Elementos objetivos do tipo
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Acórdão, Processo nº 0006708-12.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... MORAES, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e livre vontade de ...
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Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
... éscimos legais satisfaz plenamente os objetivos da lei; é um equívoco acreditar que o efeito ... Certamente, empreendedores desse novo tipo de empresa da chamada quarta revolução ... Portanto, ao agir conforme os elementos objetivos do tipo penal em cada caso e faltando o ... -
Acórdão, Processo nº 0002747-18.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... pretende a absolvição da ré por erro de tipo, uma vez que a acusada não tinha ciência do ... de tipo "é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo ...
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Lavagem de dinheiro: no que consiste o ocultar necessário ao crime?
Lavagem de dinheiro: no que consiste o ocultar necessário ao crime?
... , já seria suficiente para a consumação do tipo penal ... Por outro lado, há quem afirme o ... volitivo não recai apenas sobre os elementos objetivos do tipo (dolo), mas se estende à ... -
Acórdão, Processo nº 0005920-84.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... para a ação penal consistente em elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como ... ão penal, a adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível (vale ... evidenciar a falta de um dos elementos objetivos do tipo penal inserto no caput artigo 171 do ...
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Decisões Monocráticas nº 120680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... CP e quantum referente às qualificadoras do tipo penal imputado, sendo impossível avaliar se ... apreciada acima, corresponde a todos os elementos objetivos do tipo do art. 155, § 4.°, IV, do ...
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Decisão da Presidência nº 120680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... CP e quantum referente às qualificadoras do tipo penal imputado, sendo impossível avaliar se ... apreciada acima, corresponde a todos os elementos objetivos do tipo do art. 155, § 4.°, IV, do ...
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Acórdão, Processo nº 0003747-50.2006.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... DOMANSKI, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a ...
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Decisao Nº 8001885-61.2022.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... crime de furto, alegando a ausência de elementos objetivos do tipo (violência e grave ameaça), ...
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Acórdão, Processo nº 0008799-64.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... de sorte a evidenciar a falta de um dos elementos objetivos do tipo penal inserto no caput do ...
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Acórdão, Processo nº 0003637-65.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... Campos/SP, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar as ...
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Teoria do erro
... integrante da culpabilidade, para dentro do tipo penal, sendo que este dolo se separa da ... , esta passou a possuir somente elementos objetivos, passando a ser tratada como puramente ...
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Teoria do erro
... integrante da culpabilidade, para dentro do tipo penal, sendo que este dolo se separa da ... , esta passou a possuir somente elementos objetivos, passando a ser tratada como puramente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, ... , constatando a ausência de um dos seus elementos fático-constitutivos: a subordinação ... ência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÃVOCAS DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. VÃCIO INEXISTENTE.1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão,...
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Tentativa e Dolo Eventual
... 1 Conceito; 3.2 Natureza jurídica; 3.3 Elementos da tentativa; 3.3.1 Dolo; 3.3.2 Início de ... ) e a execução parcial dos elementos do tipo penal. E assim bastaria à caracterização do ... situações em que todos os elementos objetivos estão reunidos (em geral, com resultado), mas ...
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Acórdão Nº 08017929720218205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 31-07-2023
... PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... “ É o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002995920164058109), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000299-59.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE NOVE RÉUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES...
... física e não está abrangida naquele tipo penal, sendo, portanto, atípica; ... c) ... , a sentença utilizou-se de elementos inverídicos (já que o apelante seguiu todas as ... voluntária, realizou os elementos objetivos" do tipo penal do art. 1°, da Lei n\xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 5001305-38.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... BRITO FILHO, com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e livre vontade de ...
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Acórdão, Processo nº 5001135-15.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... fático-probatório e glosar os elementos de prova em que se amparou a instância ... o trajeto, uma vez que inerente ao próprio tipo penal de tráfico internacional de drogas. Ao ... é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas ...
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Acórdão, Processo nº 0008313-79.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-10-2022
... da pena no mínimo legal, pois não há elementos que justifiquem a majoração da pena-base no ... probatória quanto ao elemento subjetivo do tipo. Subsidiariamente, pretende a redução da ... evidenciar a falta de um dos elementos objetivos do tipo penal inserto no artigo 171, caput e ...
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Compliance e responsabilidade penal empresarial nos incidentes por data breach
... ão é possível imputar a um sujeito os elementos objetivos do tipo quando inexistente o nexo de ...
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Decisao Nº 8000479-20.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-08-2023
... Quanto aos elementos objetivos do tipo penal em comento, ensina ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... satelitais que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda ... ídica, no período de apuração, quanto ao tipo de bem, direito ou serviço importado, na ... III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para ...