eficácia horizontal dos direitos fundamentais
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Acórdão Nº 0114454-84.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2024
... EFICÁCIA ... HORIZONTAL ... FUNDAMENTAIS ... PROVIDO ... No que tange à aplicação dos direitos" fundamentais nas ... relações privadas, o STJ j\xC3" ...
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Acordao N° 1603272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Constitucional e processual civil. Ação de cobrança. Multa condominial por violação de normas previstas na convenção do condomínio. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa. Inobservância. 1. De acordo com o artigo 5º, inciso lv, da constituição federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados...
... eficácia horizontal dos direitos fundamentais. direito à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... – a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... Deficiência – e ... os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... , por óbvio, a relação em análise (eficácia horizontal dos direitos ... -
Acordao N° 1629019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Aplicativo uber. Descredenciamento unilateral de motorista. Autonomia da vontade. Liberdade contratual. Limitação. Boa-fé objetiva. Contraditório e ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Ausência de notificação prévia. Bloqueio imotivado. Conduta ilegal. Dever de indenizar. Lucros cessantes. Danos morais...
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS ... -
Decisão Monocrática N° 07008179020208070021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONDOMINIAL POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À...
... EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO AMPLA DEFESA ... -
Acordao Nº 168486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE TAXA EXTRA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRADITÓRIO NAS RELAÇÕES PRIVADAS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1) O direito de informação é assegurado ao beneficiário de plano de saúde, por isso é dever da administradora informá-lo previamente sobre o aumento de custeio, inclusive de taxa...
... nas relaes privadas, segundo a eficcia horizontal dos direitos fundamentais. No caso, a sentena ... -
Acórdão Nº 0020324-82.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS NOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO ... , com base na doutrina alemã de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 6 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na ... , essa função é, especialmente, contemplada pela eficácia horizontal dos direitos fundamentais, pela qual os direitos fundamentais aplicam-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-60.2014.5.06.0013), 17-12-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Acórdão Nº 5001095-42.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
FACEBOOK/WHATTSAPP. ALEGAÇÃO INACREDITÁVEL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICATIVO OFERECIDO AOS USUÁRIOS BRASILEIRO PELO UNICÓRNIO DIGITAL FACEBOOK (META). INVOCAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ACOMPANHADA DE LONGA PETIÇÃO DEFENDENDO O BANIMENTO DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PROCESSUAL. É CONTRADITÓRIA A POSTURA DE DEFESA OSTENSIVA DA ILEGITIMIDADE DE
... demanda a observncia da Eficcia Horizontal dos Direitos Fundamentais (SARLET, Ingo Wolfgang ... -
Acórdão Nº 0057096-12.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DA PESSOA HUMANA – TEORIA DA EFICÁCIA ... HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-92.2014.5.06.0371), 29-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000002-19.2012.5.06.0143 (01145-2004-001-06-00-3)), 16-06-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001409-44.2012.5.06.0019), 09-04-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001356-26.2013.5.06.0020), 19-11-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-90.2013.5.06.0016), 16-04-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017907-95.2019.8.19.0202 (Cível), 16-12-2022
Direito dos Contratos. Plano de Saúde. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Criança portadora de 100% de transtorno do espectro autista. Necessidade de terapias especiais com profissionais habilitados conforme recomendação em laudo médico. Negativa de tratamento pela ré. Demonstração nos autos de que a operadora de plano de saúde limitava o...
... 196, in fine) ... Os direitos fundamentais assegurados pela ... Constituição ... eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas ... -
Acórdão Nº 5021212-04.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... Supremo Tribunal Federal ao tratar da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001749-41.2011.5.06.0142), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO CONFIGURADO. RISCO ERGONÔMICO NÃO ELIDIDO. CULPA DO EMPREGADOR. Nos dias atuais, a regulação das relações de trabalho, qualquer que seja a sua origem, não pode se afastar do raio de ação dos direitos ditos fundamentais, em sua eficácia horizontal - protegendo o empregado de atos atentatórios à sua dignidade, praticados por...
... pode se afastar do raio de a ç ã o dos direitos ditos fundamentais, em sua efic á cia horizontal ... -
Decisão Monocrática N° 07076131720218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS....
... APLICAO DE MULTA. EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO AO ... -
Acórdão Nº 0000370-98.2022.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 04-03-2024
... RESPEITO AO ARCABOUÇO DE DIREITOS E GARANTIAS ... FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA ... da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ... 3. “Além de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028410-57.2019.8.19.0209 (Cível), 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DE AUTOR DOS QUADROS DA COOPERATIVA MÉDICA DA UNIMED RIO POR INATIVIDADE. AUTOR QUE ESTAVA DE LICENÇA MÉDICA POR PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU POSSIBILIDADE DE DEFESA PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Trata-se de
... ato de exclusão do autor em razão dos direitos fundamentais do ... cooperado ... A eficácia ... A eficácia horizontal dos direitos fundamentais estabelece que ... -
Acórdão Nº 5003686-48.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... assim como não são absolutos os demais direitos fundamentais.Isso porque, "todo direito ... A eficácia dos direitos fundamentais. Uma teoria geral dos ... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA AO DIREITO À ...
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Acórdão Nº 0014647-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-09-2022
... COMPETÊNCIA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS ...
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Decisão Monocrática N° 07338211320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO ANTERIOR. REGULARIDADE DO ATO. CENSURA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO...
... REGULARIDADE DO ATO. CENSURA. EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INOBSERVNCIA. VIOLAO ...