eleições 2006

Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Suspensão. Inelegibilidade. Não-ocorrência. Quitação eleitoral. Ausência. Não-comparecimento. Referendo. Alegação. Criação. Nova condição de elegibilidade. Improcedência. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. 1. Conforme evolução jurisprudencial...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. IMPRENSA. JORNAL. FAVORECIMENTO. CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. DESCARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte é de que ¿os jornais e os demais veículos impressos de comunicação podem assumir posição em relação aos...

ELEIÇÕES 2006. PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. APURAÇÃO GERAL. RESULTADO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS, IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS QUE POSSAM TER REFLEXO NOS RESULTADOS DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL DE 2006. NECESSIDADE DE SEGUNDO TURNO. Não tendo havido dúvida, impugnação, nem recurso que pudessem alterar-lhe o resultado, aprova-se o relatório geral e homologa-se-lhe o resultado.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A suspensão dos direitos políticos apenas se dá após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida pela autoridade competente, nos termos do que prevê o art. 20 da Lei 8.429/92, o

RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2006. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIO. ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS. TCU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE (LC Nº 64/90). I- O Tribunal

Eleições 2006. Impugnação a registro de candidato ao cargo de deputado federal. Desacolhida pela decisão Regional. Recurso Especial. Ausência de prequestionamento. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Fundamentos que não infirmam a decisão agravada. - Na instância especial, o conhecimento e a declaração de nulidade não dispensam o necessário prequestionamento. - Mesmo que a violação surja...

RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, II, d, C.C. V, a, E VI, DA LC Nº 64/90. INDEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. É de 6 (seis) meses o prazo de...

Agravo Regimental. Eleições 2006. Registro de candidatos. Coligação Partidária. Formação. Recurso especial. Ausência. Pressupostos de admissibilidade. Fundamentos não infirmados. - A ausência de indicação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, ou divergência jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial. - O prequestionamento é requisito indispensável à...

Eleições 2006. Agravo regimental. Recurso Ordinário. Registro de candidato. Indeferimento. Rejeição de contas. Ex-presidente da Câmara Municipal. Ação desconstitutiva proposta após a impugnação. Concessão de liminar que suspende os efeitos do Acórdão/TCE. Não-incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Agravo Regimental conhecido e provido.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO A SENADOR. REGISTRO INDEFERIDO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CANDIDATO NÃO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. - Não se conhece de recurso subscrito pelo próprio representado quando este não possui capacidade postulatória. - Agravo regimental não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEITOR COMO DESTINATÁRIO DAS CAMISETAS DISTRIBUÍDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA OS CABOS ELEITORAIS. PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A distribuição de camisetas unicamente a cabos eleitorais não caracteriza concessão de vantagem a...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. DESCARACTERIZAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 pode ser aforada até a data da diplomação. Preliminar de preclusão

Consulta. Eleições 2006. Convênio. Verbas. Repasse. Período vedado. Impossibilidade. - É vedada à União e aos estados, nos três meses que antecedem o pleito, a transferência voluntária de verbas, ainda que decorrentes de convênio ou outra obrigação preexistente, desde que não se destinem à execução de obras ou serviços já iniciados. - Consulta respondida negativamente.

Eleições 2006. Registro de candidatura. Candidato não escolhido em convenção. Indeferimento. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Reexame de matéria fático-probatória. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Intempestividade. - Publicada a decisão recorrida na sessão do dia 13.9.2006, é intempestivo o agravo regimental interposto em 17.9.2006, fora do tríduo previsto no art. 11, § 2

RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO A VICE-GOVERNADOR. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESINCOMPABILIZAÇÃO. LICENÇA MÉDICA. CHAPA ÚNICA. CONTAMINAÇÃO. DESPROVIMENTOS. - Ausência de comprovação necessária para desincompatibilização do candidato a vice-governador. - O registro da chapa majoritária somente pode ser deferido se ambos os...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEITOR COMO DESTINATÁRIO DAS CAMISETAS DISTRIBUÍDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA OS CABOS ELEITORAIS. PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A distribuição de camisetas unicamente a cabos eleitorais não caracteriza concessão...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. JORNAL. MATÉRIAS FAVORÁVEIS A CANDIDATO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PARA PROVOCAR O DESEQUÍLIBRIO DO PLEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simples menção do nome do representado, de forma contextualizada e sem qualquer relação com a disputa eleitoral, não implica tratamento...

ELEIÇÕES 2006. CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL. REGISTRO INDEFERIDO. FALTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PRAZO LEGAL. 6 MESES. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A REPISAR OS FUNDAMENTOS DO APELO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. Limitando-se o agravo regimental a repisar os fundamentos do ordinário, a decisão que negou provimento ao apelo deve subsistir. 2. Agravo desprovido.

Eleições 2006. Representação. Impugnação de registro de coligação estadual. Irresignação em face de decisão do TRE que indeferiu liminar. Impossibilidade. Precedentes. Perda superveniente do objeto. Transcurso das eleições. "Incabível a representação aforada no Tribunal Superior Eleitoral em substituição ao recurso próprio", objetivando impugnar registro de coligação estadual fora do prazo legal.

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ALÍNEA L DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64/90. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRAZO. PRECEDENTES DA CORTE. PROVIMENTO. - A jurisprudência do TSE já entendeu que "não há óbice na juntada de documentos por ocasião da interposição de recurso eleitoral, uma vez que o art. 33 da Res.-TSE nº 21.608/2004 permite a conversão...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADA FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AIJE. APREENSÃO DE LISTAS CONTENDO NOMES DE ELEITORES, MATERIAL DE PROPAGANDA E DE QUANTIA EM DINHEIRO. I - A interpretação dada por esta Corte ao art. 41-A da Lei 9.504/1997 é que a captação ilícita de votos independe da atuação direta do candidato e prescinde do pedido formal de voto. II - Para a

ELEIÇÕES 2006. Registro de candidatura. Deputado federal. Condenação. Crime tributário. Art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90 c.c. o art. 71 do Código Penal. Inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Crime contra a administração pública. Caracterização. Recurso ordinário improvido. Para efeito da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, considera-se crime contra a...

Recurso Ordinário. Eleições 2006. Registro de candidato. Indeferimento. Rejeição de contas. Ex-prefeito. Ação desconstitutiva proposta antes da impugnação. Concessão de tutela antecipada na ação desconstitutiva que suspende os efeitos do Acórdão do TCU. Não-incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Recurso Ordinário conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS. PROPOSITURA DE RECURSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Somente o efeito suspensivo conferido a pedido de reconsideração ou revisão das contas é apto a afastar a inelegibilidade. 2. A atividade do gestor público deve estar vinculada à legalidade, à moralidade e aos demais princípios postos...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. PREJUDICADA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA. REGISTRO DEFERIDO. - A filiação partidária tempestiva é requisito para o deferimento de registro de candidatura. - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF). - Agravo...