eficacia da lei no espaço direito civil
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto para Desenvolvimento ... ção dos precedentes deve se dar em espaço processual dialógico-argumentativo a partir do ... do Direito, cuja eficácia vinculante não decorre nem costume judicial e da ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... Ainda que não tenha havido eficácia de referida lei, de se registrar que foi "a ... maio havia 2 mil grevistas na construção civil e na indústria metalúrgica e de alimentação ... ", ou seja, parece que não havia espaço para se "levar às empresas os direitos da ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... quanto à conformidade da restrição do direito fundamental de ir, vir e ficar nada mais é do ... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade ... A mudança cria espaço para formação de jurisprudência acerca dos ... , portanto, significa a reafirmação da eficácia do precedente vertical obrigatório estabelecido ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... ção se afaste de teses clássicas cuja eficácia, aliás, já é questionada até mesmo em ... ão de sua não utilização durante certo espaço de tempo. Para Caetano Levi Lopes: o fundamento e ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a partir das quais se mede a largura do ... geomorfológica da orla, delimitado como espaço de intervenção e gestão; ... ... ambiental e avalia a eficiência e eficácia das ações da gestão; ... ... apoio ao turismo náutico e à construção civil; ... f) militar; ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Faz-se mister trazer neste espaço o pensamento de um dos mais cultos e proficientes ... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ... dá o réu por citado, o que garante a eficácia do processo. Para isto, basta o oficial de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... com constituição rígida, havendo pouco espaço para os princípios. Estes atuam, na tradição ... DA PRETENSÃO RECURSAL — PERIGO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA — INVIABILIDADE — ...
- Acórdão Nº 0804409-32.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... forma indiscriminada e sem que se visualize de antemão a real eficácia prática dessa medida. Assim sendo, se o empregado declara que o pagamento ... O meio ambiente desdobra-se em meio ambiente artificial (espaço" urbano, áreas construídas etc.), meio ambiente natural (solo, ar, vegeta\xC3" ...
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Direito Administrativo
... O território é a base física, o espaço geográfico onde o povo se instala; de sua vez, o ... Lições de direito processual civil. V. I. 24ª Ed. São Paulo: Atlas. 2013. p. 16 ... ção Pública como um todo, dada a sua eficácia erga omnes ... A esse respeito, o ilustre ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721 ... CARLOS, A.F.A., O Espaço Urbano: novos escritos sobre a cidade ... São ... descritos pelo antigo Código de Processo Civil (1973). Hodiernamente, com o advento do Novo CPC ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0014966-72.2019.8.19.0203 (Cível), 11-07-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito Processual Civil e Constitucional. Pessoa com deficiência. Estação ferroviária. Pretensão de condenação da concessionária de serviço público de promoção de acessibilidade reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001. Termo de...
... Indenizatória. Direito Processual Civil e ... Constitucional. Pessoa com ... cuja eficácia é imediata, sendo equivalente a ... Emenda ... elevadores, de haver espaço excessivo entre o trem ... e plataforma, ... -
Teoria da relação jurídica
... Relação jurídica no contexto do direito; 2. Falácia da relação jurídica ... Eficácia" das relações jurídicas; 9. Efeitos das relaç\xC3" ... e denotativo, posicionado no tempo e no espaço da produção normativa, que se refere a um ... A doutrina civil 503 trabalha com a diferença entre objeto ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... , registro que a circunstância da eficácia da decisão agravada ter sido sobrestada pela ... descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... , registro que a circunstância da eficácia da decisão agravada ter sido sobrestada pela ... descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... , registro que a circunstância da eficácia da decisão agravada ter sido sobrestada pela ... descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... , registro que a circunstância da eficácia da decisão agravada ter sido sobrestada pela ... descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... , registro que a circunstância da eficácia da decisão agravada ter sido sobrestada pela ... descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... , registro que a circunstância da eficácia da decisão agravada ter sido sobrestada pela ... descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... , registro que a circunstância da eficácia da decisão agravada ter sido sobrestada pela ... descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... , registro que a circunstância da eficácia da decisão agravada ter sido sobrestada pela ... descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... , registro que a circunstância da eficácia da decisão agravada ter sido sobrestada pela ... descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... , registro que a circunstância da eficácia da decisão agravada ter sido sobrestada pela ... descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... , registro que a circunstância da eficácia da decisão agravada ter sido sobrestada pela ... descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... direito individual subjetivo à desistência recursal, na ... , registro que a circunstância da eficácia da decisão agravada ter sido sobrestada pela ... descrito nos autos, não encontrando espaço para exame, em sede preliminar ... Nessa linha ...