eleições 2006

• O Globo

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste contradição em se vislumbrar eventual abuso do poder econômico a ser apurado em feitos distintos e, sobre os mesmos fatos,...

ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental em mandado de segurança. Prestação de contas de campanha rejeitada por TRE. Incompetência do TSE para apreciar mandado de segurança. Remessa dos autos ao tribunal competente. Agravo regimental a que se nega provimento. A decisão agravada está em harmonia com a atual jurisprudência deste Tribunal, a qual entende que o TSE não tem competência para processar e julgar

ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental em mandado de segurança. Prestação de contas de campanha rejeitada por TRE. Incompetência do TSE para apreciar mandado de segurança. Remessa dos autos ao tribunal competente. Agravo regimental a que se nega provimento. A decisão agravada está em harmonia com a atual jurisprudência deste Tribunal, a qual entende que o TSE não tem competência para processar e julgar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. ASSISTENCIALISMO. ALBERGUES. HOSPEDAGEM GRATUITA. PEDIDO DE VOTOS. PROVA. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste contradição em se vislumbrar eventual abuso do poder econômico a ser apurado em feitos distintos e, sobre os mesmos fatos,...

Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Falta do Interesse de Agir - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.

Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Falta do Interesse de Agir - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.

Recurso ordinário. Eleições 2006. Embargos de declaração. Registro. Candidatura. Deputado federal. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Ausência. Pronunciamento. Judicial ou administrativo. Suspensão. Efeitos. Decisão de rejeição de contas. Indeferimento. Omissão. Ausência. Violação. Art. 5º, II, XXXV, LVII, da Constituição Federal. Não-caracterização. 1. O fato de o...

AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. - Nos processos de registros de candidatura, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 3 (três) dias, a teor do art. 36, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal, contados da publicação da decisão impugnada em sessão.

Comércio. Abertura e funcionamento. Eleições 2006. Possibilidade. 1. É possível o funcionamento do comércio no dia da eleição. 2. Os estabelecimentos que funcionarem no dia das eleições deverão proporcionar as condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto.

ELEIÇÕES 2006. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. ORIENTAÇÕES E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO EXERCÍCIO DO VOTO. PRAZOS. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. REFERENDO PELO PLENÁRIO. Fixação de prazos para execução de procedimentos relacionados ao cadastro eleitoral, estabelecidos em conformidade com o Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, elaborado a partir de...

Agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado estadual. Filiação tempestiva. Ausência. Decisão regional. Indeferimento. Recurso especial. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. 1. A filiação partidária tempestiva é requisito irrevogável para o deferimento do pedido de registro de candidatura. 2. O recurso especial não é idôneo para o reexame de provas (Súmula nº 279 do...

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. NÃO-APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DOS CARTÓRIOS DO DOMICÍLIO DA REQUERENTE. 1. Indefere-se pedido de registro de candidatura quando a parte requerente, embora com prazo aberto em fase de diligência, não apresenta certidões negativas dos Cartórios de seu domicílio eleitoral. 2. Recurso especial não provido.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado estadual. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Deferimento. Recurso. Reconsideração. Pendência. Recurso ordinário. Improbidade administrativa. Irregularidade insanável. Efeito suspensivo. Não-concessão. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. 1.