eficácia horizontal dos direitos fundamentais
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Acórdão Nº 0800871-26.2019.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 19-08-2022
... funo social, hoje presente em todos os direitos subjetivos por fora da clusula geral do art ... tambm sabido que, em face da eficcia horizontal dos direitos fundamentais, as garantias da ...
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Relatório e Voto com número 5102988-54.2020.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
... vínculos entre os particulares com a eficácia horizontal dos direitos ... fundamentais ...
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Acórdão nº 0533921-79.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... legislação foi interpretada à luz dos direitos e garantias fundamentais (eficácia horizontal), ...
- Acórdãos nº 4000186-22.2019.8.04.0900 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1023387-12.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2023
Recurso Inominado: 1023387-12.2021.8.11.0001 Origem: SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: MIRIAM VITORIA PEREIRA MACIEL Recorrida: ÁGUAS CUIABÁ S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 01/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇ
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... próprio poder estatal, diante de sua eficácia ... vertical, mas também dos ... horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... próprio poder estatal, diante de sua eficácia ... vertical, mas também dos ... horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, ... seja, ainda não havia nem a noção de eficácia vertical dos direitos fundamentais, vale dizer a ... relação ao Estado, seja a eficácia horizontal em relação aos particulares ... Isto ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... que, apesar de envolver a colisão de direitos fundamentais consagrados (dignidade, igualdade e ... denominada Drittwirkung assegura a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre ... fundamentais, II.a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e III.a necessidade ... -
Acordao N° 1778802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito civil. Responsabilidade civil. Liberdade de manifestação do pensamento e de informação jornalística. Matéria jornalística. Fala injuriosa. Nefasta condenação antecipada. Abuso configurado. Preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva. Danos moral configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1.
... danos materiais e morais, pois os direitos à honra, ... intimidade, vida privada e à ... vertical de aplicação dos direitos fundamentais. Mutatis mutantes, a ... observância dos ... se dirige aos particulares, cidadãos, eficácia horizontal ... dos direitos fundamentais, ... -
Decisao Nº 0074805-42.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2021
... um direito civil constitucional, como eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida ... (B) De acordo com a doutrina ... políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros) ... superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção ...
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O Dano Existencial no Direito do Trabalho
... sacrifício de reconhecer ao trabalhador direitos cujo exercício pressupõe que ele saia do ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. O dano existencial é uma espécie de dano ... também pelos empregadores (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Recurso ...
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Eficácia horizontal do due process laboral ? refl exões sobre o direito fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício
À luz dos escólios doutrinários de José Joaquim Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias. Cuida-se de ferramenta teórica vocacionada a fazer frente à tirania do poder privado empregatício, seja quando
... , o respeito à existência digna, síntese da totalidade dos direitos fundamentais 8 ... De início, a preocupação centrava-se no combate à ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... ência direta da Convenção da ONU dos Direitos das Pessoa com Deficiência, em vigor no Brasil ... relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), é elemento primacial para a ... de emprego, há de se observar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, decorrente ...
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Relatório e Voto com número 5054697-66.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis ... com a indivisão, reivindicá-la ... fundamentais de envergadura constitucional como é o do ... aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Consoante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... Segundo o Regional, a ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis ... -
Acórdãos nº 0105626-57.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... o caso em exame a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ... T ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... a proprie-dade, sendo estas últimas fundamentais para o direito sucessório, consagrando-se, ... direitos e obrigações, com ela dá-se eficácia atributiva daquela investidura 205 ... Ao ... , e as demais, em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também serão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... próprio poder estatal, diante de sua eficácia ... vertical, mas também dos ... horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... próprio poder estatal, diante de sua eficácia ... vertical, mas também dos ... horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)
HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... próprio poder estatal, diante de sua eficácia ... vertical, mas também dos ... horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... próprio poder estatal, diante de sua eficácia ... vertical, mas também dos ... horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... próprio poder estatal, diante de sua eficácia ... vertical, mas também dos ... horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001369-11.2019.5.02.0084)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇ
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... próprio poder estatal, diante de sua eficácia ... vertical, mas também dos ... horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis ...