em consiste o aviso previo
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... consiste" em decisão, de 4.3.2016, que ordenou a realizaç\xC3" ... outro campo, dependeria de prévio exame e reconhecimento de sua ... autenticidade e ... responder ao aviso e ao conselho recebido; ... (3) Um juiz pode se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-71.2018.5.06.0019), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para excluir a condenação ao aviso prévio indenizado. Estipula-se decréscimo da condenação em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com redução proporcional das custas em R$ 40,00 (quarenta reais).
... capítulo em que determinou o pagamento de aviso prévio em 36 (trinta e seis) dias. Aduz que ... para dação de aviso prévio, vez que consiste na própria rescisão contratual ... Ademais, ... -
Acórdão Nº 0000968-16.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. PAGAMENTO DA HORA MAIS O ADICIONAL. DEVIDO. A norma contida no art. 71 da CLT garante ao trabalhador o direito a pausas de quinze minutos para jornadas superiores a quatro até o limite de seis horas por dia, após o qual os intervalos devem ter uma hora de duração. Este tempo mínimo visa à preservação da saúde do trabalhador, sendo irredutível...
... O referido pagamento consiste em parcela de natureza remuneratória e é devido ... de 1/3, gratificações natalinas, aviso-prévio e FGTS com 40%. Sentença reformada, para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10859-60.2016.5.18.0011) 21-11-2018
... A assistência judiciária gratuita consiste na prestação de assessoria advocatícia no ... INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1 ... A Agravante afirma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001576-64.2016.5.06.0005), 24-01-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da UNIÃO para que, no cômputo das contribuições previdenciárias, observe-se o regramento estabelecido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000347-84.2016.5.06.0000, do qual resultou a Súmula 40 deste Regional.
... ência da contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado:Nada a deferir, no particular, ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ... -
Sentença nº 1001582-82.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego, mas apenas ... O aviso prévio consiste, em última instância, no pagamento efetuado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2118-89.2014.5.03.0020) 27-09-2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO ... PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000907-39.2015.5.06.0007), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da legalidade da terceirização de atividades-fim, em 30/08/18, decidiu por declarar lícita as terceirizações das
... previdenciário - incidência sobre o aviso prévio indenizado ... Sustenta a reclamada ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... No mérito, o deslinde da controvérsia consiste na delimitação do prazo fatal para os lucros ... física do imóvel, consoante o aviso de recebimento constante do bojo da petição de ... ária, de forma indeterminada, o aceite prévio quanto à possibilidade de prorrogação do ... -
Acórdão Nº 0021395-44.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE POUCO MOVIMENTO. A higienização de instalações sanitárias de uso restrito de empregados de condomínio de prédio residencial não se caracteriza como de uso coletivo de grande circulação e, assim, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 4
... ão a quo quanto aos seguintes tópicos: aviso prévio proporcional trabalhado; e multa do art ... à proporcionalidade do aviso prévio consiste em benefício exclusivo do trabalhador, (conforme ... -
Sentença nº 1001076-49.2020.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... os reflexos em FGTS e a projeção do aviso prévio. Pleiteia também a responsabilização ... Alega a executada que a operação consiste em reflexos sobre projeção de aviso prévio, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 407-81.2012.5.04.0023) 07-02-2018
... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... É pacífico o entendimento ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...
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Reflexos de horas extras
... b) Aviso-prévio - 30/30 = R$ 1.347,06 ... c) Férias - ... O conceito de horas singelas consiste em somar todas as verbas calculadas com base no ...
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Acórdão nº 1.0324.16.012289-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA/MG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO.- Consiste em inovação recursal requerer novo pedido, em sede de recurso, prática vedada pelo...
... fundamento novo, em sede de recurso, consiste em inovao recursal, prtica vedada pelo nosso ... pela concessionria; e c) inexistente aviso prvio ao consumidor inadimplente (AgRg no AREsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação da ... o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [ ... ]" (art ... seguinte, pois, conforme se verifica no "aviso de inscrição no CADIN", a Gerência Executiva ... -
Acórdão Nº 0020769-96.2019.5.04.0205 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-03-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... causa em 31-01-2019, data em que recebeu o aviso-prévio (pg. 21), o qual foi trabalhado. O art ... da proporcionalidade do aviso prévio consiste em vantagem instituída em favor do empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235-03.2012.5.09.0088) 06-12-2017
... nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[ ... ] subtração ou diminuição de um bem ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055017620194058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805501-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 878-53.2010.5.12.0053) 14-03-2018
... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... DESPROVIMENTO. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...
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Direito do Trabalho
... , postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já ... consiste na prestação de atividades criminosas e/ ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057057720204058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805705-77.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SANTOS e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....
... ção ao infrator através de carta com aviso de recebimento. Transcreve excerto da sentença ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10125-98.2014.5.03.0043) 14-12-2016
... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... O aviso prévio não ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117600-47.2008.5.02.0433) 25-04-2018
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO DA CTPS ... A ... nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[ ... ] subtração ou diminuição de um bem ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... MOMENTO ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... mediante postado com aviso de recebimento, sendo ... insuficiente a troca de ... 13 do ... referido decreto, consiste em sistema aberto ao público, via rede mundial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094972420154058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809497-24.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGUES & FLEURI FOTO FILM LTDA ADVOGADO: Flávio Xavier De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE...
... incidente sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado e o 13º salário proporcional ... 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição ...