embargo execução fiscal
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Decisão Monocrática nº 0006128-43.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5004987-25.2013.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 2008.72.01.001476-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5004253-42.2011.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5019341-55.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5004253-42.2011.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5004253-42.2011.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 0003874-87.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5018470-88.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5015672-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5004831-47.2012.404.7207 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5004987-25.2013.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 0006128-43.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5005756-64.2012.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5015672-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Acórdão nº 1.0245.10.003291-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARÂMETROS FIXADOS NO RESP REPETITIVO 1.340.553/RS. NÃO PREENCHIMENTO. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA PROPOSITURA DA AÇÃO FISCAL. DEPENDÊNCIA DE CITAÇÃO TEMPESTIVA DO EXECUTADO OU, AINDA QUE DE FORMA INTEMPESTIVA, SE A DEMORA DECORRER DE CULPA DO...
... ordem 12/PJE, que julgou extinta a execuo fiscal movida pelo Municpio de Santa Luzia em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0245.10.003291-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARÂMETROS FIXADOS NO RESP REPETITIVO 1.340.553/RS. NÃO PREENCHIMENTO. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA PROPOSITURA DA AÇÃO FISCAL. DEPENDÊNCIA DE CITAÇÃO TEMPESTIVA DO EXECUTADO OU, AINDA QUE DE FORMA INTEMPESTIVA, SE A DEMORA DECORRER DE CULPA DO...
... ordem 12/PJE, que julgou extinta a execuo fiscal movida pelo Municpio de Santa Luzia em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484823-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O SALDAR DAS DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NATUREZA DE CUSTAS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 14.939/03. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei nº 14.939/03, a Fazenda Pública não está sujeita ao...
... Juza de Direito da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da comarca de Belo Horizonte, que, nos ... pelo recorrido, haja vista que, sem embargo da extino do feito, ainda subsiste a controvrsia ... -
Acórdão nº 0063013-29.1998.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... Assunto : Extinção da Execução ... EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO ... prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do art. 174 do ... Código ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.031206-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019
... , assim, serem cobrados por meio de execuo fiscal. Nesse sentido, tambm, o entendimento firmado ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... procedente ação anulatória de débito fiscal (ajuizada por BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI e BRENO ... do auto de infração 486671/D e Termo de Embargo 083462/C pelo auto de infração nº 3.154 da ... desta demanda, deu ensejo à execução fiscal nº 0005469.2011.4.05.8200; (b) a ... -
Decisão monocrática Nº 1455609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... ÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE SEM ALVARÁ E COM AFRONTA A EMBARGO DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.000316-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-02-2019
... procedentes os embargos execuo fiscal para declarar que o dbito frente embargada dever ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.07.000107-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... /SP DECISO Trata-se de embargos execuo fiscal opostos por Marileda Fraga Nunes Ferreira em face ... Sem embargo da norma de transio prevista no art. 2.028 do ...
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Acórdão Nº 0015800-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou execução fiscal” ... Neste ... Sem embargo, entendo que não pode o Poder Judiciário inovar ...