eficácia horizontal dos direitos fundamentais
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0058690-19.2020.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
Ação de conhecimento. Exclusão da Seção estadual - ABCD-RIO. Relato de que após suas eleições ocorridas em 17/05/2017, foram surpreendidos com uma carta da ABCD-NACIONAL (ré), enviada à todos os associados da ABCD-RIO, informando a suspensão da ABCD-RIO e informando ainda que o pagamento da mensalidade dos associados da ABCD-RIO deveriam ser pagas diretamente à ABCD-NACIONAL. Pedido
... Aplicação ... da teoria da eficácia horizontal dos direitos ... fundamentais ... -
Decisão Monocrática N° 07034662220198070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PROFERIDAS POR ADVOGADO NO LOCAL DE TRABALHO DO OFENDIDO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. EXCESSO. EFICÁCIA...
... EXCESSO. EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL. CABIMENTO ... -
Relatório e Voto com número 5080058-52.2023.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2023
EMENTA: DUPLOS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS E POLÍTICAS DE USO DO APLICATIVO. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCEIRO. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. DANOS...
... INCIDÊNCIA DA TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS ... -
Acórdão Nº 0035273-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA ... HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão Nº 0802875-49.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDICAMENTO AUSENTE DO ROL DA ANS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DO FALECIMENTO DA AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EFICÁCIA HORIZONTAL ... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000119-37.2011.5.06.0016), 29-08-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-25.2011.5.06.0103), 07-11-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acordao N° 1760470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Previdenciário. Negócio jurídico. Funcef. Previdência privada complementar. Contribuição. Custeio. Prescrição. Decadência. Discriminação de gênero. Isonomia. Tema n° 452. Supremo tribunal federal. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do suposta transcurso do prazo...
... jurídico caducificante que tem por eficácia" a desconstituição da própria ... relação jur\xC3" ... privadas por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ... 7.O regulamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002112-77.2015.5.06.0242), 02-06-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção dos embargantes em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Acórdão Nº 0814907-32.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LUCROS CESSANTES E ...
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Acórdão nº0010792-62.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 13-04-2023
... Por fora da eficcia horizontal dos direitos fundamentais, e considerado todo o ...
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Acordao N° 1354478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação anulatória de sanções condominiais com repetição de indébito. Condomínio residencial. Sanção pecuniária correspondente à integralidade da contribuição condominial. Aplicação. Nulidade. Conduta do condômino. Manejo de aparelho de som em volume incompatível com o permitido. Infração às regras condominiais. Ampla defesa e contraditório. Asseguração. Ausência de prévia...
... EFICÁCIA HORIZONTAL ... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... -
Processo nº 0006989-89.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Associação Civil. Sanção Aplicada Em Decorrência de Atos de Gestão. Pleito Autoral de Anulação Da Penalidade. Sentença de Improcedência Do Pedido. Reforma Parcial, por Maioria. 1. Trata-se de Ação Objetivando O Afastando de Sanção Aplicada Pelo Conselho Deliberativo de Associação Civil (iate Clube Brasileiro) Ao Ora Apelante, por Atos de Gestão, Bem como O Recebimento de...
... do clube. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... e na forma proposta pela Constituição Federal, irradia sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando, especialmente no que ... @2.4. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais ... À época do direito romano tinha-se a ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017907-95.2019.8.19.0202 (Cível), 16-08-2022
Direito dos Contratos. Plano de Saúde. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Criança portadora de 100% de transtorno do espectro autista. Necessidade de terapias especiais com profissionais habilitados conforme recomendação em laudo médico. Negativa de tratamento pela ré. Demonstração nos autos de que a operadora de plano de saúde limitava o...
... 196, in fine) ... Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição ... em face dos poderes privados (teoria da eficácia" horizontal ... dos direitos fundamentais nas rela\xC3" ... -
Processo nº 0316822-37.2010.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Energia Elétrica. Débito Proveniente de Termo de Ocorrência de Irregularidades Confeccionado Com Base Em Diferenças de Faturamento Constatadas Pela Concessionária e Atribuídas a Medidor Irregular. Embora O Chamado Toi, para Ser Oponível Ao Consumidor, Deva garantir-lhe O Exercício Do...
... defesa, exigências da eficácia ... da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000363-36.2014.5.06.0282), 27-11-2014
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA DA EMPREGADA. JUSTA CAUSA. NÃO OBEDIÊNCIA À IMEDIATIDADE NECESSÁRIA. DEVIDO PROCESSO. TEMPO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO À RELAÇÃO LABORAL ENTRE OS PARTICULARES. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DESPEDIDA DA TRABALHADORA QUE SE REVELA ARBITRÁRIA. RUPTURA DO PACTO LABORAL QUE SE RECONHECE SEM JUSTA CAUSA....
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... -
Acórdão Nº 0013939-91.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... RELAÇÕES PRIVADAS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. FALTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001194-07.2012.5.06.0007), 28-08-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002070-65.2012.5.06.0102), 03-04-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdãos nº 1082453-75.2013.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... DIREITOS AUTORAIS. ECAD. Preliminar de ... Reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... conclusão acaba por ver na doutrina da eficácia indireta dos direitos fundamentais a teoria mais ... for abordada a temática da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, adotando-se, neste ...
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Acordao N° 1696254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Empréstimo consignado e comum. Tratamentos distintos. Limitação legal de 30% somente em relação ao empréstimo consignado. Tema 1085 do stf. Empréstimo em conta. Livre disposição do titular condicionada ao crédito responsável da instituição financeira. Limitação excepcional. Requisitos presentes. Preservação mínimo existencial e dignidade da pessoa...
... eficácia horizontal dos direitos ... fundamentais ... 5 ... -
Acordao N° 1726875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Constitucional e previdenciário. Funcef. Previdência privada complementar. Contribuição. Decadência e prescrição afastadas. Tema n° 452. Supremo tribunal federal. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve discriminação de gênero, e se pode haver, portanto, a revisão do montante dos benefícios previdenciários complementares recebidos pela apelada. 2....
... jurídico caducificante que tem por eficácia" a desconstituição da própria ... relação jur\xC3" ... eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 4.2. De acordo com a ... -
Acórdãos nº 1062002-27.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... do STJ - Incidência da Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais ...