Efeitos diretos da condenação
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de ...§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, ...I — tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Diante o exposto, a condenação do apelante por delito de lavagem de dinheiro ...Os contatos diretos de LUCIANO com os principais investigados não ...ções correm riscos de não surtirem os efeitos esperados ou de se alongar no tempo mais do que o ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1o Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva:. I - à conta de ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado;. V - data da autuação do ...IX - empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação;. ...
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Direito constitucional
... impedidos ou suspeitos, nem interessados diretos ou indiretos na solução da causa ...Etapa: MS não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Etapa: MS não ...ção de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030288-28.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030288-28.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. - ré Recorrido: SONIA REGINA SILVA MATOS. - autora Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
...ça que se reforma para excluir a condenação em indenização por danos morais. XI - ônus ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
...Em médio e longo prazo, os efeitos podem ser: depressão crônica, incapacidade de ... quanto estatutários, levando a danos diretos à criança e ao adolescente. As consequências ..., decorrente de ato ilícito, é a condenação do imputado causador do dano a reparar o dano. A ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Legislação
.... Artigo 2 . Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (NR) (Artigo ..., fazendo distinção entre os empregados diretos do produtor e aqueles comuns ao grupo ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... interesse público informacional pode ter efeitos reco-nhecidos para ambos os lados. Nesse sentido, ... pelo fato de Willan ter tido efetiva condenação criminal em seu passado (enquanto Melvin fora ... e privacidade pessoal, com prejuízos diretos" também a seus familiares. Alega que essa situaç\xC3"... -
Improbidade administrativa
...2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que ... A condenação por ato de improbidade administrativa: . A) ... programa que eram familiares do Prefeito, diretos e indiretos, e que não preenchiam os requisitos ...
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Direito Internacional
..., por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito armado. Mais especificamente, o ... entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução ... comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... conduta ou atividade, mas tais efeitos são indiretos, ainda que em alguns casos sejam ... arrecadados apenas de seus usuários diretos. 105 104. “Será visto que a nossa teoria sobre ...condenação é válida. Sua validade decorre da suposição ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... na “[..] autoconfrontação com os efeitos da sociedade de risco, efeitos que não podem ser ...Em termos diretos: a petrificação do Direito Penal Moderno tem ...(artigo 89 da LJEC), ou ainda, se há condenação, a pena privativa de liberdade não chega a ser ...
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Decisão Monocrática com número 5225969-07.2016.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023
[?] O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário pra a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Não se...
...NÃO. CABIMENTO. […] MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA. CABIMENTO. O índice de ... para que não ocorra disparidade entre os diretos. dos servidores. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ...cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo. ... -
Acordão nº 20150740403 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
...efeitos diretos da execução, inclusive com a apreensão ... seu patrimônio, sem necessidade de condenação em sentença própria. Essa responsabilidade ...
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Acordao N° 1323645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Embargos de declaração. Processo civil. Recurso inominado não conhecido. Deserção não configurada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer o recurso inominado. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de revelia acolhida. Comparecimento do síndico na audiência desacompanhado de instrumento hábil para a representação dos condôminos. Regularização processual após o...
...78, DO FONAJE. REVELIA CONFIGURADA. EFEITOS NÃO. ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ...22. Para a condenação ao pagamento de lucros cessantes, indispensável ...diretos e efetivos, advindos do ato impugnado, encontram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...“GRUPO DE EMPRESAS — EFEITOS DA SOLIDARIEDADE — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO ... Regional acrescer o valor da condenação, o que não ocorreu na hipótese vertente. A Lei ... admite-se que, além dos empregados diretos do produtor rural, outros possam ser contratados ...
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Ação civil pública
...” que o governo tinha de estancar os efeitos gerais de decisões judiciais concretas ...95), a sentença de condenação, no caso de interesses individuais homogêneos, ... de indivíduos, causando danos diretos ao meio ambiente ou indiretamente às pessoas, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
..., reconhecidas como tais para efeitos do artigo 3 o , uma cópia das informações e ... um indivíduo como consequência de condenação pronunciada por decisão judiciária, contanto ...ópria população ou seus representantes diretos tenham o direito de se pronunciar sôbre a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordão nº 20150740381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
...efeitos diretos da execução, inclusive com a apreensão ... seu patrimônio, sem necessidade de condenação em sentença própria. Essa responsabilidade ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
..., nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do ... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB 21.8.69). Cancelada ..., se a mudança vier a causar prejuízos, diretos ou indiretos, ao trabalhador. Logicamente, os que ...
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Do procedimento comum
... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao pagamento de horas extras deve ... a) indiretos ou diretos; . b) escritos, gráficos, plásticos e ...