Embarcações Nacionais
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. § ... arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;. b) estiva – a atividade ...
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Disposições gerais
...019: Igualdade de Tratamento entre Estrangeiros e Nacionais em Acidentes do Trabalho (Decreto n. 41.721 de 25.6.1957). Convenção ...4 — Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações (GSSTB) e 30.5 — PCMSO do Trabalho Aquaviário, ambos da NR-30 ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais;. II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades e conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, ...
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Decreto-Lei nº 1.142 de 30/12/1970. ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO FUNDO DE MARINHA MERCANTE, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) sejam transportadas em embarcações com menos de 400 toneladas de registro, que não integrem combôio cuja ...b) o AFRMM arrecadado pelos armadores ou emprêsas nacionais de navegação, operando embarcação afretada de outra bandeira;. c) 50% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
...a) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;. b) ...ículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
..., ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processa- . dos e julgados pela Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
...ículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, ... provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais ou internacionais;. VII - o produto da alienação de bens patrimoniais;. ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
...ão feita pela Autoridade Naval, as coisas ou os bens resgatados, nacionais" ou nacionalizados, serão imediatamente vendidos em licitação ou hasta p\xC3"... que exista interesse público na remoção ou demolição de embarcações ou quaisquer outras coisas ou bens referidos no art. 1º desta lei, e já ...
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DECRETO Nº 68459, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Regulamenta a Pesca, Tendo em Vista o Aproveitamento Racional e a Conservação Dos Recursos Vivos do Mar Territorial Brasileiro.
... artigo, as atividades pesqueiras serão exercidas por embarcações nacionais de pesca. § 2º Na zona referida no item II do presente artigo, ...
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DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 87.648, de 24 de Setembro de 1982.
... pelo País, e da poluição das águas causada por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres;. V - exercer a Patrulha ...As vistorias são obrigatórias para todas as embarcações nacionais com arqueação bruta igual ou superior a vinte, qualquer que seja a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... na ausência destes, revistar pessoas, veículos terrestres, embarcações e aeronaves, bem como efetuar prisões em flagrante delito. Parágrafo ...ças Armadas, ao zelar pela segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, isoladamente ou em coordenação com ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Presidente da República na formulação de políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, nos ...27;. II – autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para operar na captura das espécies de que tratam ...
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Decreto-Lei nº 432 de 23/01/1969. MODIFICA A LEI 3.381, DE 24 DE ABRIL DE 1958 QUE CRIOU O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
... pelas emprêsas de navegação estrangeiras e pelos armadores nacionais que operem navios próprios ou afretados nos têrmos do parágrafo 1º do ...I - Em investimentos:. a) na compra ou construção de embarcações em estaleiros nacionais para as emprêsas de navegação de propriedade da ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. Quando tal for conforme com a legislação ou a prática nacionais, os Membros terão a faculdade de incluir no seu sistema de inspecção do ...ções e responsabilidades impostas a proprietários de embarcações de pesca de acordo com a Convenção, independentemente do fato de outras ...
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Processo Penal
... ou nos rios e lagos fronteiriços e cometidos a bordo de embarcações nacionais em alto mar: O juízo competente será o do primeiro porto ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, ... indicadas pelos Diretórios Regionais dos Partidos Políticos Nacionais, com a finalidade de colaborar na execução desta lei. § 1º Para compor ...
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Acórdão nº 40570 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
PODER DE POLICIA. ABRANGE, COMO E INEQUIVOCO, VIGILANCIA SOBRE NAVIOS MERCANTES, QUANDO EM PORTOS NACIONAIS, OU ÁGUAS TERRITORIAIS, INCLUSIVE SOBRE SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DESSAS EMBARCAÇÕES NEM DE NENHUM MODO SE APOUCA EM FACE DOS CAPITAES DE NAVIO, RESPONSAVEIS PELA INCOLUMIDADE DA CARGA, PASSAGEIROS E TRIPULANTES E PELA DISCIPLINA DE BORDO. JORNADA DE TRABALHO NA ESTIVA. DURAÇÃO E DIVISAO...
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Acórdão nº 40570 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
PODER DE POLICIA. ABRANGE, COMO E INEQUIVOCO, VIGILANCIA SOBRE NAVIOS MERCANTES, QUANDO EM PORTOS NACIONAIS, OU ÁGUAS TERRITORIAIS, INCLUSIVE SOBRE SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA DESSAS EMBARCAÇÕES NEM DE NENHUM MODO SE APOUCA EM FACE DOS CAPITAES DE NAVIO, RESPONSAVEIS PELA INCOLUMIDADE DA CARGA, PASSAGEIROS E TRIPULANTES E PELA DISCIPLINA DE BORDO. JORNADA DE TRABALHO NA ESTIVA. DURAÇÃO E DIVISAO...
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Da pesca comercial. TÍTULO I. Das embarcações pesqueiras. ARTIGO 5. #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009. ARTIGO 6. ...á concedida autorização para o exercício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros, mediante licença anual. § 1° A concessão da licença ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...VI – estabelecer, privativamente, normas e padrões. nacionais de controle da poluição por veículos. automotores, aeronaves e ... -
DECRETO LEI Nº 1143, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Marinha Mercante e Construção Naval.
... e cancelar autorizações para o funcionamento das emprêsas nacionais de navegação interior, de cabotagem e longo curso, organizar o seu ...IX - Autorizar a venda de embarcações nacionais empregadas na navegação interior, de cabotagem e de longo ...
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Teoria da norma penal
..., consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo ...éreo, mar territorial nacional, bem como em portos ou aeroportos nacionais, mesmo que ocorram em embarcação ou aeronave estrangeira de origem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... - Associações Estrangeiras Membros da FIFA: as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, ... náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso, ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... VI – estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais" de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcaç\xC3"...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...ável, a relação de trabalho deve ser examinada à luz das leis nacionais. Há que se descartar, de plano, a hipótese de suicídio, uma vez que, ... os conflitos coletivos envolvendo os trabalhadores em embarcações marítimas, nacionais e estrangeiras, que circulam em águas nacionais, ...