eleições 2006

ELEIÇÕES 2006. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Interposto o agravo de instrumento antes da entrada em vigor da alteração promovida pela Lei nº 12.322/2010 no artigo 544 do CPC, deve ser observada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que eventual obstáculo criado pela Justiça...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. CAMPANHA ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES. REJEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, a teor da Súmula-STF nº 279. 2. A existência

AGRAVOS REGIMENTAIS. ELEIÇÕES 2006. RECURSOS ESPECIAIS. VEICULAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZ AUXILIAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. MULTA. DESPROVIMENTO. 1 - Afastadas as alegações de inépcia da inicial e de julgamento extra petita, não há falar em violação ao Código de...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. REMESSA. CORRESPONDÊNCIA. ELEITORES. UTILIZAÇÃO. CAIXA POSTAL. EMPRESA DE RÁDIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. AUSÊNCIA. PROVA. POTENCIALIDADE DA CONDUTA. NÃO PROVIMENTO. I - Para a configuração do abuso de poder político e econômico é necessária, além da prova da conduta, a demonstração da sua potencialidade para...

Eleições 2006. Recurso Especial. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento. Recurso ordinário. Indeferimento. Registro de candidato. Deputado federal. Exercício. Função pública. Rejeição de contas. Tribunal de Contas do Estado. Decisão. TRE. Inaplicabilidade. Súmula 01 do TSE. Incidência da inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Manutenção. Acórdão regional. Fundamentos não...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO INDEFERIDO. CONTAS REJEITADAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. EX-PREFEITO. 1. Este Superior Eleitoral tem afastado a causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 quando há, nos autos, provimento acautelatório que suspenda os efeitos da decisão proferida pela Câmar

Eleições 2006. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Doação de campanha acima do limite legal feita por pessoa física. Art. 23, § 1o, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Prazo de 180 dias para ajuizamento de representação. Art. 32 da Lei n. 9.504/97. Questões constitucionais suscitadas que não foram decididas pelo Tribunal de origem. Embargos declaratórios não opostos. Ausência de...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DESCARACTERIZAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO. OFERECIMENTO. COMIDA. BEBIDA. 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade ou na perda do diploma ou mandato obtido em eleições...

Eleições 2006. Consulta em três itens, assim formulados: a) "Pode o eleitor votar em candidato a cargo do executivo - candidato este que já é titular de mandato eletivo parlamentar - cujo parente em segundo grau, na mesma jurisdição, foi o chefe no exercício de mandato já fruto de reeleição, mas devidamente desincompatibilizado na forma do § 6º, do art. 14, da CF de 1988?"; b) "[...] detentor de...

ELEIÇÕES 2006. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LIMITE AFERIDO COM BASE NO VALOR MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. É ônus do representante demonstrar que a doação para campanha de candidatos a cargos eletivos extrapolou o limite fixado na Lei nº 9.504/1997, sendo razoável a utilização do valor máximo estabelecido para a isenção do...

DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ELEIÇÕES 2006. Inexistência de impugnação ao registro. A documentação apresentada atende aos comandos legais. Habilitação de partido para participar das eleições de 2006.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. GOVERNADOR E VICE. DEFERIMENTO. PRODUÇÃO. PROVA. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravante deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se limitando a reproduzir as razões do pedido indeferido (Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). II - Não há que falar em

FORÇA FEDERAL. SOLICITAÇÃO. TRE/AM. ELEIÇÕES 2006. - Compete ao TSE requisitar força federal solicitada pelos tribunais regionais para garantir a realização das eleições. - Pedido deferido.

PETIÇÃO. ELEIÇÕES 2006. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. DEPUTADO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Apenas o primeiro suplente do partido detém legitimidade para pleitear a perda do cargo eletivo de parlamentar infiel à agremiação pela qual foi eleito, uma vez que a legitimidade ativa do suplente condiciona-se à possibilidade de sucessão imediata na hipótese da...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97). DESCARACTERIZAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO. OFERECIMENTO. COMIDA. BEBIDA. 1. É cabível o recurso ordinário, nos termos do art. 121, § 4º, III, da CF, quando seu julgamento puder resultar na declaração de inelegibilidade, na perda do diploma ou mandato obtido em eleições...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. APREENSÃO. DINHEIRO. SANTINHO. POSSE DE VEREADOR. PROVAS. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. I - Não são admitidos como prova depoimentos colhidos em inquérito policial sem observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Para a comprovação da...

Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição. Câmara Municipal. Ações judiciais. Propositura. Fundamentos não atacados. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Configuração. 1. Para que seja suspensa a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, não basta a propositura de ação...

ELEIÇÕES 2006. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. Recurso ordinário. Agravo regimental. Ausência de legitimidade para recorrer. Não conhecimento. Quem não impugnou o pedido de registro não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu.

Eleições 2006. Registro de candidatura. Suplente de senador. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90. Administração. Empresa. Repetidora de TV. Decisão regional. Indeferimento. Recurso ordinário. Não-caracterização. 1. A Lei Complementar nº 64/90 estabelece que aqueles que têm contratos com o poder público e não sejam de cláusulas uniformes têm de se...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REJEIÇÃO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ENTREVISTA. PREFEITO MUNICIPAL. RÁDIO LOCAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. CANDIDATA. POTENCIALIDADE. CONDUTA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I - A não apresentação pelo advogado de inscrição suplementar na OAB do estado, no momento da propositura da ação, caracteriza...

Eleições 2006. Propaganda eleitoral extemporânea. Boletim informativo. Parlamentar. Configuração. Conotação eleitoral. Reexame de fatos e provas nesta instância especial. Vedação. Afastamento de multa. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. É lícito ao relator julgar, monocraticamente, recursos que apresentam fundamentação contrária à...

Consulta. Disciplina. Formação. Coligações. Regra. Verticalização. Manutenção. Orientação. Eleições 2006. Res.-TSE nº 22.161/2006. Pedido de reconsideração. Indeferimento.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO ELEITORAL. INDEVIDO LANÇAMENTO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCO. HOMONÍMIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4.º, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. 1. O quantum...

Registro de candidatura. Presidência da República. Pedido. Falta de documentos. Impugnação. Pretensão. Indeferimento. Irregularidade. Não-acolhimento. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vício sanado. Quitação eleitoral. Falta. Prestação de contas. Eleições presidenciais de 2002. Res.-TSE nº 21.823. Incidência. Eleições 2006. Indeferimento. 1. Na Res.-TSE nº 21.823, este Tribunal...

Eleições 2006. Registro de candidatura. Deferimento. Recurso especial de não-candidato. Não conhecimento. Falta de legitimidade ativa. Agravo improvido. Precedentes. O eleitor, que pode noticiar fato capaz de fundamentar indeferimento do registro de candidatura, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o defira.