eleições 2006

ELEIÇÕES 2006. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Propaganda eleitoral irregular. Inadmissão de recurso especial que pretendia o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de omissão, obscuridade ou deficiência de fundamentação no julgado embargado. Impossibilidade de rediscussão da causa. Precedentes....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPE. INTEMPESTIVO. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. - O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é tido por inexistente (RO nº 592, rel. Min. Barros Monteiro). - Embargos não conhecidos.

Eleições 2006. Representação. Impugnação de registro de coligação estadual. Irresignação em face de decisão do TRE que indeferiu liminar. Impossibilidade. Precedentes. Perda superveniente do objeto. Transcurso das eleições. "Incabível a representação aforada no Tribunal Superior Eleitoral em substituição ao recurso próprio", objetivando impugnar registro de coligação estadual fora do prazo legal.

ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial devidamente infirmados. Apreciação conjunta do agravo de instrumento e do recurso especial. Recursos providos. Possibilidade. Propaganda eleitoral antecipada. Veiculação em datas distintas. Causas de pedir diversas. Inexistência de coisa julgada. Retorno dos autos ao TRE para...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PARTICIPAÇÃO. EVENTO. SERVIDORES. COMPANHIA MUNICIPAL. INAUGURAÇÃO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA. PROVA. DEPOIMENTOS COLHIDOS UNILATERALMENTE PELO MP. FALTA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. I - Não caracteriza abuso do poder político a participação do candidato em

ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA. 1. Deixando o recurso de atacar todos os fundamentos da decisão, deve ela subsistir. Caso em que o recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu objetivo. 2. É assente nesta Casa de Justiça que não cabe Recurso Extraordinário...

Eleições 2006. Registro de candidatura. Recurso Ordinário. Representação processual. Ausência de procuração. Incidência do Enunciado nº 115 da Súmula do STJ. Precedentes. Negativa de seguimento (art. 36, § 6º, RITSE). Agravo regimental. Juntada de procuração. Art. 37 do CPC. Não-aplicação. Precedentes citados que não se aplicam ao caso. - A juntada posterior do instrumento de mandato pelo...

Eleições 2006. Recurso especial. Registro de candidatura. Deputado estadual. Filiação partidária. Não-comprovação. Decisão regional. Indeferimento. Recurso. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. 1. Configurada o trânsito em julgado da decisão regional que indeferiu o registro, não há como, nesta instância, se apreciar o mérito da causa. 2. Nega-se provimento a agravo regimental que não ataca,

Recurso Especial. Eleições 2006. Impugnação registro de candidato. Deputado federal. Filiação partidária. Ausência. Indeferimento registro. Falta de procuração. Recurso inexistente. Não-prequestionamento. Seguimento negado. Agravo regimental. Desprovido. - É assente na jurisprudência desta Corte que o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é tido por inexistente. - Agravo que não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2006. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. I - A contradição a ser considerada como vício suprível mediante a oposição dos embargos de declaração é a existente no próprio acórdão, seus próprios termos ou nas próprias proposições. II - Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO A SENADOR. REGISTRO INDEFERIDO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CANDIDATO NÃO ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO. - Não se pode deferir pedido de registro de candidato não escolhido em convenção. - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF). - Agravo regimental a que se nega provimento.

ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade de recurso especial em face da oposição de embargos de declaração protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Inteligência do art. 275, § 4o, do Código Eleitoral. Não incidência da Súmula n° 98 do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração procrastinatórios não interrompem o prazo para...

Agravo Regimental. Recurso ordinário. Eleições 2006. Impugnação registro de candidato. Deputado federal. Ausência. Comprovação. Filiação partidária. Irregularidade fotografia. Acórdão TRE. Indeferimento registro. Interposição. Embargos de declaração. Intempestividade. Ausência interrupção prazo recursal. Recurso. Trânsito em julgado decisão TRE. - Fundamentos não infirmados. - Os embargos...