.2021.8.19.0021 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020013-20.2021.8.19.0021 Recorrente (1ª ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autor): VINICIUS FERREIRA CRISPIM DE OLIVEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... por grande parte da Europa ondas de efeitos negativos, a explosão festiva da solidariedade ... @@3.4.2. Recursos diretos ... O modo direto pelo qual são vertidos ... II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e ... III - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO ... DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 ... etc., gerarem efeitos vinculativos, quanto ao cumprimento de ... suas ... Interamericana de Diretos Humanos. Precedentes desta ... Colenda Câmara ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... e certeza jurídica; ela deve desenvolver efeitos racionalizadores e estabelizadores, o que somente ... ou encontrar nos direitos humanos e diretos fundamentais a sua justificação jurídica? ... A rigor, o que vem acontecendo é a condenação de determinados atos intoleráveis de violência ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao pagamento de horas extras deve ... a) indiretos ou diretos; ... b) escritos, gráficos, plásticos e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Teleológico porque o objetivo é que os efeitos das mencionadas imposições visem a determinado ... da segurança decorre de fundamentos diretos – proteção geral da segurança; proteção ... em relação à (não) prisão após condenação em segunda instância e ao afastar a imunidade ...
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Direitos da Personalidade
... , na reunião e concatenação de causas e efeitos e seu desenvolvimento na ciência, no ... 15 Dessa forma, a pessoa como sujeito de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está ... também a exclusão dos registros da condenação no Instituto de Identificação –, por maiores ...
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Acordao N° 1803993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Negócios jurídicos coligados. Aquisição. Veículo automotor novo. Mútuo bancário. Defeito oculto. Reparação integral. Restituição do preço pago. Dano moral. Configurado. Recursos interpostos pela fabricante e pela vendedora desprovidos. Recurso interposto pelo consumidor provido. Sentença reformada. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio
... , não acarretam, necessariamente, danos diretos ao ... consumidor (art. 18 do CDC) ... 3. No ... venda, produz efeitos apenas entre as partes envolvidas no negócio. A ... Negócio Jurídico desconstituído. Condenação da vendedora e da fabricante, em ... caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À ... PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) ... etc., gerarem efeitos vinculativos, quanto ao cumprimento de ... suas ... Interamericana de Diretos Humanos ... Ora, o que se extrai do arrazoado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023445-47.2021.8.19.0021 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023445-47.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido (autor): MARIA DAS NEVES GOMES. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171450-13.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-06-2019
RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0171450-13.2017.8.19.0001 Recorrente: ESPÓLIO DE WALDERI DE JESUS SILVA BASTOS, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS DIRETOS GABRIELA FERNANDA COSTA BASTOS AMORIM E CARLOS DANIEL COSTA BASTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO ¿ INTERNAÇÃO EM CTI. TUTELA DEFERIDA. DEMORA NO...
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Direito individual do trabalho
... c) com relação aos efeitos: taxativa, restritiva e extensiva ou ampliativa ... há um rebaixamento percentual nos ganhos diretos" e indiretos do empregado ocasionados pela supress\xC3" ... Houve também o estabelecimento da condenação por litigância de má-fé para o empregado que ...
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Acórdão nº 0370266-04.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... sem causa, como também os efeitos ocorridos no ... patrimônio moral do ofendido, ... valor total da condenação ... Somente os danos diretos e efetivos, ...
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Peças prático-profissionais
... de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato de nomeação, para evitar dano ... ência do STF e do STJ, não há condenação em honorários advocatícios em reclamação.] ... à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo ... Art. 6º, § 1º, da Lei 4.717/65 ...
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Acordao N° 1254416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de cessão de direitos aquisitivos de imóvel, de escritura pública e registros imobiliários. Fraude. Ato notarial. Cessão de direitos. Confecção por escritura pública. Ato inexistente. Compras e venda decorrentes da cessão originalmente inexistente. Venda a non domino. Nulidade de todos os atos cartorários. Restabelecimento do estado das...
... REGISTRADOR. RESPONSABILIDADE ... PELOS EFEITOS DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA ... diretos e protagonistas dos atos translativos ilegítimos ... ção que envolvera litisconsortes e condenação solidária imposta a alguns deles, não se ... -
Acordao N° 1347630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Consumidor. Compra e venda de veículo. Devolução em dobro. Ausência de previsão no ato atacado. Falta de interesse recursal. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira. Preliminar rejeitada. Compra e venda de veículo. Resolução. Relacão de interdependência e causalidade do contrato de financiamento. Honorários...
... VALOR DA ... CONDENAÇÃO. RECURSO DO BANCO PAN S/A CONHECIDO EM PARTE E NA ... efeitos diretos a decisão judicial, estão presentes as ... -
Ações constitucionais
... 47 Isto posto, temos que os efeitos da concessão da ordem de habeas corpus ligam-se ... Súmula 105 do STJ, não se admite condenação em honorários advocatícios na ação de Mandado ... iv) os beneficiários diretos do ato lesivo. Aqui, é importante destacar que ...
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Jurisdição e competência
... exemplo, das ações que buscam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ... civil pré-contratual já sofre efeitos do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , ... com deficiência, “como participantes diretos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026004-10.2021.8.19.0204 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026004-10.2021.8.19.0204 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida (autor): JEAN PIERRE DA SILVA GOMES. Origem: 29° Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão Nº 0020420-73.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-11-2019
... condenação. Superveniência da decisão proferida no ... TRABALHADORA RECLAMADA, a fim de que os efeitos da ação revisional sejam observados a partir de ... , posto que tem efeitos pecuniários diretos e na prática absolve o Hospital da condenação ...