eleição indireta para presidente
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e ...ão na administração pública direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ..., optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de ... respectivas entidades da administração indireta. § 1o Recebidos os autos, o juiz mandará ...
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Fux suspende eleição indireta para o governo de Alagoas
BRASILIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu neste domingo, em caráter liminar (provisório), a eleição indireta para o governo de ...
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Fux suspende eleição indireta para o governo de Alagoas
BRASILIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu neste domingo, em caráter liminar (provisório), a eleição indireta para o governo de ...
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Fux suspende eleição indireta para o governo de Alagoas
BRASILIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu neste domingo, em caráter liminar (provisório), a eleição indireta para o governo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da ... União, os dois mais votados, em cada eleição...
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Fux suspende eleição indireta para o governo de Alagoas
BRASILIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu neste domingo, em caráter liminar (provisório), a eleição indireta para o governo de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...§ 5º O Presidente do CNE poderá convidar outras entidades de ...II - apresentar ata da eleição dos dirigentes e dos integrantes da Diretoria ou ... da administração federal direta e indireta, nos termos do inciso II do caput do art. 217 da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe ...II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de ...ção pelo Ministro ou, se fôr o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ...ção sindical, que convocará a eleição no mínimo 15 dias antes do término do mandato ...ém de outros meios de natureza direta ou indireta, credenciar prepostos ou mandatários. Art. 31. ...
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PT não deve participar de eventual eleição indireta, diz Gilberto Carvalho
Agência O Globo -. BRASÍLIA - Defensor da realização de eleições diretas caso o presidente Michel Temer deixe o cargo, o PT não deve participar de eventual eleição indireta, como fez em 1985, quando chegou a expulsar três deputados por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem ... na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a ...
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Acórdão nº 2012/0231826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESTAGIÁRIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO PRECONIZADO PELA LEI 8.429/92. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrente, contra Michele Pires Xavier, ora recorrida, objetivando a condenação por ato &
...eleição", . nomeação, designação, contratação ou\xC2"... sob qualquer forma, direta ou indireta", . pois o objetivo da Lei de Improbidade \xC3".... Ministros Og Fernandes (Presidente... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
..., transferir ou suprimir vantagens de qualquer espécie de servidor público, estatutário ou não, da Administração Pública Direta ou Indireta e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios. § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...I - planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento ... concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, ..., assinado por pessoa competente e pelo presidente" do Conselho correspondente, especificando:. I - n\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ...ções para o registro de candidatos à eleição majoritária, à eleição proporcional, ou a ... entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... da administração pública direta, indireta e fundacional;. II - empregador doméstico - ...IV - ata de eleição ou nomeação da diretoria em exercício, ...
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Direito Constitucional
... ou do Senado Federal, II – do Presidente da República e III – de mais da metade das .... (D) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos ... XXXIV) Faltando um ano e meio para a eleição dos cargos políticos federais e estaduais, é ...
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De influenciador a entusiasta de vaquejada: eleição para governador de Alagoas tem lista de candidatos inusitada
RIO — A eleição indireta ao governo de Alagoas, suspensa no domingo pelo Supremo Tribunal Federal STF) em meio uma disputa jurídica envolvendo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) , tem ...
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De influenciador a vaquejada: eleição para governador de Alagoas tem lista de candidatos inusitada
RIO — A eleição indireta ao governo de Alagoas, suspensa no domingo pelo Supremo Tribunal Federal STF) em meio uma disputa jurídica envolvendo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) , tem ...
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De influenciador a entusiasta de vaquejada: eleição fora de época para governador de Alagoas tem lista de candidatos inusitada
RIO — A eleição indireta ao governo de Alagoas, suspensa no domingo pelo Supremo Tribunal Federal STF) em meio uma disputa jurídica envolvendo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) , tem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
.... O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... pelas entidades da administração indireta deverão ser compatíveis com as diretrizes, .... Parágrafo único. Na primeira eleição...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente ... órgãos de administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista;. V - na ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... expressiva, inclusive com o voto do ex-Presidente Juscelino Kubitschek. Tal apoio não impediu que ...Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais ...E não foi só: o mesmo Ato tornou indireta a eleição para Presidente da República, previu ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos em ... federais da administração direta ou indireta pelo prazo de dois anos, contado da data da ... caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e . ...