embargo execução fiscal
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Acórdão Nº 0047810-75.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede ...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... porque, como consignado, o presente embargo" à execução fiscal foi extinto, ocasião em\xC2" ... -
Decisao Nº 8026553-35.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-09-2021
... Execução que tem por objeto Cédula Rural Pignoratícia ... SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL ADQUIRIDO PELA UNIÃO. EFETIVO ... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... Art. 10. Ao Auditor-Fiscal do Trabalho será fornecida Carteira de ... serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo" de obra, total ou parcial, quando constatar situa\xC3" ... I – na execução de programa especial para a ação fiscal; ou ...
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Decisão Monocrática nº 5019341-55.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5004253-42.2011.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5004253-42.2011.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 0003874-87.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5018470-88.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5015672-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5004831-47.2012.404.7207 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5004987-25.2013.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 0006128-43.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5005756-64.2012.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5015672-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5000913-71.2012.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5000003-45.2011.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5003293-91.2013.404.7014 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5003088-17.2012.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5028727-27.2013.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5006946-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5019341-55.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5006946-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5020669-20.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5000913-71.2012.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 18 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...
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Decisão Monocrática nº 5015672-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Julio de 2016
... ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ...