eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Federação brasiliense de tiro esportivo. Desfiliação automática de associada em razão de pedido de transferência para outra unidade federada. Ilicitude configurada. Utilização dos espaços da entidade após o pedido de transferência. Possibilidade. Danos morais. Não configuração. 1. A dialeticidade...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ELEITORAL DE DIRETÓRIO ACADÊMICO DE UNIVERSIDADE, UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL, E PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL PARA CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS PARA COMPOSIÇÃO DE CANDIDATURAS PARA DIRETORIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO PELA AUTORA. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. Presentes...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019391-93.2020.8.19.0208 Recorrente - NELSON RODRIGUES NETO Recorrido - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meier. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a reforma da...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTE DOS QUADROS DE ASSOCIAÇÃO - EXCLUSÃO LASTREADA EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO E INDEVIDO EM INOBSERVÂNCIA À EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - RECONHECIMENTO DO FATO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO INDEVIDO LASTREADO EM RAZÃO QUE JUSITIFICAVA A APURAÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTA NO INSTAGRAM DESATIVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA EM DESACORDO COM OS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. CONDUTA ABUSIVA. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA, SOB PENA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PRATICADO POR ORDEM MAÇÔNICA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ELEIÇÃO INTERNA NA QUAL SE ELEGEU PRESIDENTE DA LOJA. POSTERIOR DESFILIAÇÃO SPONTE PROPRIA DA LOJA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MOTIVOS DETERMINANTES PAUTADOS EM DECISÕES SOCIAIS INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA- APLICAÇÃO DE PENALIDADE - TRANSFERÊNCIA DE ALUNO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO ILEGÍTIMA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de intermediação digital. Uber. Motorista de aplicativo. Ausencia de vínculo. Liberdade de contratação. Danos materiais. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão para que o réu reintegre o autor no sistema de motoristas do aplicativo uber,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES A CONDÔMINO EM LIVRO DE REGISTRO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - AVENTADO O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECLAMAÇÃO DENTRO DA NORMALIDADE - TESE INSUBSISTENTE - FATOS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DA IRRESIGNAÇÃO - INVOCADO O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INOCORRÊNCIA - GARANTIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Extraordinário n. 0027758-85.2013.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Previg - Sociedade de Previdência ComplementarAdvogados : Edevaldo Daitx da Rocha (OAB: 14626/SC) e outroRecorrido : Maria Djanilda de MeloAdvogado : Orival Laurindo (OAB: 13146/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAPrevig - Sociedade de Previdência Complementar, com base no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONTA DE USUÁRIO NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. INCIDÊNCIA DO CDC. EVIDENTE VULNERABILIDADE DO USUÁRIO FRENTE À PLATAFORMA. FINALISMO MITIGADO. CASO EM QUE CABERÁ À FORNECEDORA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVERSÃO OPE LEGIS (ART. 14, § 3°, DO...

Juizado especial. Civil. Condomínio. Aplicação de multa. Sem previsão na convenção. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito ao contraditório e ampla defesa. Não violação. Prévia notificação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em seu recurso a...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVEM SER OBSERVADOS NAS RELAÇÕES ENTRE CONDOMÍNIO/CONDÔMINO – PRECEDENTES DO E. STJ – ONERAÇÃO SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À ASSEMBLEIA GERAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SE...

Constitucional, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio residencial. Sistema de segurança eletrônico. Acesso. Área interna. Tag de identificação. Biometria. Equipamentos componentes do sistema de segurança. Implantação. Formato previsto em convenção condominial em conformidade com a regulação normativa. Previsão expressa. Implantação. Aprovação em assembleia. Restrição...

Direito civil. Apelação. Multa condominial. Desrespeito ao regimento interno. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Sentença reformada. 1. Em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, os preceitos constitucionais relativos ao contraditório e ampla defesa incidem também nas relações privadas. 2. Da simples conferência das datas é...

Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas por advogado no local de trabalho do ofendido. Imunidade profissional. Excesso. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Dano moral. Cabimento. Pedido contraposto. Não cabimento. Exercício do direito de ação. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PÁGINA NO INSTAGRAM. TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE REATIVAR A PÁGINA EM FACE DA RETRATAÇÃO DO DENUNCIANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PÁGINA. RECURSO DA DEMANDADA. TESE DE HAVER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO (CC, ART. 188

Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Antecipação de tutela. Supressão de instância. Ação de repactuação de dívidas. Lei n. 14. 181/2021. Norma de eficácia plena. Contratos celebrados anteriormente. Retroatividade restrita ao plano da eficácia dos contratos. Validade. Lei vigente ao tempo da celebração. Sentença anulada. 1. Há óbice ao conhecimento de pedido de antecipação de tutela,...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO – SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO VÁLIDA A CLÁUSULA IMPUGNADA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL TANTO EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO PARA SUA ELABORAÇÃO QUANTO NO QUE ATINE AO CONTEÚDO VERSADO, IMPONDO RESTRIÇÃO DE USO DA PISCINA E DA CHURRASQUEIRA AOS LOCATÁRIOS, JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES FORMULADAS PELOS AUTORES – EMBORA A...

Recurso de apelação. Direito constitucional e processual civil. Perda de interesse recursal. Partido político. Novo. Voto de qualidade. Omissão estatutária. Resolução. Sindicabilidade. Poder judiciário. Excepcionalidade. Diretório nacional. Competência exclusiva. Afastada. Convenção nacional. Órgão de deliberação máximo. Princípio democrático. Colegialidade. Sentença mantida. 1. Não há falar em...

Apelação cível. Processo civil e civil. Procedimento ordinário. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contrato de fornecimento de glp. Prazo indeterminado. Ausência de preenchimento. Mérito. Multa contratual. Cláusula penal. Modulação dos efeitos. Rescisão unilateral. Recurso parcialmente provido. 1. Inicialmente, impende-se considerar terem as partes firmaram contrato escrito de fornecimento

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UBER. MOTORISTA DESLIGADO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS E DO CÓDIGO DE CONDUTA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR RESPONDE POR PROCESSO CRIME NÃO COMPROVADA PELA UBER. SE A CAUSA DO DESCREDENCIAMENTO É OBJETIVA (PROCESSO CRIME), O ÔNUS DA PROVA É DA EMPRESA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DO EVENTO CAUSAL. NEGATIVA DO...