eficácia horizontal dos direitos fundamentais
18755 resultados para eficácia horizontal dos direitos fundamentais
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010303-34.2013.5.06.0161), 21-08-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção dos embargantes em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Acordao N° 1764068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação cível. Constitucional. Previdenciário. Civil. Processual civil. Ação de recomposição de diferenças de aposentadoria. Funcef. Preliminar de denunciação à lide e remessa do feito à justiça federal. Prejudicial de decadência e de prescrição. Previdência privada complementar. Percentual de suplementação diferente entre homens e mulheres. Violação ao princípio da isonomia. Migração de plano e
... áusulas do contrato é consequência da eficácia horizontal dos direitos ... fundamentais, que ... -
Acórdão Nº 5010050-77.2020.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO CONDOMINIAL - CONDUTA ANTISSOCIAL - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE REGRAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO - INVIABILIDADE - REGULAMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OMISSOS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO CASO DE APLICAÇÃO DE MULTA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE...
-
Acórdãos nº 1112521-66.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM ASTREINTES SOB ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS TUTELAS CONCEDIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Autora médica inscrita no CRM e cursando último ano de residência médica que pretendia se inscrever em exame para obtenção de título de...
... Eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que ... -
Acordao N° 1628435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Partido político. Voto de qualidade. Omissão estatutária. Resolução. Diretório nacional. Competência exclusiva. Afastada. Convenção nacional. Órgão de deliberação máximo. Princípio democrático. Colegialidade. Decisão mantida. 1. A constituição federal garantiu aos partidos políticos autonomia e poder de gestão das suas decisões. Essa autonomia,...
... e associativas, em decorrência da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais ... 2. A ... -
Acordao N° 1437965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processo civil. Civil. Ação de conhecimento. Associação de moradores. Multa. Perturbação do sossego. Observância. Contraditório. Valor excessivo. Redução. 1. Os preceitos constitucionais que contemplam a ampla defesa e a observância do contraditório (cf, art. 5º, lv) são aplicáveis também nas relações privadas, em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, especialmente quando o...
... eficácia horizontal dos direitos ... fundamentais, ... -
Acórdãos nº 1013466-78.2016.8.26.0068 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – CONDOMÍNIO – Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do condomínio réu com o intuito de obstar o impedimento de usufruto de áreas comuns por condôminos inadimplentes – Pedidos parcialmente acolhidos – Como é cediço, com o fito de garantir cumprimento do dever de contribuição para as despesas condominiais, a lei conferiu meios coercitivos de natureza pecuniária para a satisfação do...
... do STJ -Incidência da Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais ... -
Acórdãos nº 1022066-60.2014.8.26.0003 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
Ação Indenizatória – Exclusão de médico de estágio em especialização em otorrinolaringologia – Eficácia horizontal dos direitos fundamentais – Necessidade de contraditório e ampla defesa – Art. 5º, inciso LV da CRFB – Exclusão que, embora indevida, não gerou dano moral – Precedente desta Corte em caso análogo – Honorários – Redução – Ausência de condenação – Aplicação do art. 20, § 4º do CPC –...
... ção em otorrinolaringologia Eficácia horizontal dos direitos fundamentais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000275-61.2013.5.06.0143), 30-10-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010633-31.2013.5.06.0161), 13-11-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-08.2013.5.06.0412), 13-02-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... somente ao Estado Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... ção tem aplicabilidade imediata e eficácia plena. Ademais, ... reconheceu-se a possibilidade ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... NECESSÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001251-20.2011.5.06.0020), 26-08-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... ao Estado Juiz, vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000296-55.2011.5.06.0192 (01635-2009-015-06-00-7)), 26-09-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... Estado Juiz , vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0132500-68.2009.5.06.0019 (01325-2009-019-06-00-8)), 18-10-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... Estado Juiz , vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de natureza defensiva. Assim, as ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... econômicos e políticos: a) aumento da eficácia do seu trabalho, ou seja, tornar os homens força ... em consonância com a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e princípio da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0037600-77.2007.5.06.0144 (00376-2007-144-06-00-9)), 14-06-2012
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... Estado Juiz , vez que a efic á cia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Ainda que não tenha havido eficácia de referida lei, de se registrar que foi "a primeira intervenção estatal ... Finalmente, tratar da eficácia horizontal de referidos direitos, à luz do princípio ontológico da dignidade da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801527-30.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PROCESSO: 0801527-30.2020.8.19.0007 RECORRENTE/ AUTOR: ALEXSANDRO DA SILVA FREITAS RECORRIDO/ RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Magistrado: Dra. Denise Ferrari Maeda VOTO Adoto relatório da sentença: "Trata-se de Ação de Conhecimento, pelo procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, por meio da qual a parte autora objetiva a condenação em obrigação de fazer, lucros cessantes, e ao fim, compensação...
-
Acordao N° 1682754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direito previdenciário. Previdência privada. Suplementação de benefício previdenciário. Funcef. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Denunciação da lide à caixa econômica federal. Remessa do feito à justiça federal. Impossibilidade....
... irradiação dos efeitos decorrentes dos direitos fundamentais, previstos ... pela Constituição ... ões privadas, em atenção à teoria da eficácia horizontal dos direitos ... fundamentais ... 9 ... -
Acordao N° 1397298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil: reunião de ações, por força da conexão. Julgamento simultâneo. Sentença única. Civil: condomínio. Notificação do condômino. Ausência de prazo para apresentação de defesa prévia. Violação do contraditório e da ampla defesa. Aplicação imediata de multa correspondente ao décuplo da taxa condominial. Inocorrência de escalonamento e majoração da penalidade derivada do alegado ?comportam
... violação ao devido processo legal (eficácia ... horizontal dos direitos fundamentais), ainda ... -
Acordao N° 1397296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil: reunião de ações, por força da conexão. Julgamento simultâneo. Sentença única. Civil: condomínio. Notificação do condômino. Ausência de prazo para apresentação de defesa prévia. Violação do contraditório e da ampla defesa. Aplicação imediata de multa correspondente ao décuplo da taxa condominial. Inocorrência de escalonamento e majoração da penalidade derivada do alegado ?comportam
... violação ao devido processo legal (eficácia ... horizontal dos direitos fundamentais), ainda ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801089-33.2022.8.19.0007 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801089-33.2022.8.19.0007 Recorrente: PDCA S.A. - ré Recorrido: BRUNA EVELIN DAMIAO VIEIRA - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Nesse capítulo será analisada a eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego e, sobretudo, o alcance ... ção de interesses que leve em consideração a eficácia horizontal ( Ausstrahlungswirkung ) da liberdade de radiodifusão segundo o Art. 5, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801118-65.2020.8.19.0068 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801118-65.2020.8.19-0068 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: REGINA COELI GIGANTE CARVALHO - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio das Ostras Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal