em consiste o aviso previo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-84/2002-068-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu tese sobre as matérias abordadas nos Embargos Declaratórios, pelo que intactos os artigos 458, II, do CPC, 832 da CLT, e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ
... REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A matéria sequer foi objeto ... A tese eleita pelo Reclamado consiste na interpretação restritiva dos contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057077020174058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805707-70.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA:TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE
... O cerne da lide consiste em perquirir se a contribuição ... o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. Na referida assentada, o STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001697-63.2014.5.06.0005), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PARÂMETROS. LEI N.º 12.506/2011. O aviso prévio complementar, instituído pela Lei n.º 12.506/2011, consiste no acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, devendo ser calculado com base nos anos, completos, de serviço subsequentes ao primeiro. Esse é o entendimento que se extrai do referido normativo ao assegurar aviso...
... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PARÂMETROS. LEI N.º ... , instituído pela Lei n.º 12.506/2011, consiste no acréscimo de 3 (três) dias por ano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238900-74.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 'URBS S/A', consiste na antecipação do benefício do vale transporte ... érias acrescidas do terço, 13º salário, aviso prévio". II. Os arestos colacionados pela ...
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Decisões Monocráticas nº 7881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 16, que consiste em Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, ...
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Decisão da Presidência nº 7881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 16, que consiste em Aviso Prévio, 13º Salário proporcional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua integralidade. II - ... a determinação para que, no cálculo do aviso prévio, incida correção monetária sobre a ...
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Acórdão Nº 0020733-78.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . O artigo 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor do pedido. Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo vinculante, portanto. Recurso provido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. O aviso-prévio indenizado integra
... Todavia, a quantia indicada consiste em mera estimativa no rito ordinário, não sendo ... DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. O aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198969120194058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0819896-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE RESERVA DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... BASE DE CÁLCULO. AVISO PREVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE ... 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) há direito ao reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007740620214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800774-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... , suspendendo os valores pagos a título de Aviso Prévio Indenizado, 15 (quinze) primeiros dias ... ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consiste na compra, venda, cessão, empréstimo ou permuta ... -se ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento ou outro procedimento equivalente ... parte do território nacional, sem o prévio registro ou com este vencido no Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081499020184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0808149-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAGNESIUM DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Cavini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENAC. SENAI. SENAT....
... dias que antecedem o auxílio-doença; aviso prévio indenizado (reflexo no 13º salário); ... , o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004249520194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800424-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMTEL ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... de férias de 1/3 (um terço), (3) aviso prévio indenizado, mantendo-se a tributação em ... ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001250-42.2018.5.06.0003), 10-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NECESSIDADE DE RESPEITO À GARANTIA DE EMPREGO.O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 205107, de relatoria do Exmo Ministro Sepúlveda Pertence, pacificou o entendimento segundo o qual o...
... CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NECESSIDADE DE RESPEITO À ... É que a constituição de um sindicato consiste em um processo, e não em ato isolado, sendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000293-98.2019.5.06.0102), 22-04-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO NO DECÊNIO LEGAL. MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. INDEVIDA. É cediço que, a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT passou a ser devida somente quando desrespeitado o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto no §6º, do referido dispositivo, ou seja,...
... da forma em que concedido o aviso prévio, se trabalhado ou indenizado. No caso dos ... ório por desvio e acúmulo de função consiste no exercício, durante a mesma jornada, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003300720204058303), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800330-07.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...
... , em como sobre aquele que incide no aviso prévio indenizado ... Em suas razões, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... PROJEÇÃO DO ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO ... A matéria não ... pagamento de imposto de renda consiste em obrigação tributária da pessoa que aufere ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... colegiado prévio”. Interpretação conforme à Constituição ... ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento ... encaminhada diretamente ao ... “( ... ) o direito de resposta consiste em obter do órgão de ... comunicação em causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009142020194058300), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800914-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO LA ROQUE EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... (sistema "S" e RAT), inclusive sobre o aviso prévio indenizado ... Por sua vez, o ... que o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011695720194058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801169-57.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rosiane Olimpio Da Silva Cavalcanti e outro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e sobre as férias gozadas, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10431-29.2017.5.18.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O item I da Súmula 74 do
... deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao ... tempo razoável e ... 2. PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO ... AO TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138356320184058100), 21-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de férias, auxílio doença e aviso prévio, perfilhando o entendimento do Superior ... -
Súmula n. 441 do TST: aplicabilidade do aviso-prévio proporcional
... 5º, inciso XXXVI10da CF/88 ... O aviso-prévio consiste em comunicação da vontade de rescindir o contrato de trabalho. Portanto, dado o aviso-prévio, mesmo que ainda não tenha sido cumprido ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deverá ser precedida do assentimento prévio" do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei n\xC2" ... Art. 1.510-A. O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades ... confinantes será feita pelo correio, com aviso de recebimento, no endereço que constar da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112835720204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0811283-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o auxílio alimentação pago ... ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a abrangência da contribuição ...