eficácia horizontal dos direitos fundamentais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010633-31.2013.5.06.0161), 13-11-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-08.2013.5.06.0412), 13-02-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001251-20.2011.5.06.0020), 26-08-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Decisao Nº 0007438-68.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2022
... um direito civil constitucional, como eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas ...
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Acórdão Nº 0801328-77.2022.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-09-2023
... DO DIREITO CIVIL EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INOBSERVNCIA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000296-55.2011.5.06.0192 (01635-2009-015-06-00-7)), 26-09-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... Estado Juiz , vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0132500-68.2009.5.06.0019 (01325-2009-019-06-00-8)), 18-10-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... Estado Juiz , vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva. Assim, as ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... econômicos e políticos: a) aumento da eficácia do seu trabalho, ou seja, tornar os homens força ... em consonância com a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0037600-77.2007.5.06.0144 (00376-2007-144-06-00-9)), 14-06-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... Estado Juiz , vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Ainda que não tenha havido eficácia de referida lei, de se registrar que foi "a primeira intervenção estatal ... Finalmente, tratar da eficácia horizontal de referidos direitos, à luz do princípio ontológico da dignidade da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801527-30.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PROCESSO: 0801527-30.2020.8.19.0007 RECORRENTE/ AUTOR: ALEXSANDRO DA SILVA FREITAS RECORRIDO/ RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Magistrado: Dra. Denise Ferrari Maeda VOTO Adoto relatório da sentença: "Trata-se de Ação de Conhecimento, pelo procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, por meio da qual a parte autora objetiva a condenação em obrigação de fazer, lucros cessantes, e ao fim, compensação...
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Acordao N° 1682754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direito previdenciário. Previdência privada. Suplementação de benefício previdenciário. Funcef. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Denunciação da lide à caixa econômica federal. Remessa do feito à justiça federal. Impossibilidade....
... irradiação dos efeitos decorrentes dos direitos fundamentais, previstos ... pela Constituição ... ões privadas, em atenção à teoria da eficácia horizontal dos direitos ... fundamentais ... 9 ... -
Acordao N° 1397298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil: reunião de ações, por força da conexão. Julgamento simultâneo. Sentença única. Civil: condomínio. Notificação do condômino. Ausência de prazo para apresentação de defesa prévia. Violação do contraditório e da ampla defesa. Aplicação imediata de multa correspondente ao décuplo da taxa condominial. Inocorrência de escalonamento e majoração da penalidade derivada do alegado ?comportam
... violação ao devido processo legal (eficácia ... horizontal dos direitos fundamentais), ainda ... -
Acordao N° 1397296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil: reunião de ações, por força da conexão. Julgamento simultâneo. Sentença única. Civil: condomínio. Notificação do condômino. Ausência de prazo para apresentação de defesa prévia. Violação do contraditório e da ampla defesa. Aplicação imediata de multa correspondente ao décuplo da taxa condominial. Inocorrência de escalonamento e majoração da penalidade derivada do alegado ?comportam
... violação ao devido processo legal (eficácia ... horizontal dos direitos fundamentais), ainda ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801089-33.2022.8.19.0007 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801089-33.2022.8.19.0007 Recorrente: PDCA S.A. - ré Recorrido: BRUNA EVELIN DAMIAO VIEIRA - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Nesse capítulo será analisada a eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego e, sobretudo, o alcance ... ção de interesses que leve em consideração a eficácia horizontal ( Ausstrahlungswirkung ) da liberdade de radiodifusão segundo o Art. 5, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801118-65.2020.8.19.0068 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801118-65.2020.8.19-0068 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: REGINA COELI GIGANTE CARVALHO - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio das Ostras Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão nº0027135-84.2019.8.17.2810 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 01-02-2024
... com o lote confinante, vulnerando os direitos privacidade e propriedade privada do vizinho, ... entre particulares, os direitos fundamentais, como so os que esto em disputa no caso dos ... na perspectiva da sua eficcia horizontal. Pois bem. No caso em tela, a determinao de ...
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Acórdão Nº 0406932019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Sexta Câmara Cível, 2019
... ambos da CRFB, aplicáveis em razão da eficácia horizontal ... dos direitos fundamentais, sob ...
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Acórdão Nº 0324952019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Sexta Câmara Cível, 2019
... ambos da CRFB, aplicáveis em razão da eficácia horizontal dos direitos ... fundamentais, sob ...
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Acórdão Nº 0092092020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Sexta Câmara Cível, 2020
... ambos da CRFB, aplicáveis em razão da eficácia horizontal ... dos direitos fundamentais, sob ...
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Acórdão Nº 0009512020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Sexta Câmara Cível, 2020
... ambos da CRFB, aplicáveis em razão da eficácia horizontal ... dos direitos fundamentais, sob ...
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Acórdãos nº 2240668-63.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2021
... relações entre particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais) ...
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Acordao N° 1350643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Constitucional, civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio residencial. Criação e manutenção de animais. Proibição condominial genérica. Previsão expressa em convenção condominial e regimento interno. Flexibilização da norma. Possibilidade. Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal. Incidência nas relações privadas. Caso concreto. Aplicabilidade. Ausência de
... POSSIBILIDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA ... horizontal), donde os direitos fundamentais assegurados pela ... -
Acordao N° 1808104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Processual civil e civil. Condomínio edilício. Aplicação de multa - necessidade de advertência anterior - previsão no regimento interno. Nulidade da multa. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende de pedido formulado nos autos com a alegação de insuficiência de recursos. Não se há de...
... eficácia horizontal dos direitos fundamentais, de há ...