eleições 2006

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. 1. Os pressupostos exigidos para o deferimento de registro de candidatos devem ser comprovados por ocasião da formulação do pedido, salvo situações excepcionais. 2. O prazo de desincompatibilização deve ser cumprido de modo a não imprimir dúvida ao Poder Judiciário. 3. Agravo regimental não...

RECURSO. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Cognição como agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidatura. Intempestividade do recurso ordinário. Decisão monocrática. Art. 36, § 6º, do RITSE. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não há cerceamento de defesa quando o relator, em decisão monocrática, nega seguimento a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA. REGISTRO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do relator hão de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. REJEIÇÃO DE CONTAS. TC/DF. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Não constituem os declaratórios meio para promover o rejulgamento da causa. - Embargos de declaração com efeitos modificativos somente são admitidos quando se verifica a existênci

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PARTICIPAÇÃO. EVENTO. SERVIDORES. COMPANHIA MUNICIPAL. INAUGURAÇÃO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA. PROVA. DEPOIMENTOS COLHIDOS UNILATERALMENTE PELO MP. FALTA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. I - Não caracteriza abuso do poder político a participação do candidato em

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEITOR COMO DESTINATÁRIO DAS CAMISETAS DISTRIBUÍDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA OS CABOS ELEITORAIS. PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A distribuição de camisetas unicamente a cabos eleitorais não caracteriza concessão...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. JORNAL. MATÉRIAS FAVORÁVEIS A CANDIDATO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PARA PROVOCAR O DESEQUÍLIBRIO DO PLEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simples menção do nome do representado, de forma contextualizada e sem qualquer relação com a disputa eleitoral, não implica tratamento...

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEITOR COMO DESTINATÁRIO DAS CAMISETAS DISTRIBUÍDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA OS CABOS ELEITORAIS. PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A distribuição de camisetas unicamente a cabos eleitorais não caracteriza concessão de vantagem a...

RECURSO ORDINÁRIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO NÃO DETENTOR DE MANDATO OU FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a incidência da inelegibilidade, por abuso de poder político - artigo 22, caput, da Lei Complementar 64/90 -, é necessário que o candidato tenha praticado o ato na condição de detentor de cargo na administração pública. Precedente. 2. Recurso...

ELEIÇÕES 2006. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Propaganda eleitoral irregular. Inadmissão de recurso especial que pretendia o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de omissão, obscuridade ou deficiência de fundamentação no julgado embargado. Impossibilidade de rediscussão da causa. Precedentes....

ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial devidamente infirmados. Apreciação conjunta do agravo de instrumento e do recurso especial. Recursos providos. Possibilidade. Propaganda eleitoral antecipada. Veiculação em datas distintas. Causas de pedir diversas. Inexistência de coisa julgada. Retorno dos autos ao TRE para...

RECURSO ORDINÁRIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO NÃO DETENTOR DE MANDATO OU FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a incidência da inelegibilidade, por abuso de poder político - artigo 22, caput, da Lei Complementar 64/90 -, é necessário que o candidato tenha praticado o ato na condição de detentor de cargo na administração pública. Precedente. 2. Recurso...

ELEIÇÕES 2006. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO FEDERAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REJEITOU AS CONTAS. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, revendo o Verbete nº 1 da Súmula de sua jurisprudência, afirmou a necessidade de se obter, na ação...

Revisão criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Autoria. Novas provas. Justificação criminal. Prova documental. Pedido julgado procedente. 1. O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, ajuizada  com fundamento no artigo 621, inc. Iii, do código de processo penal, ou seja, por descoberta de novas provas, é cabível quando "essa prova nova for idônea para fins de possível...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES DE 2006. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAMPANHA ELEITORAL. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O conjunto fático-probatório dos autos é insuficiente para comprovar o alegado abuso do poder econômico, consubstanciado no descumprimento dos dispositivos relativos à arrecadação