eficácia horizontal dos direitos fundamentais
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Acórdão nº 1.0000.22.213736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE TELEVISÃO - BEM MÓVEL QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS - ÚNICO BEM DESSA NATUREZA - GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA E DOS DIREITOS SOCIAIS DOS CIDADÃOS - SALVAGUARDA - NECESSIDADE - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - ELEVADO VALOR OU EXTRAPOLAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS - NÃO CONSTATAÇ
... conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituio da Repblica, nos ... que salvaguardem a dignidade, a vida, os direitos individuais e sociais do cidado. A interpretao ... recursal e, bem assim, em aplicao horizontal dos direitos e garantias constitucionais, ... -
Acórdão Nº 0803506-63.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. APLICAO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0804153-08.2021.8.10.0049 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. APLICAO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0021755-54.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
... ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. 1. O regramento internacional, ... com Síndrome de Down, os direitos fundamentais necessários à existência digna, inclusive ... Necessária observância da eficácia horizontal dos direitos fundamentais interligados ...
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Acórdão Nº 0021357-68.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-08-2021
... CID M51.1. 4. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho ... e dos seus princípios e direitos fundamentais, notadamente, os valores sociais do trabalho, a ... , com base na doutrina alemã de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 10 ...
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Processo nº 0185525-67.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... Violação aos direitos fundamentais garantidoS na ... uição Federal. Eficácia horizontal dos direitos ...
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Acórdãos nº 1000436-06.2018.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... PRECEDENTES. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-20.2011.5.06.0006), 31-03-2016
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção dos embargantes em atrasar o bom andamento processual, retardando a...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão nº 0010646-98.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais ... que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-84.2013.5.06.0381), 02-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000885-10.2013.5.06.0020), 03-12-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acordao N° 1233977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Civil. Contratos. Boa-fé objetiva. Autonomia. Limitação. Plataforma de prestação de serviços de transporte pessoal (99). Rescisão contratual unilateral. Possibilidade. Liberdade contratual. Necessidade de aviso prévio com tempo razoável. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Danos morais. Sentença reformada. 1. Em que pese ser valor preponderante nas relações privadas...
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS ... -
Acórdão nº 0010646-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais ... que, ...
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Acordao N° 1427176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Ação anulatória de penalidade condominial. Advertência. Dever do condômino. Perturbação do sossego. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera privada. Formalidade prevista no regimento interno para balizar aplicação de sanção. Inobservância. Honorários. Arbitramento por equidade. Redução considerando a natureza e...
... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EFICÁCIA ... HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067397-08.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2023
A C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Direito Constitucional. Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência. Alegação de omissão do Estado do Rio de Janeiro, com consequente sucateamento do órgão. Decisão de indeferimento da tutela antecipada. Reforma em parte. Aplicação da Súmula nº60 E.TJRJ: "Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo...
... com Deficiência. Eficácia horizontal dos direitos ... fundamentais. Caso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - FATO INCONTROVERSO - DÉBITO QUE VEM SE ACUMULANDO HÁ ANOS - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRAZO RAZOÁVEL, SOB UMA PERSPECTIVA REDUTORA DE DANOS DA PANDEMIA. Constatada a inadimplência no...
... , bem como no se negue a eficcia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, sua incidncia ... -
Acórdão Nº 5018485-24.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
FACEBOOK. GERENCIAMENTO DE CONTAS. VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES. RESTRIÇÕES A PERFIS POSSÍVEL DESDE QUE SE IDENTIFIQUE OBJETIVAMENTE A "CAUSA" DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BOA-FÉ OBJETIVA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DE SANÇOES. O CARÁTER CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SIGNIFICA A POSSIBILIDADE DE...
... demanda a observncia da Eficcia Horizontal dos Direitos Fundamentais (SARLET, Ingo Wolfgang ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-02.2013.5.06.0231 (01372-2006-003-06-00-3)), 15-12-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Processo nº 0043322-09.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Alegação de Vício Formal Em Aplicação de Penalidade Disciplinar. Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais. O Objeto Da Presente Demanda Consiste Em Verificar Se a Penalidade Disciplinar Aplicada Pelo Iate Clube Do Rio de Janeiro, Ao Sócio Proprietário, Observou Os Princípios Constitucionais Do Devido Processo Legal, Do Contraditório e Da Ampla Defesa....
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS" NAS RELAÇÕES ... PRIVADAS. RECURSO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0037058-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. TEORIA DA EFICÁCIA ... HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão Nº 0000191-71.2020.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-05-2022
... NULIDADE DO ATO ... ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. DANOS ...
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Acordao N° 1393633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Multa condominial por perturbação do sossego. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa. Inobservância. 1. Em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, os preceitos constitucionais relativos ao contraditório e ampla defesa incidem também nas relações privadas. A garantia
... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001166-14.2013.5.06.0004 (00205-2009-005-06-00-0)), 03-02-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão Nº 0205076-44.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONDOMINIAL E DE PROPRIEDADE. PLEITO DE REMOÇÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS NEM A IMPUTAÇÃO DEVIDA. DIREITO DE DEFESA NÃO GARANTIDO. INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TESE RECURSAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC.
... INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA ... HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TESE ... -
Acórdão Nº 0050630-18.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. RECURSO ...