Elementos objetivos do tipo
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Acórdão nº 0000371-04.2008.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ERRO DE TIPO – DESCABIMENTO – DESCONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO EFETIVAMENTE – DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – APELO DESPROVIDO. Descabe falar em absolvição, por atipicidade da conduta, quando a condenação está em...
... – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ERRO DE TIPO – DESCABIMENTO – DESCONHECIMENTO ACERCA DA ... DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – APELO DESPROVIDO ... Descabe ... ão, aquele que incide sobre elementos objetivos do tipo penal – o que a toda evidência não ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0269679-0 de T6 - SEXTA TURMA
... mesma lei, por deixar de verificar os "elementos objetivos do tipo como a aplicação de recursos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0085046-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que aquele exigido para a configuração do tipo penal. Isso inverteria a ordem das coisas, ... , consciência e vontade de realizar os elementos ... objetivos do tipo, nos termos exigidos pela ...
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Acórdão Nº 0010949-33.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ERRO DE TIPO - ... INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FALSA ... consonância com outros elementos probatórios ... Neste sentido, acerca da ... “é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo ... qualificadoras, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0155731-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , tais considerações constituem elementos objetivos do tipo penal, não podendo, pois, ...
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Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... partir do qual foram colhidos diversos elementos de prova que deram azo à propositura da ação ... ória não teria descrito os elementos objetivos do tipo do artigo 3º, inciso II, da Lei ...
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Acórdão nº 50020183820178210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Posse de Drogas para Consumo Pessoal ... sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ... 2. Elementos objetivos do tipo penal não positivados, inexistindo ...
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Acórdão Nº 0001432-19.2016.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... TIPO PENAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ... Acerca dos elementos objetivos do tipo, leciona Guilherme Souza Nucci: ...
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Acórdão Nº 0010116-27.2023.8.16.00380001170-37.2021.8.16.0038Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-10-2023
... com ciência e vontade de realizarem os elementos objetivos ... do tipo, portanto, dolosamente, ...
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Acórdão Nº 5002512-67.2020.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 305, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO QUE A ÚNICA PROVA PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL FOI A OITIVA DA NAMORADA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE ESTAVA ESTACIONADO, TENDO ELA AFIRMADO QUE UMA TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA VIU O
... do delito exige a composio doselementos do tipo, quaissejam afastar-se o condutor do local do ... ao contraditrio judicialno contm elementos indispensveis formao de um juzo de convico, no ... 4. Elementos objetivos do tipo penal no positivados, inexistindo ... -
Acórdão Nº 0002684-59.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-10-2023
... ÊNCIA DE JUSTA CAUSA- IMPOSSIBILIDADE- ELEMENTOS ... SUFICIENTES PARA PERSECUÇÃO PENAL- PLEITO ... com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que ...
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Decisão Monocrática Nº 0021342-27.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
... síntese, a absolvição da ré por erro de tipo inevitável, por desconhecer que havia ... droga ... Em acurado exame aos elementos de prova afigura-se ... procedente a pretensão ... vontade a respeito dos elementos objetivos do tipo ... Registro, no entanto, que não se ...
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Remanso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... janeiro de 2021, quando identificaram elementos de informação de que o denunciado RONIEL, ... XAVIER DOS PASSOS a existência de erro de tipo, tendo em vista o Réu desconhecer o conteúdo ... ância, com relação aos elementos objetivos do tipo – o que leva a formação equivocada de ...
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Acórdão Nº 0004738-66.2018.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... , com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, ... ALMEIDA PEDROSO ...
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Acórdão nº 2007/0093215-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação civil pública, de elementos objetivos do tipo penal" (fl. 815) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008129520214050000), 27-07-2021
PJE 0800812-95.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por CORREA RABELLO, COSTA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara-PE, que rejeitou a impugnação à avaliação de...
... ão guardam relação de pertinência com o tipo de imóvel e localização deste em relação aos ... "Não há elementos nos autos aptos a desconstituir a avaliação ... ública e está respaldada em critérios objetivos. A uma, porque a avaliação realizara-se por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044387-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, BEM COMO PELO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DE SUA REINCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE....
... 3 de 28 ... pelos demais elementos probatórios coligidos nos ... Com relação aos ... Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal em ... exame, é cediço que ele deflui das ... objetivos previstos nos artigos 44, II, e 77, I, ambos ... -
nº 2007.01.00.028396-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 2008
... à licitação, porém, não aperfeiçoa o tipo mostrando a licitação específica que teria ... , também não se fazem presentes os elementos objetivos do tipo penal de corrupção passiva, ...
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Acórdão Nº 0001124-53.2016.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... delituosas dos outros, cientes dos elementos ... objetivos do tipo, portanto, sabedores de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... vista que a inicial estaria calcada em elementos probatórios desprovidos de credibilidade e em ... ência de um dos elementos constitutivos do tipo penal, o dolo específico. Ao final, solicitou ... Como se sabe, um dos objetivos do prestador de serviços ao ente público é ... -
Acórdão Nº 08163244220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-09-2023
... , deixando-se de apontar a presença de elementos como a sua desonestidade, deslealdade ou má-fé, ... designar o elemento subjetivo genérico do tipo, formado pela consciência (elemento cognitivo ou ... ) do agente de realizar os elementos objetivos do tipo. Ao lado do elemento subjetivo genérico ...
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Acórdão nº 0001723-05.2010.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-03-2023
... de reprovabilidade excede aquele inerente ao tipo penal. O descrédito da conduta do réu, que é ... (ZAFFARONI), o processo não trouxe elementos concretos para essa aferição (exemplo: ... é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas ...
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Acórdão nº 0027342-24.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos e omitindo operação de qualquer ... tipificado no artigo 1º, da Lei 8.137/90, tipo penal que tem como elemento subjetivo a omissão ... é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas ...
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Acórdão nº 0005029-74.2013.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos e omitindo operação de qualquer ... tipificado no artigo 1º, da Lei 8.137/90, tipo penal que tem como elemento subjetivo a omissão ... é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas ...
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Acórdão nº 0012582-65.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 30-10-2023
... INÉPCIA DA DENÚNCIA ... I – Os elementos trazidos pela peça inicial observaram a regra do ... Ademais, no caso, o tipo subjetivo se esgota no dolo genérico, não sendo ... é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas ...