embargo execução fiscal
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Acórdão, Processo nº 5000101-97.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... de instrumento à decisão que, em execução fiscal, indeferiu penhora de contas bancárias de ... financeiros da empresa executada, sem embargo do exercício, no Juízo universal, da ...
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Acórdão nº 1.0183.13.009589-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - CONGRUÊNCIA AOS LIMITES DO ARTIGO 492 DO CPC - INOCORRENCIA - EXAME DO MÉRITO PROCESSUAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - ADOÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - DECRETO ESTADUAL 45.989/12 - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - ARTIGO 924, INCISO III, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE PEDIDO...
- Acórdão, Processo nº 6179324-32.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5001146-62.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
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Decisão Monocrática nº 5015990-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2017
... contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção ... da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Decisão Monocrática nº 5016718-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2017
... executada contra decisão que, em execução fiscal, acolheu em parte a exceção de ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
- Acórdão, Processo nº 5003848-89.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão, Processo nº 5003615-92.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
... Os Embargos à Execução foram opostos por Geraldo Oliveira Amorim em face ... qualificados nos autos da Execução Fiscal de nº 0000534-55.2007.8.12.0044 (apensa), ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.132251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AVALIAÇÃO E PENHORA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DO BEM - ASSUNÇÃO PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 871, IV, do CPC, não se procederá à avaliação por oficial de justiça quando se tratar de veículo automotor cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de...
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Acórdão nº 1.0000.22.132251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AVALIAÇÃO E PENHORA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ENCARGO DE DEPOSITÁRIO DO BEM - ASSUNÇÃO PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 871, IV, do CPC, não se procederá à avaliação por oficial de justiça quando se tratar de veículo automotor cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de...
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Acórdão, Processo nº 5043871-77.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... que seja declarada extinta a ação de execução fiscal, com a condenação da União Federal ao ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
- Acórdão, Processo nº 5007683-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
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Decisão Monocrática nº 5019724-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2017
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.030637-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Acórdão, Processo nº 5014075-65.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada na origem, ... PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.60.02.001239-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5004497-25.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002290920114058306), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0000229-09.2011.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA e outro ADVOGADO: Lucas De Souza Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PROCESSO...
... Fernando Braz Ximenes, que extinguiu a execução fiscal de origem, decretando a prescrição ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... para o fim de extinguir a execução fiscal em que se cobra multa administrativa ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... em 1984, não permitia a utilização do embargo de terceiro para efeito de obstar a penhora da ...
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Decisão Monocrática nº 5027382-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2017
... o devedor principal nas duas CDA´s em execução é Antonio Dirceu Ferrari, enquanto que Manoel ... repetitivo, o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de dívida ativa decorrente de ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
- Decisão Monocrática nº 5042759-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 1.0188.16.007162-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUBSEQUENTE PEDIDO ESTATAL DE DESISTÊNCIA - CONSONÂNCIA DA IRRESIGNAÇÃO AVIADA COM O FUNDAMENTO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA DE PEQUENA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PRONTA ANUÊNCIA ESTATAL AO PLEITO DESCONSTITUTIVO - ART. 9
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Decisão Monocrática nº 5000405-44.2011.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... 1998, e o desencadeamento da ação de execução somente no ano de 2006, transcorreu lapso ... fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no ...
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Decisão Monocrática nº 5000405-44.2011.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... 1998, e o desencadeamento da ação de execução somente no ano de 2006, transcorreu lapso ... fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no ...