eficácia horizontal dos direitos fundamentais
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Acórdão Nº 0020869-44.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-10-2019
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONDUTAS GRAVES IMPUTADAS AO TRABALHADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. A dispensa do empregado por justa causa é ... -
A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
... Sob segundo viés, através deste artigo, analisa-se as espécies de Eficácias, Vertical e Horizontal, coexistentes, que embasam a consubstanciação da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais, a qual contempla proteção às relações da esfera ... -
Acórdão Nº 0020895-28.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DESABONADORAS. DANO MORAL "IN RE IPSA" . ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Informações desabonadoras prestadas por ex-empregadora sobre a trabalhadora a terceiros (potenciais futuros empregadores), que violam o princípio da boa-fé objetiva e deveres anexos e ensejam indenização por...
... ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. Informações desabonadoras prestadas por ... -
Acórdão Nº 0014936-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... É cediço que os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa ... relações privadas, em razão da sua eficácia horizontal, já reconhecida pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0702.14.091597-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO - SOCIALIDADE E PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - GLOSA - RECUSA NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E INSUMOS NO ÂMBITO MÉDICO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO CONTRATUAL DE RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PERSISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO -...
... I e o 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigaes nele contidos. (Includo pela Medida ... , em decorrncia da eficcia horizontal dos direitos fundamentais que se torna impositivo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146522-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA TICKET ALIMENTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA INICIAL - APLICAÇÃO UNILATERAL DE MULTAS - DIREITO A DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES -...
... do que a doutrina nominou de "eficcia horizontal dos direitos fundamentais". O excelso ... -
Acórdão Nº 0021036-48.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... com base na doutrina alemã de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 6. Reforma ...
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Acórdão Nº 0021240-95.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... , com base na doutrina alemã de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 7 ...
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Acórdão Nº 0020537-73.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO . Constatada a urgência e a extrema necessidade de conciliar o turno de trabalho com os horários de transporte para zona rural, para onde a autora necessitou mudar-se, em busca da casa própria. Grupo hospitalar de grande porte. Devida a harmonização dos direitos sociais ao trabalho, à moradia e à proteção à infância, previstos no artigo 6º da Constituição, fundada...
... Devida a harmonização dos direitos sociais ao trabalho, à moradia e à proteção ... 6º da Constituição, fundada na eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Tem a ... -
Acórdão Nº 0020797-73.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL. O dano existencial é uma espécie de dano moral reconhecida recentemente pela doutrina e jurisprudência jus laboral. Está relacionado à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, e segundo entendimentos doutrinários restaria configurado quando o trabalhador se vê reduzido a mero fator de produção, em prejuízo a outras dimensões formadoras de...
... Está relacionado à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, e segundo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.165950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL - ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA POR TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES - DIREITO DE DEFESA -...
... , no caso em tela, decorre da eficcia horizontal dos direitos fundamentais, sendo reconhecido, ... -
Acórdão Nº 0020857-29.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... direitos fundamentais, notadamente, os valores sociais do ... , com base na doutrina alemã de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 5. Caso ...
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Acórdão Nº 0020387-63.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, ITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM ... com base na doutrina alemã de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 7 ...
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Acórdão Nº 0020357-76.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, ITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM ... com base na doutrina alemã de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 7 ...
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Acórdão Nº 0021328-40.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... com base na doutrina alemã de eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 6 ...
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Acórdão nº 1.0090.15.001123-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE VIZINHANÇA -PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NORMAS APLICÁVEIS - CONDÔMINO ANTISSOCIAL - MULTA - CONDUTA NÃO REITERADA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Não havendo...
... Direitos ... , 2006, p. 509; VENOSA, Slvio de Salvo ... Considerando a eficcia horizontal dos direitos fundamentais, calcada numa viso ... -
Acórdão nº 1.0090.15.001123-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE VIZINHANÇA -PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - FORÇA MAIOR NÃO ALEGADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - NORMAS APLICÁVEIS - CONDÔMINO ANTISSOCIAL - MULTA - CONDUTA NÃO REITERADA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Não havendo...
... Direitos ... , 2006, p. 509; VENOSA, Slvio de Salvo ... Considerando a eficcia horizontal dos direitos fundamentais, calcada numa viso ... -
Acórdão nº 0015990-60.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... GARANTIAS FUNDAMENTAIS IRRADIADAS DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 8. CAÇÃO DA ... DOUTRINA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. 9 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
... tem um certo limite temporal, só tendo eficácia quando realizado em determinada fase da vida." ... "Em que pese os direitos fundamentais à vida e à saúde também, tendo ... a moderna concepção de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, norteiem a ... -
Acórdão Nº 0628957-56.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... DIREITO ... INCIDÊNCIA ... HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... RECURSO CONHECIDO ... indícios de violação à eficácia horizontal dos direitos ... fundamentais ... 4 ...
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Decisão Monocrática Nº 0628828-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-11-2019
... DIREITO ... DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9671600-55.2002.5.06.0020 (96716-2002-020-06-00-6)), 04-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no “decisum” embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Tem-se por procrastinatórios os embargos declaratórios...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acordao N° 1265080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Constitucional. Civil. Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Liberdade de expressão. Direito de imagem. Ponderação. Caráter jornalístico e informativo. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais,...
... APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... EFICÁCIA ... teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Cabe ao Poder ... -
Acórdão Nº 0801088-48.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. QUIMIOTERAPIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0228740-41.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. SEM COMPROVAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZÃO DA EXCLUSÃO. ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR OBRIGAÇÃO DA APELANTE EM PROCEDER COM O
... APLICAÇÃO DA EFICÁCIA ... HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ...