eficácia horizontal dos direitos fundamentais
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Acordao N° 1627637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Direito civil. Apelação. Multa condominial. Desrespeito ao regimento interno. Contraditório e ampla defesa. Inobservância. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Sentença reformada. 1. Em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, os preceitos constitucionais relativos ao contraditório e ampla defesa incidem também nas relações privadas. 2. Da simples conferência das datas é...
... INOBSERVÂNCIA. EFICÁCIA ... HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... -
Acordao N° 1380206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas por advogado no local de trabalho do ofendido. Imunidade profissional. Excesso. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Dano moral. Cabimento. Pedido contraposto. Não cabimento. Exercício do direito de ação. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta...
... IMUNIDADE PROFISSIONAL. EXCESSO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO ... -
Acórdão Nº 5007456-56.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... NO OBSERVNCIA DA EFICCIAHORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSTATAO DA INCORREO DADENNCIA QUE ...
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Acordao N° 1633296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Antecipação de tutela. Supressão de instância. Ação de repactuação de dívidas. Lei n. 14. 181/2021. Norma de eficácia plena. Contratos celebrados anteriormente. Retroatividade restrita ao plano da eficácia dos contratos. Validade. Lei vigente ao tempo da celebração. Sentença anulada. 1. Há óbice ao conhecimento de pedido de antecipação de tutela,...
... EFICÁCIA PLENA. CONTRATOS CELEBRADOS ... ANTERIORMENTE ... De acordo com a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, nas relações de ... -
Acórdão Nº 0806715-13.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2018
... III da Carta Constitucional (eficcia horizontal dos direitos fundamentais), sob pena de vulnerao ...
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Acórdãos nº 1007199-76.2017.8.26.0126 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... SE CONVENCIONOU DENOMINAR DE EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ...
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Acordao N° 1705915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Recurso de apelação. Direito constitucional e processual civil. Perda de interesse recursal. Partido político. Novo. Voto de qualidade. Omissão estatutária. Resolução. Sindicabilidade. Poder judiciário. Excepcionalidade. Diretório nacional. Competência exclusiva. Afastada. Convenção nacional. Órgão de deliberação máximo. Princípio democrático. Colegialidade. Sentença mantida. 1. Não há falar em...
... e associativas, em decorrência da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais ... 3. A ... -
Acordao N° 1255265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Processo civil e civil. Procedimento ordinário. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contrato de fornecimento de glp. Prazo indeterminado. Ausência de preenchimento. Mérito. Multa contratual. Cláusula penal. Modulação dos efeitos. Rescisão unilateral. Recurso parcialmente provido. 1. Inicialmente, impende-se considerar terem as partes firmaram contrato escrito de fornecimento
... judicial em face da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais ... 4 ... -
Acórdão Nº 5004359-94.2021.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
UBER. MOTORISTA DESLIGADO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS E DO CÓDIGO DE CONDUTA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR RESPONDE POR PROCESSO CRIME NÃO COMPROVADA PELA UBER. SE A CAUSA DO DESCREDENCIAMENTO É OBJETIVA (PROCESSO CRIME), O ÔNUS DA PROVA É DA EMPRESA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DO EVENTO CAUSAL. NEGATIVA DO...
... EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CONTRADITRIO E AMPLA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010084-07.2013.5.06.0004), 26-02-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001069-88.2013.5.06.0141), 09-04-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000800-78.2014.5.06.0411), 09-04-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Acordao N° 1368525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito constuticional e direito civil. Infração a norma interna do condomínio. Notificação. Ampla defesa e contraditório. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de nulidade de penalidade por infração a norma de condomínio edilício. Recurso do réu contra sentença de procedência. 2 - penalidade por...
... Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Não há ... -
Acordao N° 1712497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Associação. Rejeição de contas da gestão anterior. Regularidade do ato. Censura. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Inobservância. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Declaração de nulidade. Dano moral. Não configurado. Sentença inalterada. 1. Embora vedada a interferência estatal no funcionamento das associações (art. 5º, xviii, da cf), estas igualmente se...
... REGULARIDADE DO ATO. CENSURA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000048-35.2012.5.06.0231), 31-10-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão Nº 0803521-25.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019
... Contudo, diante da chamada ... "eficácia horizontal dos direitos fundamentais", o Superior ...
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Acórdãos nº 1003071-06.2017.8.26.0484 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão Nº 0859140-17.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... POSTULADO DA ISONOMIA. EFICCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MATERIAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010004-65.2014.5.06.0341), 26-02-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010024-56.2014.5.06.0341), 26-02-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Relatório e Voto com número 0214253-57.2016.8.09.0087 da 1ª Câmara Cível, 31-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA EM AUTORIZAR MATERIAL PARA PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO REEMBOLSO LIMITADO À TABELA UTILIZADA PELO PLANO DE SAÚDE PARA PROCEDIMENTOS ASSEMELHADOS. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... em cláusula genérica de limitação de direitos, ... sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé ... imprescindível para a avaliação da eficácia e da necessidade de ... A respeito do tema, ... , em flagrante violação à eficácia horizontal ... dos direitos fundamentais, frustrando a ... -
Acordao N° 1375458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de intermediação digital. Uber. Motorista de aplicativo. Ausência de vínculo. Liberdade de contratação. Danos materiais. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão para que o réu reintegre o autor no sistema de motoristas do aplicativo uber,
... 4 – Eficácia horizontal dos direitos fundamentais ... -
Acordao N° 1318825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizado especial cível. Direito constitucional. Estatuto da pessoa com deficiência. Decreto 9451/2018. Condomínio. Anulação de notificação e multa. Direito à acessibilidade. Estacionamento. Obra de acessibilidade. Adequação para integração dos condôminos, portadores de deficiência física. Necessidade. Autorização concedida pela administração anterior. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
... PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. EFICÁCIA" HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. VIOLAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0072597-41.2012.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... 1. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais ...
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Acordao N° 1671670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Civil. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça gratuita suscitada em contrarrazões rejeitada. Infração condominial - animal solto - aplicação de multa - ausência de resposta à defesa formulada - violação do contraditório e da ampla defesa - abusividade configurada - anulação da multa e restituição do valor pago. Dano moral não configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada....
... impositivo o reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, dentre eles ...